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Questões de Concurso sobre Das Compras
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O planejamento é a primeira fase do processo de contratação pública, sendo crucial para o sucesso da licitação. O fracionamento indevido de despesa é uma prática irregular que visa burlar a modalidade licitatória correta. Sobre o planejamento e o fracionamento, analise as afirmativas a seguir:
I.Considera-se fracionamento indevido a divisão de uma mesma despesa (aquisição de bens ou serviços da mesma natureza) em várias parcelas menores para utilizar uma modalidade de licitação mais simples ou para se enquadrar em hipótese de dispensa de licitação.
II.Para evitar o fracionamento, a Administração deve consolidar em seu plano de contratações anual todas as demandas por objetos de mesma natureza que pretende contratar ao longo do exercício financeiro.
III.O parcelamento do objeto é sempre vedado, mesmo que se demonstre técnica e economicamente viável, pois caracteriza fracionamento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar:
I. O processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
II. As condições de aquisição e pagamento diferentes do setor privado.
III. As condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, nas licitações de aquisição de bens, poderão adotar o seguinte procedimento:
A
Indicar a marca ou modelo do bem em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
B
Indicar marca ou modelo desde que comercializado por um único fornecedor e constituir o único capaz de atender ao objeto do contrato.
C
Exigir amostra do bem no procedimento de preparação do edital ou na fase de adjudicação das propostas e lances.
D
Solicitar a certificação da qualidade do produto, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição que detenha a exclusividade de certificações públicas.
Para garantir que o Cadastro de Fornecedores atenda às necessidades da administração pública, é necessário realizar revisões periódicas, verificando a atualização das informações e a regularidade da documentação apresentada. Qual é a frequência ideal para revisão do Cadastro de Fornecedores?
A
Mensalmente.
B
Trimestralmente.
C
Semestralmente.
D
Anualmente.
E
A cada cinco anos.
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
A
considerar os custos e os benefícios de cada opção, apresentando uma indicação da alternativa que se mostra mais vantajosa para a Administração.
B
analisar apenas os custos diretos de cada opção, como o valor da compra e o valor do aluguel mensal.
C
priorizar a opção de compra, por representar um investimento patrimonial de longo prazo para a Administração.
D
adotar como padrão a opção de locação, por oferecer maior flexibilidade e menor imobilização de recursos públicos.
E
apresentar uma análise comparativa dos preços praticados no mercado para ambas as opções, sem a necessidade de avaliar os benefícios específicos para a Administração.
Um município pretende adquirir equipamentos de informática para uso nas secretarias municipais e contratar empresa especializada para realizar a manutenção dos bens. Para tanto, o gestor público deve observar os procedimentos legais previstos na legislação vigente. Considerando os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública, em regra, poderá efetuar a compra dos equipamentos e contratar os serviços diretamente, desde que haja dotação orçamentária e autorização do prefeito
B
A realização da compra e da contratação dos serviços exige, como regra geral, a prévia realização de procedimento licitatório, salvo nos casos legalmente previstos de dispensa ou inexigibilidade
C
A licitação é facultativa para contratos de pequeno valor e desde que os fornecedores sejam sediados no território municipal
D
A Administração poderá dispensar o processo licitatório se comprovar que a empresa contratada já prestou serviços anteriormente com qualidade satisfatória ao município.
O Plano de Contratações Anuais, instituído pela Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, sendo facultada a sua divulgação em site eletrônico oficial.
C
Certo
E
Errado
A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.
C
Certo
E
Errado
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Tanto a imposição de marcas específicas quanto a exigência de faturamento mínimo estão plenamente compatíveis com a Lei nº 14.133/2021.
B
A definição de um faturamento mínimo para fins de classificação é permitida, pois assegura a capacidade do contratado de executar plenamente o fornecimento.
C
A exigência de marcas específicas no edital é obrigatória para garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Administração.
D
Na contratação de bens, a Administração Pública pode, excepcionalmente, especificar marcas ou modelos, desde que apresente justificativa formal para essa escolha.
E
Ambas as exigências configuram afronta à Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − V.
B
V − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Um dos primeiros passos para a realização de licitações na administração pública é a elaboração da solicitação de compras. Esse documento é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e o atendimento às necessidades da instituição. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
A solicitação de compras deve ser realizada apenas em casos de emergência, não sendo necessária para aquisições planejadas previamente.
B
A solicitação de compras deve ser elaborada exclusivamente pelo setor financeiro, sendo desnecessária a participação de outros departamentos da organização.
C
O objetivo principal da solicitação de compras é atender às demandas de fornecedores, garantindo sua participação no processo licitatório.
D
A solicitação de compras precisa conter a descrição clara e detalhada do objeto a ser adquirido, a quantidade necessária e a justificativa da aquisição.
Acerca das análises de preços que devem ser realizadas pelos servidores atuantes no processo licitatório, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A análise de preços nas licitações deve ser feita com base em critérios técnicos e econômicos que garantam a compatibilidade entre o preço ofertado e o valor de mercado, a fim de assegurar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
(__) A Administração Pública pode aceitar qualquer preço ofertado, desde que esteja abaixo do orçamento previsto no processo licitatório, independentemente da sua viabilidade econômica.
(__) A análise de preços deve considerar os custos diretos e indiretos envolvidos na execução do objeto da licitação, sendo vedada a aceitação de propostas com preços manifestamente elevados ou irregulares.
(__) Para a análise de preços, a Administração pode comparar as propostas apresentadas com os preços praticados no mercado, inclusive por meio de consulta a catálogos, tabelas e levantamentos de mercado, assegurando a transparência no processo licitatório.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − F.
B
V − F − F − V.
C
V − V − V − V.
D
F − F − V − V.
No contexto das compras no serviço público, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece regras para garantir a eficiência e a transparência nos processos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Qual é uma das principais regras para a realização de compras no serviço público, conforme a nova lei?
A
A Administração Pública pode realizar compras sem realizar nenhum processo licitatório, desde que o valor da aquisição seja inferior a R$ 50.000,00, independentemente da natureza do bem ou serviço.
B
A nova lei permite que o processo de compra no serviço público seja inteiramente realizado de maneira não pública, com o intuito de proteger informações estratégicas da administração.
C
A Lei nº 14.133/2021 permite que todas as compras sejam realizadas diretamente por meio de contratação de empresas com vínculo pré-estabelecido com a Administração Pública, sem a necessidade de processos licitatórios.
D
As compras públicas devem ser realizadas obrigatoriamente por meio de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei para dispensa ou inexigibilidade, como em emergências ou de necessidade de contratação de fornecedor exclusivo.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
A
condições de aquisição e pagamento opostas às do setor privado.
B
determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função exclusivamente da vontade do gestor de cada área, ainda que haja alta incidência de desperdício ou de falta de itens essenciais.
C
processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
D
condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
E
atendimento aos princípios da anualidade da compra, da imposição do gasto e da irresponsabilidade do orçamento.
Em relação aos conhecimentos relativos ao fluxo básico do processo de compras e ao plano anual de contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O Decreto que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual estabelece que a estimativa preliminar do valor da contratação pode seguir rito simplificado.
II. Para fins de preenchimento do Documento de Formalização da Demanda no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, não há necessidade de seguir os ritos formais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o preço estimado preliminar das contratações.
III. É dispensável a realização de tratamentos estatísticos predeterminados, a observância de quantidade mínima de preços coletados e o prazo de validade da pesquisa para estimar o valor preliminar da contratação para o Plano de Contratações Anual.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
A gestão de estoques do Conselho, embora seja uma atividade de apoio, não possui impacto direto na eficiência das contratações, pois a falta ou o excesso de itens armazenados não influencia a programação de novas compras.
C
Certo
E
Errado
Para o gerenciamento da área de compras e serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, é necessário observar a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas refere-se à(ao)
A
sistema de credenciamento.
B
projeto executivo.
C
ata de registro de preços.
D
matriz de preços.
E
projeto técnico.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, representa uma reformulação no regime jurídico das contratações públicas no Brasil.O conhecimento do atual regime de contratação pública é essencial para compreender e viabilizar a adequada atuação da Administração Pública. No tocante às regras sobre compras constantes na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados, entre outros aspectos, o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
II. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida, entre outros meios, por declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
III. O processo de padronização de compras deverá conter, entre outros elementos, o parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe atualizações importantes para as compras públicas, impactando diretamente a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor público. O farmacêutico, atuando na gestão da Assistência Farmacêutica, participa da elaboração de Termos de Referência e na qualificação técnica dos produtos. Considerando as modalidades de licitação e os critérios de julgamento previstos na nova lei, analise as assertivas abaixo.
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
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