Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha grave, ensejando a desaprovação das contas.

o processo de prestação de contas possui natureza meramente administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a decisão.

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão.

no processo de prestação de contas, diante de sua natureza administrativa, é possível juntar documentos retificadores, não se aplicando o instituto da preclusão.

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, permitida a aprovação das contas, equivocada a decisão.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 1º de agosto do ano da eleição.

A utilização da internet, inclusive serviços de mensageria, para difundir informações falsas ou descontextualizadas em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o) ou a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral, assim como o uso de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes em violação às normas eleitorais, configura uso indevido dos meios de comunicação e não abuso dos poderes político e econômico, afastando-se a ocorrência de bis in idem.

É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.

É permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, ainda que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

É permitida, desde que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

É vedado nos 4 (quatro) meses que precedem a eleição o comparecimento de candidatos à inauguração de obras públicas, bem como a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em tais eventos.

Nas ações que apuram ilícitos eleitorais, a plausibilidade do direito será evidenciada por elementos que preencham o núcleo típico da conduta proibida pela legislação eleitoral, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo.

A concessão da tutela inibitória no curso da ação não prejudica o exame da gravidade da conduta, no julgamento de mérito, para fins da condenação ou da dosimetria das sanções.

Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, sendo, nesse contexto, avaliados os aspectos qualitativos, relacionados à reprovabilidade da conduta, e os quantitativos, referentes à sua repercussão no contexto específico da eleição.

Para a caracterização da fraude à cota de gênero, é suficiente o desvirtuamento finalístico, dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), consistente na intenção de fraudar a lei.

a doação é lícita, bastando que sejam observados os limites percentuais indicados na legislação eleitoral.

Sigma deve representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, o que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.

Sigma deve ingressar com recurso contra a expedição de diploma, no prazo de três dias da diplomação, que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.

a doação é lícita, desde que as doadoras observem os limites percentuais estabelecidos na legislação eleitoral e não sejam concessionárias de serviços públicos ou recebam recursos do poder público.

Sigma deve requerer a abertura de investigação judicial eleitoral até a data da proclamação dos eleitos, requerendo a cassação do registro de João ou de eventual diploma que lhe seja atribuído.

Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir, sendo que a representação contra tal conduta poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, sendo que, quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.

A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte quatros) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.

A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

devem ser empossados como Governador e Vice-Governador os integrantes da chapa derrotada nas eleições majoritárias.

deve ser realizada eleição, caso o acórdão tenha acarretado a nulidade de mais da metade dos votos da eleição majoritária de Alfa.

deve ser realizada eleição direta para o preenchimento desses cargos, o que independe do número de votos anulados.

deve ser realizada eleição, direta ou indireta, conforme dispuser a legislação de Alfa a respeito do preenchimento desses cargos.

deve ser observada, por simetria, a sistemática constitucional aplicável na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

A inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legislatura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

As inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar n.º 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.

A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

Caso não haja a movimentação de recursos, os candidatos não têm a obrigação legal de prestar tais contas, não havendo que se falar em julgamento das contas não prestadas, de modo que a prestação de contas deve ser aceita.

As contas podem ser julgadas aprovadas, quando não forem encontradas quaisquer irregularidades, ou aprovadas com ressalvas, quando há falhas insanáveis, não influenciando na possibilidade de fornecer quitação eleitoral.

A regra contida na Resolução TSE 23.607/2019, que prevê que, quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral até o fim da legislatura, foi considerada inconstitucional pelo STF.

Quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para regularizar a omissão.

A previsão de impedimento à obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, configura hipótese de inelegibilidade.

não são considerados gastos eleitorais sujeitos à prestação de contas, as despesas com o combustível e a manutenção do veículo usado pelo candidato bem como as doações para outros candidatos ou partidos.

são gastos eleitorais os pagamentos realizados em decorrência da prestação de serviços advocatícios, no curso das campanhas eleitorais, não sujeitos, entretanto, à prestação de contas.

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura mera irregularidade, que poderá ensejar aprovação das contas, com ressalvas.

são gastos eleitorais, sujeitos à prestação de contas, a remuneração, a alimentação e a hospedagem de quem conduz veículo usado pelo candidato e a alimentação e a hospedagem própria do candidato.

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura grave e insanável irregularidade, que acarretará a desaprovação das contas do candidato.

a constatação de candidaturas fictícias apenas acarreta a anulação dos registros de candidatura daqueles que participaram da fraude.

a anulação dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários acarreta a cassação dos mandatos dos candidatos a eles vinculados, provada sua participação na fraude.

com a anulação dos DRAPs e retotalização dos resultados, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, deve ser convocada nova eleição.

se a nulidade atingir mais da metade dos votos, o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de sessenta dias.

com a anulação dos DRAPs, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, distribuem-se as vagas em disputa entre os partidos não participantes da fraude.

o crime de corrupção eleitoral é de natureza material, cuja consumação depende do resultado naturalístico, não podendo restar presumida a prática de quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

a competência para o acompanhamento do inquérito instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral responsável pelo Município Gama, uma vez que ali foi realizada a abordagem e constatação do ilícito.

a competência para o acompanhamento do inquérito instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral responsável pelo Município Beta, uma vez que, como dito ao policial, lá era o destino do material.

não sendo possível aferir, na fase pré-processual, se o crime de corrupção eleitoral já se consumou ou foi meramente tentado, a competência deve ser fixada nos termos do Art. 72 do CPP, considerando o local de domicílio do réu.

na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, o referido crime é de natureza formal, cuja consumação depende do resultado naturalístico, restando presumida a prática de quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

o Tribunal Superior Eleitoral terá sempre em sua composição três Ministros do STF, que exercerão necessariamente as funções de presidente, vice-presidente e corregedor da corte.

o Tribunal Superior Eleitoral, além de sua competência jurisdicional, exerce função normativa, devendo expedir, até o dia 5 de abril do ano da eleição, todas as instruções necessárias à fiel execução das leis eleitorais.

os Tribunais Regionais Eleitorais, em número de um por Estado, compor-se-ão de desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes de direito, juízes federais e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelos Governadores.

são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as contrárias à Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

a Justiça Eleitoral tem competência para julgar os crimes eleitorais, exceto quando cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, caso em que a competência será da Justiça Federal.

I, II e III.

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

interpôs o recurso incorreto.

está inelegível, contando-se o período de oito anos de inelegibilidade a partir da eleição do ano X.

está inelegível, contando-se pela metade o período de oito anos de inelegibilidade, a partir da eleição do ano X

somente ficará inelegível após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, contando-se, a partir da eleição do ano X, os oito anos de inelegibilidade.

somente ficará inelegível após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, contando-se, a partir deste momento, os oito anos de inelegibilidade.

A propaganda antecipada somente se configura se houver pedido explícito de voto em sentido estrito, com o emprego da expressão “vote em”, sendo juridicamente irrelevantes expressões similares, alusões ao “dia da eleição” ou a repetição do número, por não satisfazerem o requisito legal.

A postagem configura propaganda eleitoral antecipada, pois há pedido explícito de voto por equivalência semântica (“No dia da eleição, confirma 00.000!”), reforçado pelo uso de número, jingle e padronização visual; quanto ao impulsionamento, sua utilização antes do período oficial de propaganda somente é admitida em hipóteses restritas, conforme os limites legais aplicáveis e a interpretação firmada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de faculdade irrestrita.

Trata-se de manifestação típica de pré-campanha, amparada pelo art. 36-A da Lei n^o 9.504/1997, pois a menção a número e a utilização de jingle, ainda que acompanhadas de frase de engajamento, não configuram pedido explícito de voto; ademais, o impulsionamento pago, por ser modalidade expressamente admitida na internet, é livre também no período de pré-campanha.

O impulsionamento pago converte o conteúdo em publicidade eleitoral lícita, pois a Lei n^o 9.504/1997 permite propaganda paga na internet, sem condicionantes relevantes, bastando a contratação direta com a plataforma e a identificação do responsável.

A conduta é eleitoralmente atípica, pois, antes do registro de candidatura, inexiste competência da Justiça Eleitoral para examinar conteúdo e determinar cessação/remoção, limitando-se eventual controle à fase de campanha formal.

Quando as Certidões de Antecedentes Criminais forem positivas, o caso é de imediato indeferimento do registro de candidatura, não sendo possível a instrução com Certidões de Objeto e Pé atualizadas, pois são válidas, apenas, para certidões não criminais.

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que, no momento da apresentação dos documentos, já estava com 18 anos completos, idade exigida para a candidatura ao cargo que almeja.

A prova da alfabetização é feita por meio da juntada de comprovante de escolaridade ou mediante declaração de próprio punho firmada pelo interessado, na presença do Juiz e dos demais candidatos.

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que a idade mínima para a candidatura para Prefeito deve ser aferida na data da posse, que se deu em 1º de janeiro de 2025.

Constatada, na documentação apresentada, a condenação, em decisão transitada em julgado, por representação por captação ilícita de sufrágio, deve se verificar se já decorreu o prazo de seis anos de inelegibilidade.