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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até ________ das vagas oferecidas em concursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5% (cinco por cento)
B
7% (sete por cento)
C
10% (dez por cento)
D
20% (vinte por cento)
E
30% (trinta por cento)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o disposto na Constituição Federal, avalie os itens abaixo:
I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos apenas por servidores efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
apenas a assertiva III é verdadeira.
C
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
apenas a assertiva I é verdadeira.
E
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
São direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
D
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
E
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Ao servidor é proibido: Exceto.
A
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
B
ser assíduo e pontual ao serviço.
C
praticar usura sob qualquer de suas formas.
D
proceder de forma desidiosa.
E
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
ocupante de cargo público recebe Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
ocupante de emprego público submete-se ao regime estatutário.
C
a Constituição Federal de 1988 não admite a instituição do regime jurídico único (RJU) atualmente.
D
ocupante de cargo comissionado, sob o regime celetista, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
E
titular de cargo efetivo pertence ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso o ente federativo tenha regime próprio.
Sobre as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Aplica-se ao agente público ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o regime Geral de Previdência Social.
D
Para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por instituída para essa finalidade.
De acordo com o direito trabalhista assegurado ao servidor público no regime estatutário, identifique qual das informações abaixo está INCORRETA.
A
No trabalho extraordinário, a remuneração deve ser superior a 40% no mínimo à do trabalho normal.
B
Para os que recebem remuneração variável, o valor do salário nunca pode ser inferior ao mínimo.
C
Licença paternidade e maternidade de acordo com as leis específicas.
D
Proibição de diferentes valores salariais por motivos de sexo ou idade.
E
Proteção do trabalho da mulher no mercado, seguindo os termos legais.
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
|, apenas.
B
l e ll, apenas.
C
Il, apenas.
D
Ill, apenas.
Com relação à disciplina dos servidores públicos, estabelece a Constituição da República:
A
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, taxativamente, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e as peculiaridades dos cargos.
B
É vedado ao respectivo ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
C
os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete.
D
é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
E
serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores, deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do volume de trabalho de Ana.
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que
A
todas são constitucionais.
B
nenhuma delas é constitucional.
C
apenas a medida 1 é constitucional.
D
apenas a medida 3 é constitucional.
E
apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
é vedado ao servidor público civil a filiação sindical.
B
as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão.
C
toda acumulação de cargo público é inconstitucional.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
é vedada toda e qualquer forma de contratação de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Acerca do direito de greve de servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública não pode, em nenhuma hipótese, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
B
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é permitido aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mesmo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
O direito de greve é proibido pela Constituição Federal aos servidores públicos.
A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:
A
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
D
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
O artigo 37, do Capítulo VII, Título III da Constituição Federal, trata da Administração Pública. Sobre esse assunto, assinale “V” para as alternativas Verdadeiras, e “F” para as Falsas.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o Governador autorize um prazo maior.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, após 5 anos como efetivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
E
F, F, V, V.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
B
A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.
C
É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
D
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
E
Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.
Considerando os preceitos do Art. 37, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão que precede a aprovação em processo seletivo simplificado.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Objetivando realizar o sonho de estudar no exterior, um servidor público requereu, perante a Administração Pública, licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
A Administração Pública não está obrigada a conceder a licença.
B
A licença será remunerada parcialmente.
C
A licença poderá ser de até 05 (cinco) anos, vedada a prorrogação.
D
A licença está condicionada à remoção do respectivo cônjuge.
E
A licença será integralmente remunerada.
O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público e cada ente definirá o grau de abrangência de servidores no seu estatuto. Assinale a única alternativa CORRETA:
A
O servidor público que mantém vínculo com a União obedece aos ditames da lei federal 8112/90.
B
Os servidores municipais regular-se-ão pelas normas publicadas pelo Estado.
C
Os servidores estaduais têm seus direitos e deveres previstos nas leis municipais.
D
Os servidores em comissão participam do regime estatutário.
São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: I. Advertência; II. Suspensão; III. Demissão; IV. Promoção de cargo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, lI e III.
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