Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos

O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

competência e finalidade.

motivo e competência.

finalidade e forma.

forma e competência.

motivo e finalidade.

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

revogados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, desde que não haja prejuízo ao Erário, independentemente de eventual prejuízo a terceiros.

convalidados pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

revogados pelo Poder Judiciário, mas somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

revogados

retificados

convalidados

reconsiderados

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.

Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.

O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.

anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.

ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

A estabilização é forma de convalidação dos atos administrativos, promovendo o saneamento da invalidade do ato viciado, tendo por base fato administrativo.

Pela convalidação declara-se a invalidade do ato convalidado, desconstitui-se sua existência, projetando-se ato com equivalente conteúdo, mesmo que não seja possível no presente a reprodução legítima do ato invalidado, sob efeito ex nunc.

Autorizam a convalidação os vícios de competência, de forma e de procedimento, quando não vulnerarem a finalidade do ato ou quando se tratar de falta de ato de particular sanada posteriormente com expressa projeção retroativa.

Ao Judiciário não cabe proceder à convalidação do ato administrativo, e nem mesmo cabe ao particular impugná-la, por ser competência própria da Administração Pública e ancorada no seu dever de obediência à ordem jurídica.

comunicar a suspeita ao conhecimento de seu superior direto.

denunciar a suspeita aos correspondentes órgãos de controle disciplinar.

denunciar a suspeita diretamente à corregedoria do órgão ao qual está vinculado.

levar a suspeita ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

abster-se de qualquer conduta, pois a suspeita não gera nenhum dever para o servidor.

A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.

Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.

A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.

Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.

Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Os atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, ou seja, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato administrativo, de forma que, uma vez enunciados pelo agente os motivos que o fundam, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato administrativo editado no exercício de competência discricionária só será válido se tais motivos realmente ocorreram e o justificavam.

inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.

implementação.

correção.

regeneração.

ratificação.

convalidação.

Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.