Questões de Concurso sobre Exclusividade

Certo

Errado

equilíbrio.

anualidade.

clareza.

legalidade.

exclusividade.

unidade.

universalidade.

exclusividade.

programação.

equilíbrio orçamentário.

Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Princípio da Universalidade: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Princípio da Programação: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

legalidade.

continuidade.

unidade.

exclusividade.

anualidade.

Unidade.

Anualidade.

Exclusividade.

Especialização.

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

Possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, e elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

Princípio do orçamento bruto é o que determina que os valores expressos no orçamento público deverão ser no seu valor total, sem deduções, portanto, no seu valor bruto.

Princípio da exclusividade determina que na lei orçamentária anual não conste matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

No princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.

O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas atendam exclusivamente a determinadas despesas.

O princípio da unidade ou da totalidade indica que haverá somente um orçamento que abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento legal.

define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante.

estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.

dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.

estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Suplementar.

Especial.

Extraordinário.

Complementar.

Específico.

O princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material

O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

O princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira

realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da despesa, para atender a insuficiências de caixa.

extraordinários e os créditos especiais

suplementares

especiais

extraordinários

O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo- se o chamado orçamento paralelo.

O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6^o da Lei n^o 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).

O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei n^o 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.

O princípio da exclusividade, consagrado no parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

O orçamente deve ter vigência limitada a dois exercícios financeiros desde que estes sejam consecutivos

Os valores autorizados para a realização da despesas no exercício, deverão ser compatíveis os valores previstos e fixados para a arrecadação da receita

As obrigações assumidas no exercício financeiro deem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos na mesma legislatura

A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão da receita.

I e III.

II e IV.

I e II.

III e IV.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

equilíbrio.

exclusividade.

não vinculação.

universalidade.

unidade.

PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

PRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

autorize a abertura de crédito suplementar.

defina o valor de gratificação estatutária.

permita a contratação de operação de crédito.

estabeleça balizamentos para o pagamento da dívida fundada.

fixe o valor da despesa total com os servidores públicos.