Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos

Certo

Errado

A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.

A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.

a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

Revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.

Anulação é a extinção do ato administrativo por se mostrar inconveniente.

Cassação é a extinção de um ato administrativo em razão de descumprimento, pelo particular beneficiário dos deveres que lhe competiam para gozar o ato.

Convalidação é a extinção do ato administrativo por força de lei.

válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;

válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;

inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);

inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);

inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).

ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.

a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.

pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.

com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.

ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.

cassação.

ratificação.

anulação.

revogação.

retrocessão.

Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.

Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.

Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.

Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.

Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.

Agente de fato; revogação.

Agente público; anulação.

Agente de fato; convalidação.

Usurpador de função; anulação.

O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.

Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

Qualquer ato administrativo é passível de convalidação.

Encerra meio de suprimento de vício existente em ato ilegal, passível de saneamento.

Os efeitos da convalidação não retroagem.

Envolve a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

Anulação.

Extinção.

Convalidação.

Revogação.

quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.

quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.

quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.

por razões de conveniência ou oportunidade.

produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.

somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.

corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.

depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.

somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

deve instaurar procedimento administrativo para regularizar o contrato, notificando o secretário anterior para subscrição do instrumento, cujos efeitos valerão ex tunc.

pode considerar regular e válido o contrato, não constituindo a delegação de poderes de representação uma formalidade essencial à validade do ato.

poderá convalidar o ato praticado pelo funcionário incompetente, tendo em vista que se trata de vício sanável e que a regularização da representação do órgão no contrato atenderá o interesse público.

deverá intimar a contratada para reportar a nulidade do contrato, conferindo prazo para manifestação e apresentação dos valores referentes aos serviços executados para ressarcimento.

poderá revogar o contrato, diante do vício constatado, não eximindo a Administração pública de indenizar a contratada pelos serviços executados.