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Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos
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Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, F, V
B
F, F, V, F
C
V, F, V, F
D
F, V, V, F
Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta:
A
Nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o
princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo
em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação
flagrantemente inconstitucional.
B
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto
remuneratório é aplicável ao somatório dos ganhos do agente público.
C
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade
do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sendo possível, em qualquer hipótese, a incursão na análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar, para reavaliar o julgamento da autoridade administrativa.
D
As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público autorizam seu titular,
quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, ainda que
pertencente a carreira e regime jurídicos distintos.
E
É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja
compatibilidade de horários, bastando para a aferição deste requisito a ausência de conflito entre as
jornadas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atos nulos podem ser convalidados.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.177/1998 afirma em seu art. 4º que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5º, “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10º, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:
A
ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.
B
da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.
C
forem passíveis de convalidação.
D
ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.
E
da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
A convalidação/saneamento do ato administrativo é a supressão de um vício existente e é admitido somente em relação ao item da alternativa:
A
Sujeito.
B
Motivo.
C
Finalidade.
D
Objeto.
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de convalidar é, em si, vinculado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.
A
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.
B
A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.
C
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.
Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá
A
revogá-lo.
B
convalidá-lo.
C
anulá-lo.
D
declará-lo nulo.
E
declará-lo inválido.
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
A
no motivo, sendo passível de convalidação.
B
na competência, sendo passível de convalidação.
C
na forma, sendo inviável a convalidação.
D
na finalidade, sendo inviável a convalidação.
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
B
Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos
C
Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo
D
No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
C
Certo
E
Errado
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
A
cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
B
anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
C
revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
D
convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
E
convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.
A
ato administrativo que contenha vício de forma e de competência
B
ato que contenha vício sanável, cuja correção resguarde o interesse público, embora prejudique os interesses de terceiros
C
ato que contenha vício sanável, já ultrapassado o prazo prescricional para impugnação ou correção
D
ato administrativo com vício de objeto, sendo esse único
E
qualquer ato administrativo, independentemente do vício que contenha, quando a convalidação resguardar o interesse público
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, em relação a anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos:
( )- Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade;
( )- Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno;
( )- Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais;
( )- A convalidação nunca será retroativa, “ex tunc”, lançando seus efeitos sempre à data da realização anterior do ato.
A
V-V-V-F.
B
V-F-V-F.
C
F-V-F-F
D
V-V-F-V.
Em relação à proposição abaixo, assinale a alternativa correta:
Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico, trata-se de toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.
A
Ato nulo é aquele formado por vício formal, não atingindo a essência.
B
Os atributos do ato administrativo são: presunção de legalidade; auto-executoriedade e imperatividade.
C
Convalidação refere-se à transformação de ato anulável em ato válido.
D
Os atos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a testar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
A
revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
B
repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
C
convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
D
retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
E
anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.
É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:
A
ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.
B
ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
C
aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.
D
licitação realizada sem prévia publicação de edital.
E
ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.
Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma
A
cassação.
B
anulação.
C
revogação.
D
perempção.
E
ratificação.
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