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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar _______ anos de efetivo exercício, sendo que o servidor estável só perde o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal, assegurados o ____________________.
A
três | contraditório e a ampla defesa
B
dois | contraditório e a ampla defesa
C
cinco | contraditório e a ampla defesa
D
cinco | devido processo administrativo e judicial
E
dois | devido processo administrativo e judicial
Ano:
2022
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.
B
A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.
C
Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
D
O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.
Esta forma de penalização é geralmente aplicada em infrações leves, visando à notificação oficial à pessoa ou empresa penalizada, devido a descumprimento de regras, diretrizes ou parâmetros pré-estabelecidos. Trata-se da
A
advertência.
B
multa.
C
ação corretiva.
D
tarifa.
E
prisão.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale abaixo o processo de provimento de cargos públicos:
A
Nomeação.
B
Entrada.
C
Investidura.
D
Cassação.
E
Indicação.
O agente público é todo aquele que atua em nome do Estado exercendo uma função pública. A partir dessa afirmação, pode-se afirmar que:
A
os empregados públicos são os agentes do Estado que estão submetidos a um regime jurídico estatutário de Direito Público.
B
os particulares em colaboração com o Poder Público são os agentes que prestam serviço à Administração pública sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.
C
os servidores públicos são os agentes do Estado que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
D
os agentes honoríficos são pessoas físicas contratadas pela Administração Pública, de forma permanente, em razão de suas condições cívicas, honorabilidades ou de suas notórias capacidades profissionais.
E
os agentes políticos são pessoas físicas que prestam, sem perder a condição de particulares, serviços ao Estado.
João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:
A
readaptação.
B
reintegração.
C
recondução.
D
reverso.
Maria é servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo e, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Inconformada, Maria aforou medida judicial e obteve sentença, já transitada em julgado, que determinou sua reintegração. Após o retorno a seu cargo, Maria recebeu apenas o pagamento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação, referentes ao período em que esteve afastada por força da demissão, ora já declarada nula.
Insatisfeita com os valores recebidos, mesmo ciente de que não ocorreu, no período reivindicado, qualquer situação de ambiente insalubre nem necessitou se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, Maria ajuizou nova medida judicial, agora pleiteando o pagamento retroativo das verbas a título de auxílio-transporte e adicional de insalubridade, em relação ao período em que ficou ilegalmente afastada.
Levando em consideração a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de Maria:
A
merece prosperar, pois todas as verbas, sejam de natureza salarial, sejam de natureza indenizatória, devem ser pagas retroativamente em relação ao período em que Maria ficou ilegalmente afastada de suas funções;
B
merece prosperar, pois, além de receber retroativamente todas as verbas, sejam de natureza salarial, sejam de natureza indenizatória, Maria tem direito à reparação pelos danos morais sofridos pela demissão declarada nula;
C
não merece prosperar, pois a servidora somente tem direito ao pagamento retroativo de seus vencimentos, razão pela qual deve devolver os valores recebidos de boa-fé a título de férias indenizadas e auxílio-alimentação;
D
não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade têm natureza indenizatória, assim como também não lhe seria devido o auxílio-alimentação que lhe fora indevidamente pago;
E
não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílitransporte e do adicional de insalubridade não se mostram devidos à servidora pelo tão só exercício ficto no cargo público, haja vista que ditas rubricas reclamam a existência de requisitos legais específicos, não preenchidos.
Tamra Alfa é médica que acumulou dois cargos públicos, vindo a se aposentar em ambos. Já aposentada, veio a ser convidada para assessorar a secretaria de saúde do município XT. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, a exclusão da proibição de acumular provento ocorre quando o aposentado exercer:
A
emprego público
B
emprego genérico
C
cargo de pesquisa
D
cargo em comissão
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Readaptação é o retorno do servidor com estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respetivas especialidades, sem dedicação exclusiva.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
As instituições de origem podem negar a cessão dos militares ao fundamento de que as respectivas funções militares se classificam como de caráter de dedicação exclusiva, porque são incompatíveis com qualquer outra possibilidade de acumulação de cargos, salvo a de um cargo de magistério ou dois cargos de médico.
B
Não é possível a acumulação de cargos dos militares estaduais, uma vez que existe regra proibitiva na Constituição Federal para a situação em espécie, decorrente do princípio da simetria com os militares das Forças Armadas, estando, neste caso, a acumulação vedada reflexamente.
C
É possível a acumulação de função de assessoria com cargos militares nas idênticas situações de acumulação de cargos de servidores civis, com prevalência, no caso, da atividade militar e havendo compatibilidade de horários.
D
A acumulação é possível somente no caso de professor militar de escola militar com outro cargo equivalente do quadro de oficiais.
Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:
A
As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.
D
É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.
E
O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.
Com relação à disciplina dos servidores públicos, estabelece a Constituição da República:
A
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, taxativamente, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e as peculiaridades dos cargos.
B
É vedado ao respectivo ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
A contraprestação financeira em razão do serviço efetivamente prestado constitui requisito indispensável para caracterizar o cidadão como agente público.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
A
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
D
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
E
Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.
É correto afirmar que o concurso público, enquanto mecanismo de investidura em cargo ou emprego público,
A
se dá mediante aprovação em avaliação de títulos, o que permite à administração pública contratar pessoas com maior capacidade técnica.
B
ocorre para garantir a isonomia no acesso ao serviço público, a partir de aprovação em seleção constituída por provas ou provas e títulos.
C
em âmbito federal não possui prazo de validade.
D
não é exigido para o ingresso na administração pública indireta.
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. As nomeações para cargo em comissão são de livre:
( ) Demissão.
( ) Exoneração.
( ) Nomeação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:
A
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
dois anos, prorrogável uma vez, por período inferior a esse.
C
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período
D
quatro anos, prorrogável uma vez, por período inferior a esse.
E
três anos, sem prorrogações.
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