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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA.
Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
II e III.
B
II.
C
I e III.
D
I, II e III.
Sabe-se que a redistribuição é o deslocamento de servidor estável para cargo do quadro de pessoal de outra entidade da Administração Municipal, no âmbito do mesmo poder. Sobre tal Instituto, pode-se afirmar que:
A
Acontece de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.
B
É efetivado a pedido do servidor, após ter sido comprovada a obtenção de qualificação técnica superior.
C
Ocorre sempre que for extinto o cargo ocupado pelo servidor e não houver vaga em outra função análoga.
D
Permite lotar o servidor em função de natureza distinta, desde que preservado o valor do salário recebido.
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores, deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do volume de trabalho de Ana.
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que
A
todas são constitucionais.
B
nenhuma delas é constitucional.
C
apenas a medida 1 é constitucional.
D
apenas a medida 3 é constitucional.
E
apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
é vedado ao servidor público civil a filiação sindical.
B
as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão.
C
toda acumulação de cargo público é inconstitucional.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
é vedada toda e qualquer forma de contratação de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, com exceção de mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.
B
Poderão ser estabelecidas idades diferenciadas para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.
C
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
D
Os secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida a gratificação, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória equivalente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Em relação à Previdência Social do servidor público, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O regime ____________ de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter ____________ e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ____________, de aposentados e de ____________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A
próprio / contributivo / ativos / pensionistas
B
contributivo / próprio / ativos / pensionistas
C
contributivo / próprio / pensionistas / ativos
D
próprio / contributivo / pensionistas / ativos
Acerca do direito de greve de servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública não pode, em nenhuma hipótese, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
B
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é permitido aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mesmo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
O direito de greve é proibido pela Constituição Federal aos servidores públicos.
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação.
C
Princípios da legalidade e pessoalidade.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:
A
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
D
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
Quanto à atribuição de competência para aplicação das sanções disciplinares dos servidores públicos, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:
A
A advertência deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de maior antiguidade na repartição.
B
Quando se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade a penalidade será aplicada pelo chefe da repartição.
C
Em se tratando de demissão, deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao chefe do poder executivo em cada esfera federativa.
D
No caso da destituição de cargo em comissão, deverá ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
E
Quando da cassação da aposentadoria, será aplicada apenas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessária a confirmação pelo Poder Judiciário.
O artigo 37, do Capítulo VII, Título III da Constituição Federal, trata da Administração Pública. Sobre esse assunto, assinale “V” para as alternativas Verdadeiras, e “F” para as Falsas.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o Governador autorize um prazo maior.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, após 5 anos como efetivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
E
F, F, V, V.
Carlos Eduardo será nomeado servidor público para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Atendidas as demais condições, de acordo com a Constituição Federal, Carlos Eduardo adquirirá estabilidade após
A
três anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
dois anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
três anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
dois anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E
cinco anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Se houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
C
Certo
E
Errado
Entre as alternativas a seguir, estão listadas afirmações dos regimes estatutário e celetista. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
No regime estatutário, existe a estabilidade no emprego.
B
O regime celetista tem embasamento na CLT.
C
O regime de previdência é de caráter contributivo no regime estatutário.
D
No regime estatutário, após dois anos, os servidores possuem garantia da estabilidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, pois o cálculo da remuneração segue o direito constitucional de moralidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica de
A
gestor de segurança pública.
B
militar.
C
colaborador.
D
agente político.
E
servidor público.
Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia 02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, mediante ato de aposentação declarado com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo;
B
será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo ao Tribunal de Contas da União o registro e a fiscalização, em sede de controle externo, da aposentadoria;
C
será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo à Controladoria-Geral da União o registro e a fiscalização, em sede de controle interno, da aposentadoria;
D
não será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, se submete ao regime geral de previdência social, mas será exonerada automaticamente no dia seguinte a seu aniversário por analogia à regra constitucional de aposentadoria compulsória do servidor público;
E
não será aposentada ou exonerada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, não se submete à regra da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República de 1988, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988
A
não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.
B
é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.
C
é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.
D
deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.
E
corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.
O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O prazo constitucional para a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é de:
A
1 (um) ano de exercício.
B
2 (dois) anos de efetivo exercício.
C
2 (dois) anos de exercício.
D
3 (três) anos de efetivo exercício.
E
5 (cinco) anos de exercício.
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