Questões de Concurso sobre Exclusividade

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

“A Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentaria Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e fixação de despesa, salvo em caso de autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A afirmativa acima, refere-se ao princípio da:

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da

Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta, ainda que não estáticos, visto que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio dos governantes. Relacione adequadamente estes princípios às suas definições.

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Exclusividade.

( ) Consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria impor um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um período determinado de tempo.

( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

A sequência está correta em

Assinale a alternativa que representa uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

Leia o conceito a seguir.

Os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal de forma expressa ou lícita. [...] O orçamento deve conter apenas matéria financeira, não contendo assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

_{CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões. Direito Financeiro: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 54.}

Este conceito refere-se ao seguinte princípio:

Conforme preconizado em dispositivo constitucional, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse dispositivo qualifica a essência do seguinte princípio orçamentário:

“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.” A citação anterior refere‐se ao princípio orçamentário da

As finanças públicas são regidas pelo Direito Financeiro, que tem como base as normas previstas na Constituição Federal, Lei n^o 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o exercício de suas atividades, o Estado deve elaborar um orçamento. Para que este instrumento de planejamento atinja seu objetivo e atenda o disposto na legislação mencionada, não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo exceções legais. Essa regra corresponde ao princípio orçamentário da

Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:

I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.

III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.

V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.

Estão INCORRETOS apenas os itens

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

No que tange aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento único, ou seja, em um só orçamento, conforme dispõe a Constituição Federal.

II. As leis orçamentárias devem prever todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos, dos fundos e entidades da Administração.

III. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV. A Constituição Federal determina que seja observado o princípio da não afetação ou não vinculação, ou seja, o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, excluindo-se dessa disposição tão somente a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Está correto o que se afirma APENAS em

“De acordo com esse princípio, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar que os projetos de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para tramitação de matérias diversas, a serem aprovadas de forma mais rápida ou, quando submetidas ao curso normal do processo legislativo, sejam passíveis de não aprovação. Merece destaque que não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da autorização contida na própria lei orçamentária.” Qual princípio orçamentário o trecho anterior se refere?

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Considere as seguintes afirmações:

I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Assinale a alternativa correta.