Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos

Apenas l.

Apenas l e ll.

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: no âmbito da União, aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

F – V – F – F

V – F – F – V

F – F – V – F

V – F – F – F

F – F – F – V

FGTS.

Salário-família.

A inamovibilidade.

Seguro-desemprego.

Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.

A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.

Certo

Errado

Jurídico Único.

Estatutário.

Trabalhista.

Especial.

a um regime estatutário.

a um vínculo contratual.

à conciliação mediadora em regime regulado.

ao regime de contrato geral único.

Distrito Federal e os Municípios não instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sempre será permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos não terá caráter contributivo e solidário.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão diariamente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

a administração, como regra, deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, permitida a compensação em caso de acordo.

não poderá haver nenhum tipo de greve ou paralisação de atividades consideradas como serviço público essencial.

em virtude da suspensão do vínculo funcional decorrente da greve, não será permitida compensação de descontos ocorridos durante a paralisação.

a administração pública deve proceder ao desconto dos dias parados, ainda que a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.

independentemente da categoria de serviço público a ser paralisada, o exercício do direito de greve dispensa prévia notificação da Administração pública.

Certo

Errado

São princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

A Universidade Estadual de Maringá é uma autarquia e, de acordo com o texto constitucional, as autarquias são criadas por lei.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não podendo perder o cargo mediante processo administrativo, ainda que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, cumulativamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, e à inexistência de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a manter-se no mesmo cargo no qual se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

O direito de greve é absolutamente vedado nos serviços públicos.

O direito de greve nos serviços públicos segue as mesmas regras de greve dos militares.

O direito de greve sofre restrições quando relacionado à prestação de serviços públicos.

O direito de greve nos serviços públicos segue precisamente as mesmas regras dos serviços privados.

O direito de greve é restrito aos servidores dos serviços essenciais.

Exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.

Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.

Capacidade de Gestão

Disciplina

Produtividade

Responsabilidade

Assiduidade

5% (cinco por cento)

7% (sete por cento)

10% (dez por cento)

20% (vinte por cento)

30% (trinta por cento)