Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos

Condicionado ‘a autorização do superior hierárquico.

Não é tratado por Lei.

Não se assemelha à propina.

Permitido.

Vedado.

a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.

o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.

o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

É de se constatar que cada ente político integrante da estrutura federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituirá regime jurídico único e próprio para regular suas relações com seus servidores.

Uma de suas características é de se referir a natureza da relação jurídica entre empregado e empregador, sendo essa relação marcadamente contratual.

É o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.

Tem como característica a pluralidade normativa, haja vista que não há um único estatuto funcional, são múltiplos os estatutos funcionais existentes.

nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

nos termos e nos limites definidos em lei específica.

nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

nos termos definidos pelo Presidente da República.

O membro de poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido somente o acréscimo de abono e verba de representação.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de aposentados, excluídos os pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Eventuais abusos cometidos pelo servidor que exerce seu direito de greve devem resultar em seu afastamento das funções públicas.

A definição de greve pelo sindicato vincula todos seus filiados, de modo que o servidor deve participar das paralisações, de acordo com o período fixado.

O servidor público da área da saúde possui direito de greve, porém não pode paralisar suas atividades, dado que são consideradas essenciais.

O servidor público possui direito de greve, cuja lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

O servidor público não possui direito de greve, razão pela qual a orientação sindical não deve prevalecer.

Ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

Ao servidor público civil é vedado o direito de greve.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas a administração pública direta obedecerá ao princípio da impessoalidade.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

É vedado ao servidor público a Associação Sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

O servidor perderá: a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei 8.112/1990, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

A licença e as prorrogações, por motivo de doença em pessoa da família, podem ser concedidas ao servidor independente de perícia médica oficial, por ser questão de direito inalienável à vida.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever de ofício do Ministério Público ao qual o servidor público federal não está obrigado.

Cabe ao Poder Judiciário poder determinar medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, em processo disciplinar, afastando-­o do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

os agentes políticos possuem, em regra, vínculo de natureza política com o Estado e são qualificados pela condição de cidadãos, com capacidade de conduzir a sociedade.

os agentes políticos possuem, em regra, vínculo de natureza política com o Estado e são qualificados por suas aptidões técnicas.

os servidores públicos possuem vínculo de natureza profissional com o Estado, mas não possuem vínculo de dependência com a pessoa jurídica de direito público.

os servidores públicos possuem vínculo de natureza política com o Estado, mas não possuem vínculo de dependência com a pessoa jurídica de direito público.

os agentes políticos e os servidores públicos possuem vínculo de natureza profissional com o Estado.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior pelo servidor beneficiado, de forma solidária com os demais servidores que o orientaram a permanecer inerte, sendo adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.

é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, além de ser exigível a manutenção do pagamento do excedente, já que o servidor não concorreu para o erro e a remuneração é irredutível, por força de disposição constitucional.

é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, embora a administração possua a prerrogativa de corrigir o erro, no exercício do seu poder de autotutela.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, independentemente de o pagamento ter ocorrido em razão de erro operacional, de cálculo ou decorrente de incorreta ou inadequada interpretação da lei, podendo o erário interromper o pagamento da parcela em excesso.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.

Certo

Errado

Certo

Errado

foi por meio da Emenda Constitucional n^o 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.

a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.

a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.

a Emenda Constitucional n^o 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.

foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.

são proibidas a sindicalização e a greve.

são permitidas a sindicalização e a greve.

é permitida a sindicalização e proibida a greve.

é permitida a greve e proibida a sindicalização.

são permitidas a sindicalização e a greve, desde que previamente autorizadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

As regras para contagem de tempo de contribuição fictício e de de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, poderá optar por se filiar ao Regime Próprio de Previdência.

Após o exercício contínuo de dez anos, é devida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Após completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor titular de cargo efetivo que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

Certo

Errado