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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta
B
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso
C
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos
D
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)
São deveres fundamentais do servidor público:
A
desempenhar, com formação profissional, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
B
ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
C
retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
D
tratar tempestivamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
E
ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se financiam na adequada prestação dos serviços públicos.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o disposto na Constituição Federal, avalie os itens abaixo:
I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos apenas por servidores efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
apenas a assertiva III é verdadeira.
C
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
apenas a assertiva I é verdadeira.
E
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
C
Certo
E
Errado
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
São direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
D
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
E
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
B
Empregado público e servidor público tem em comum a estabilidade no cargo que exerce.
C
Cargo público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da administração direta.
D
Emprego público é aquele ocupado por servidor público e não segue o regime celetista.
Manuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alguns requisitos básicos, dentre eles:
A
ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.
B
estar em gozo dos direitos políticos.
C
ter a idade mínima de quatorze anos.
D
ter aptidão física, espiritual e mental.
E
ter a quitação com as obrigações eleitorais, exceto se menor de 18 anos.
Assinale a alternativa correta com relação a Agentes públicos.
A
As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função.
C
As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal no 8.429/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade estabelecidas no Decreto-lei no 201/1967.
Os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições constitucionais, são denominados
A
agentes políticos.
B
servidores públicos.
C
empregados públicos.
D
militares.
E
particulares em colaboração com o poder público.
Nos exatos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil do ano de 1988 é correto afirmar que:
A
o servidor público estável perderá o cargo independentemente de avaliação periódica de desempenho.
B
o servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
o servidor público estável perderá o cargo em razão da extinção do referido cargo.
D
a estabilidade do servidor público é adquirida independentemente de avaliação especial de desempenho por comissão com finalidade específica para tanto.
E
o servidor público estável perderá o cargo após o cumprimento integral do devido processo administrativo.
Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o que dispõe a Constituição Federal do Brasil.
A
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
O servidor público estável perderá o cargo só em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
O servidor público estável perderá o cargo só mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
O servidor público estável perderá o cargo só mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ano:
2023
Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.
B
Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.
C
Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.
D
A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.
E
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os servidores públicos nomeados para um cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‑se estáveis após dois anos de efetivo serviço.
C
Certo
E
Errado
Uma das funções do funcionário público, é zelar pelo patrimônio público. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que NÃO representa um exemplo de zelo.
A
Vigiar tudo que se relaciona ao patrimônio público.
B
Negligenciar os serviços públicos.
C
Cuidar dos bens móveis que fazem parte do patrimônio público.
D
Proteger as estruturas físicas do patrimônio público.
E
Velar pelos materiais utilizados durante os processos.
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
|, apenas.
B
l e ll, apenas.
C
Il, apenas.
D
Ill, apenas.
Os servidores públicos em sentido estrito não são considerados como agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Os agentes administrativos que estão sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário são classificados como:
A
servidores credenciados
B
agentes honoríficos
C
servidores públicos
D
agentes delegados
Nos termos estabelecidos pelas normas de Direito Administrativo, marque a alternativa que corresponde ao conceito a seguir transcrito:
"É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos".
A
Carreira.
B
Classes.
C
Quadro funcional.
D
Cargo Público.
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