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Questões de Concurso sobre Espécies de Inconstitucionalidade
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Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma
A
correta, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
B
incorreta, pois a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
C
incorreta, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
D
correta, pois desapropriação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Ela é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante a revisão geral como forma de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
B
Ela é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais é do Poder Executivo.
C
Ela é constitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo é do próprio Poder Legislativo.
D
Ela é inconstitucional, pois a competência para a concessão da revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos é da União, por meio de norma de iniciativa do Presidente da República.
E
Ela é constitucional, pois em razão do princípio da isonomia os aposentados e pensionistas também devem ser beneficiados com a revisão geral de vencimentos, uma vez que a finalidade da norma é a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
O controle de constitucionalidade “Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por parte do Supremo Tribunal Federal, e instituído na Europa através das constituições portuguesa de 1911 e austríaca de 1920, respectivamente, nas suas variantes difusa e concentrada, o controle jurisdicional da constitucionalidade é, no tempo presente, uma garantia inseparável da normatividade de um dado ordenamento constitucional” (MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional: Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade. Tomo I. 2ª ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2006, p. 95-96).
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os vícios materiais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.
B
Os vícios formais estritos dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
C
Não é possível falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais, mesmo em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição ou em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.
D
O controle da inconstitucionalidade por omissão tem por objeto não só a inércia do legislador em promover a devida concretização da norma constitucional, mas também a inércia administrativa em garantir a efetividade da norma constitucional.
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
A
constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
B
inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
C
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
D
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
E
inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
A
aquisição de bens
B
emissão de moeda
C
intervenção estatal
D
proteção às empresas
E
nacionalização econômica
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com base na situação hipotética e nas noções de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A
a inconstitucionalidade em questão é material, por contrariar normas constitucionais de fundo.
B
a lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, que é aplicável nas situações em que os atos normativos estão formados, mas ainda não foram utilizados na prática pela Administração.
C
o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal é político, pois tem como resultado excluir do ordenamento jurídico um ato editado por representantes do povo.
D
a inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.
E
a norma pode ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a CR/88, a lei deve considerar crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is):
A
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B
o terrorismo.
C
os definidos como crimes hediondos.
D
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
o racismo e os praticados em situação de violência de gênero.
O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:
A
Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.
B
Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.
C
Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.
D
Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão
A
é constitucional, por ser competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, tendo em vista o caráter eminentemente social, ao objetivar garantir maior proteção e defesa do consumidor.
B
é inconstitucional, por ser competência privativa da União explorar serviços e instalações de energia elétrica, bem como para legislar sobre água e energia.
C
é inconstitucional, por violar a competência privativa dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
D
é inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a defesa do patrimônio social.
E
é constitucional, por ser competência privativa dos Estados legislar sobre os assuntos pertinentes aos serviços de água, esgoto e direito do consumidor.
Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:
A
inconstitucional, considerando a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática;
B
constitucional, considerando que o estado Alfa atuou no exercício de sua competência legislativa suplementar;
C
inconstitucional, considerando que viola a isonomia entre os potenciais contratantes com a Administração Pública estadual;
D
inconstitucional, pois teve origem em proposição de iniciativa parlamentar, não sendo a Constituição Estadual a sedes materiae adequada;
E
constitucional, considerando que a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve conter as normas básicas afetas ao regime jurídico dos agentes públicos estaduais.
As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.
B
A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.
C
A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.
D
Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.
Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
A
Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade.
B
Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
C
Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
D
Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
A
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
B
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
C
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
D
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
E
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.
A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
A
se insere nas competências do município.
B
deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
C
envolve a aplicação do poder de polícia.
D
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
E
viola súmula do STF.
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
A
pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B
pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C
não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D
pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é
A
inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.
B
inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
C
inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.
E
constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:
A
inconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
B
inconstitucionalidade material da norma, por violação de um dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros;
C
constitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
D
constitucionalidade da norma, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas;
E
constitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno.
Ano:
2023
Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
A norma é constitucional, pois promove a proteção do direito do consumidor.
B
Há inconstitucionalidade formal da norma, haja vista ser monopólio da União a comercialização de combustíveis de petróleo.
C
Não há inconstitucionalidade formal da norma, pois a competência para legislar é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo o estado regulamentado o assunto de forma específica, diante da norma geral editada pela União sobre o tema.
D
É inconstitucional a lei que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis dos postos revendedores que exibem a sua marca e dispensa dessa exigência os postos não vinculados e sem compromisso firmado com determinada distribuidora. Tal norma viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
E
A matéria é de competência concorrente entre a União e o Estado, sendo formalmente constitucional. Não há inconstitucionalidade material, pois respeita o equilíbrio concorrencial e a proteção consumerista.
Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) Alei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V V F
C
V F F V
D
F V F V
Determinado vereador, preocupado com o aumento do número de motoristas por aplicativo no seu município, apresentou projeto de lei proibindo tal profissão no local. Tal projeto de lei
A
configura limitação desproporcional à liberdade de iniciativa, limitação que provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade.
B
não afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, pois não impede a abertura do mercado a novos entrantes.
C
não apresenta nenhum vício por se tratar de matéria de interesse local, cabendo ao município, diante de sua autonomia, legislar sobre o assunto.
D
não invade a competência da União para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões”.
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