Questões de Concurso sobre Espécies de Inconstitucionalidade

é constitucional com relação aos dois assuntos abordados.

é inconstitucional com relação aos dois assuntos abordados, pois compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões e ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

é constitucional com relação ao primeiro assunto, considerando a autonomia administrativa e legislativa do Estado da Federação; porém, é inconstitucional ao estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, ferindo a competência privativa da União.

é inconstitucional com relação ao primeiro assunto, pois somente poderia estabelecer exame de avaliação de conhecimento caso a União o tivesse previsto em Legislação Federal; é constitucional com relação ao segundo assunto, considerando a necessidade de uniformização do horário comercial no âmbito do Estado.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.

é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.

é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.

inconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

inconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.

constitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

constitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.

inconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.

A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.

A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.

A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.

A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.

Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.

Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.

Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.

Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

seria constitucional se tivesse sido proposto por um vereador.

é material e formalmente compatível com a Constituição Federal.

é incompatível com a Constituição Federal, por violar o Princípio da livre iniciativa de atividade econômica.

não afrontaria a Constituição Federal se tivesse sido proposto pelo Governador do Estado onde o município Alfa se situa.

padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.

são materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).

há iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.

não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n^o 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

a Lei n^o 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

a Lei n^o 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n^o 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

Os vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.

O STF entende que é constitucional lei municipal que disciplina o uso de cinto de segurança nos veículos automotores, dentro dos limites do seu território.

Um exemplo de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo seria a aprovação de uma lei complementar por meio de maioria simples de votos.

A perda superveniente de mandato parlamentar não retira a sua legitimidade em mandado de segurança impetrado contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo.

Os órgãos de controle, como o TCU e o CNJ, podem exercer os controles concentrado e difuso de lei ou ato normativo nos casos submetidos a seu julgamento.

É constitucional, já que o Município pode legislar sobre a matéria de típico interesse local, de competência privativa do município.

É constitucional, já que o Município pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal.

É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

É constitucional, já que o Município pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

A lei estadual será constitucional, porque versa sobre segurança pública, sendo de competência concorrente legislar sobre porte de arma de fogo.

A lei estadual será materialmente inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de porte de arma de fogo a qualquer pessoa.

A lei estadual será formalmente constitucional, mas por contrariar lei ordinária federal será considerada materialmente inconstitucional.

A lei estadual que concede o porte de arma será considerada formalmente inconstitucional, pois a competência legislativa sobre material bélico é da União.

A lei estadual será formal e materialmente constitucional, alterando a lei federal que versa sobre o tema.

Racismo.

Concussão.

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

A Constituição impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.

Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.

inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.

inconstitucional, por incursionar em temática de competência legislativa da União.

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.

inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.

constitucional e se aplica tantos aos precatórios quanto às requisições de pequeno valor (RPV) federais.

inconstitucional por violação ao devido processo legal, à garantia da coisa julgada e ao direito de propriedade, entre outros preceitos constitucionais.

parcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação aos precatórios.

aplicável apenas nos casos em que o cancelamento for precedido de intimação do credor pelo juízo da execução, tendo sido dada interpretação ao dispositivo conforme a Constituição Federal de 1988.

parcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação às requisições de pequeno valor (RPV) federais.

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

a Lei n^o 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

a Lei n^o 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

Inconstitucional formal orgânica.

Inconstitucional formal propriamente dita objetiva.

Inconstitucional formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.

Inconstitucional formal objetiva.

constitucional, pois compete a cada Estado legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois os Estados estão obrigados a disciplinar a temática em conjunto, com a celebração de convênio ou instrumento similar;

inconstitucional, pois se trata de serviço de titularidade da União, o que impede que os Estados incursionem na disciplina de sua outorga;

inconstitucional, pois os requisitos a serem observados na prestação do serviço devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Município no qual tem origem;

constitucional, desde que sejam observados os balizamentos estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União no exercício da competência legislativa concorrente.

Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.

Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.

Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.

Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.

A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.