Questões de Concurso sobre Espécies de Inconstitucionalidade

certa, porque ambos os argumentos invocados estão em harmonia com a ordem constitucional;

certa, embora somente o argumento de que Ana não é cidadã esteja em harmonia com a ordem constitucional;

errada, pois o requerimento buscou a defesa de direitos, não exigindo a condição de cidadã ou o recolhimento de taxa;

certa, embora somente o argumento de que há necessidade de recolhimento da taxa de expediente esteja em harmonia com a ordem constitucional;

errada, pois Ana é cidadã e lhe deveria ser oferecida a oportunidade de demonstrar a sua hipossuficiência econômica, com a dispensa de pagamento da taxa.

constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República.

inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.

constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local.

inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual.

constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Município Gama e tem natureza vinculativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores seguir as conclusões elaboradas no parecer técnico.

A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa e não compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, pois será cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa, não competindo à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.

a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.

os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.

os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.

constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.

constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.

inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

desde que com autorização específica do Procurador-Geral de Justiça, admite-se que membro do MP ocupe cargo de confiança no âmbito da secretaria de direitos humanos ou da segurança pública, por envolver atribuições congêneres às desempenhadas enquanto parquet.

a Lei Ordinária n^o 5.000/2020 padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que a Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para organizar e disciplinar as atribuições e o Estatuto de cada Ministério Público, e membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo função de magistério, admitindo-se também o exercício de função pública estranha à carreira por membro que tenha ingressado antes da promulgação da atual Constituição e que haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3^o , do ADCT.

a Lei Ordinária n^o 5.000/2020 não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, estando integralmente congruente com as disposições constitucionais relacionadas ao Ministério Público.

a Lei Ordinária n^o 5.000/2020 tem apenas inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constituição Federal impõe a observância de reserva de lei complementar para regulamentar o Estatuto dos membros do MP, seja em âmbito federal ou estadual.

desde que com autorização específica do Conselho Superior do órgão ministerial, admite-se que membro do MP integre comissão de sindicância estranha ao órgão ministerial, uma vez presente hipótese de discricionariedade administrativa.

a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.

como as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.

a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.

como as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.

a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.

constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;

constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

IV.

II e III.

I, II e IV

I, III e IV.

Os Estados não poderão editar espécies normativas que disciplinem a respeito da organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados.

O Tribunal de Contas do Estado não pode realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional de ofício, dependendo, para tanto, de solicitação da Assembleia Legislativa.

O dispositivo da Lei nº 789/2015 não é compatível com a Constituição Federal de 1988, pois exercer o controle operacional da Administração Pública é competência específica dos órgãos de controle interno de cada Poder.

O dispositivo da Lei nº 789/2015 não é compatível com a Constituição Federal de 1988, pois limita a competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado para a efetivação do controle externo da atividade administrativa.

A ADI é inadmissível, pois a Assembleia Legislativa não possui legitimidade para propor ADI estadual.

A ADI deve ser julgada procedente, pois a matéria é de competência exclusiva do Estado.

A ADI deve ser julgada improcedente, pois a matéria é de competência concorrente, e o Município tem autonomia para legislar sobre educação.

A ADI deve ser julgada procedente, pois trata-se de uma competência privativa da União.

Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal orgânica.

É formal e materialmente compatível com o texto constitucional.

Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal propriamente dita.

Ao editar regra de caráter geral, fere a distribuição constitucional de competências concorrentes entre os entes federativos.

F − F − F − F − V.

V − V − F − V − V.

V − F − V − V − F.

F − V − F − F − V.

V − F − V − F − F.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático.

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.

inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

É válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

É inconstitucional, pois a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.

É constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre segurança.

É permitida, desde que haja delegação expressa da União.

É constitucional, pois observou o princípio da eficiência ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motivá-los a continuar estudando e a participar de ações de formação continuada.

É constitucional, pois observou o princípio da igualdade no viés material, já que a norma estabeleceu distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.

É inconstitucional, pois a medida aprovada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade.

É constitucional, pois a taxa de inscrição em concurso público não tem natureza tributária e, portanto, a concessão da isenção está inserida em um espaço de discricionariedade administrativa para a gestão dos recursos públicos.

É inconstitucional, pois a concessão da isenção de taxa tem natureza tributária e, portanto, é necessária a observância dos princípios constitucionais tributários.

Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.

Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.

Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.

Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.

a norma que proíbe a inscrição dos consumidores em cadastros restritivos de crédito é constitucional, pois o fato de o Código de Defesa do Consumidor só impedir que sejam inscritas em cadastros restritivos dívidas prescritas ou informações referentes a período de cinco anos não obsta o Estado de ampliar a esfera de proteção dos consumidores.

a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa, bem como por competir à União legislar s obre o direito civil.

a norma que proíbe a inscrição dos consumidores no cadastro restritivo de consumidores é constitucional, pois compete a cada ente federativo regular o serviço público de sua titularidade, não se aplicando a esse tipo de relação jurídica as normas previstas na legislação consumerista.

as duas normas são constitucionais, pois compete ao Estado-Membro legislar sobre relações de consumo nas partes em que prevalecem interesses locais e sem impacto para além de suas fronteiras.

a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é constitucional, pois, sob o viés do fortalecimento do “federalismo centrífugo”, não fere o modelo de repartição constitucional de competências a legislação estadual supletiva que amplie a esfera protetiva do consumidor.