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No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
Na administração pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas diretrizes para as licitações e contratos administrativos, visando a maior transparência e eficiência nas contratações. Considerando as novas exigências da lei em relação à qualificação técnica e econômica dos licitantes, qual deve ser a ação imediata e correta do técnico administrativo ao organizar a documentação para um processo licitatório, garantindo que ela esteja em conformidade com as especificações do objeto licitado?
A
Garantir que toda a documentação de habilitação seja providenciada de acordo com as exigências estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, visto que a nova lei não alterou substancialmente os procedimentos para a qualificação técnica e econômica dos licitantes.
B
Solicitar a todos os licitantes que apresentem apenas os documentos básicos de qualificação econômico-financeira, deixando para a análise da qualificação técnica apenas no momento da execução do contrato, como uma forma de simplificar o processo licitatório.
C
Assegurar que a qualificação técnica e econômica seja apresentada de acordo com os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, organizando a documentação de forma detalhada, conforme as especificações do objeto licitado, de forma a evitar possíveis impugnações ou questionamentos durante o processo.
D
Priorizar a utilização da modalidade de pregão em todos os processos licitatórios, independentemente da natureza do objeto, com a justificativa de que essa modalidade simplifica a qualificação técnica e econômica, tornando o processo mais ágil.
Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:
A
Julgamento.
B
Apreciação.
C
Recursal.
D
Preparatória.
E
Homologação.
A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico‑financeira.
C
Certo
E
Errado
O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:
A
Sabendo que não se trata de serviços de alta complexidade, o percentual máximo de garantia que pode ser exigido do vencedor da licitação é 5% (cinco por cento).
B
Desde que haja previsão no Edital, o prazo máximo da contratação, considerando a vigência inicial e prorrogações, poderá ser de dez anos.
C
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
D
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
E
É vedado ao Edital determinar que a fase de Habilitação ocorra antes das fases de apresentação de lances e do julgamento.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com o menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
C
Certo
E
Errado
A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis.
II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental.
III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação.
IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato.
V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas.
VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais.
VII.A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, IV, VI e VII.
B
I, II, III, V e VI.
C
I, II, IV, V e VI.
D
II, III, IV, V e VII.
Em determinado município, a Autarquia Municipal de Serviços Urbanos (AMSU) instaurou um processo licitatório na modalidade concorrência para a contratação de empresa especializada na construção de imóvel para destinação de resíduos químicos. O edital prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de técnica e preço combinado. Durante o procedimento, foram observadas as situações a seguir; analise-as.
I. O edital vedou a apresentação de proposta com valor global inferior ao custo estimado pela administração, em virtude do critério de julgamento adotado no edital.
II. Após a habilitação das empresas, a comissão de contratação passou diretamente à fase de julgamento das propostas, sem permitir a interposição de recursos.
III. A comissão de contratação declarou vencedora uma empresa com proposta mais vantajosa, mesmo não sendo a de menor valor, com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
IV. O procedimento licitatório foi anulado, antes de sua homologação, com base em vício insanável identificado na fase de habilitação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve haver um registro fundamentado, acessível a todos, que confirme a validade desses documentos para habilitação e classificação.
C
Certo
E
Errado
A vinculação ao instrumento convocatório prepondera sobre a legalidade, vez que as regras ali definidas subordinam toda ação do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, bem como as propostas que não tiverem a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/21, acerca das regras do edital de licitação, é certo que ele deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Ainda sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer caso, a adoção de minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
B
Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
C
Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de registro ou de identificação para acesso.
D
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande ou pequeno vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
Em determinado procedimento licitatório, a Administração convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, mas ele não atendeu à convocação. Nessa situação hipotética, a Lei no 14.133/2021 estabelece que
A
o referido licitante deve ser desclassificado e serão convocados os licitantes remanescentes, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
B
o referido licitante será desclassificado e serão convocados os licitantes remanescentes, para a celebração do contrato no valor mínimo constante do edital da licitação.
C
não haverá prorrogação do prazo de convocação e serão convocados os licitantes remanescentes para negociação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
D
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante durante seu transcurso, devidamente justificada, se o motivo for aceito pela Administração.
E
o referido licitante ficará sujeito às sanções legais pela desistência, ainda que tácita, e o procedimento licitatório será cancelado, devendo ser aberta nova licitação, da qual o licitante desistente não poderá participar.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá‑lo‑á às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Certo
E
Errado
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:
A
Ato administrativo vinculado.
B
Ato administrativo da espécie enunciativo.
C
Depende da provocação do interessado para sua conclusão.
D
Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.
E
Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.
A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de
A
cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
B
startups, nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.
C
empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.
D
microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
E
consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.
O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade.
Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:
A
avaliado por ocasião da fase de habilitação;
B
implantado a posteriori, caso Alfa vença a licitação;
C
certificado, pelo órgão competente, em momento anterior à publicação do edital;
D
considerado como critério de desempate, caso Alfa apresente declaração de que o possui;
E
comprovado por ocasião da adjudicação do objeto da licitação, caso Alfa seja vencedora.
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