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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área: Economista - 2016
Investimentos públicos em logística e infraestrutura, como a ampliação de modais ferroviários, podem contribuir para a criação de novas rotas, bem como ampliar a capacidade de movimentação de cargas até os Portos de Paranaguá e Antonina. Para realizar esses investimentos o governo precisa elaborar um orçamento público, pautado em uma série de princípios. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
O princípio orçamentário que preceitua que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma única lei orçamentária é o princípio do equilíbrio.
B
No orçamento público, devem constar apenas conceitos e informações que se relacionem com a fixação de despesa, ou com a previsão de receita, o que é conhecido com o princípio da unidade.
C
A necessidade de que todas as parcelas de receita e de despesas sejam apresentadas em seus valores brutos refere-se ao princípio da exclusividade.
D
O princípio que pressupõe que o orçamento público deve conter todas as despesas e também todas as receitas da administração pública é o princípio da universalidade.
E se tratando do orçamento público, há um princípio orçamentário que estabelece que a estimativa de receita e a fixação da despesa devem se limitar a um período definido no tempo, o qual é chamado de exercício financeiro. Este princípio é relativo à periodicidade do orçamento, posto que o seu prazo de duração é determinado, de acordo com o artigo 34, da Lei 4.320/64. O referido princípio orçamentário é denominado:
A
Anualidade.
B
Especificação.
C
Exclusividade.
D
Temporalidade.
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em qual das alternativas todos os itens citados são Princípios Orçamentários?
A
Unidade, Transparência, Publicidade, Legalidade, Entidade, Transparência.
B
Universalidade, Unidade, Exclusividade, Transparência.
C
Orçamento Bruto, Unidade, Legalidade, Competência, Exclusividade.
D
Universalidade, Exclusividade, Oportunidade, Publicidade, Legalidade.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
A Lei Orçamentária é uma autorização
concedida pelo Poder Legislativo ao Poder
Executivo para realizar despesas e arrecadar
receitas, e que não pode ser concedida por um
prazo indefinido. Em razão da necessidade de
renovação periódica desta autorização se
instituiu qual Princípio Orçamentário?
A
Princípio da unidade
B
Princípio da universalidade
C
Princípio da anualidade
D
Princípio da especificação
Leia o conceito a seguir.
Os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal de forma expressa ou lícita. [...] O orçamento deve conter apenas matéria financeira, não contendo assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões. Direito Financeiro: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 54.
Este conceito refere-se ao seguinte princípio:
A
universalidade.
B
exclusividade.
C
unidade.
D
equilíbrio.
“Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.” Das alternativas a seguir, assinale a que NÃO apresenta apenas princípios orçamentários.
A
Exclusividade, clareza e equilíbrio.
B
Unidade, universalidade e anuidade.
C
Exclusividade, abstração e equilíbrio.
D
Programação, unidade e universalidade.
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
A
do caixa único.
B
da legalidade.
C
da unidade.
D
da completude orçamentária.
E
do orçamento bruto.
O Princípio da __________________, consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Completa corretamente a lacuna:
A
não-afetação dos impostos
B
programação
C
pureza
D
seletividade
E
universalidade
Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:
I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.
III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.
V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.
Estão INCORRETOS apenas os itens
A
I, II e V.
B
I, IV e V
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Considere:
Art. 165... (...) § 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
A
da transparência orçamentária.
B
da universalidade.
C
da unidade.
D
do equilíbrio orçamentário.
E
da publicidade.
Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.
C
Certo
E
Errado
Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.
C
Certo
E
Errado
O caput do art. 5º da Lei nº 4.320/64 preconiza: “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único”.
Nesse dispositivo legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
A
orçamento bruto
B
especialização
C
universalidade
D
exclusividade
E
transferência
Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.
A
As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
B
Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
C
Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.
D
O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.
E
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.
Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que
A
o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
B
o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
C
o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
D
o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
E
o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.
Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.
A
O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
B
O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.
C
O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
D
O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
E
O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
A
Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
B
A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
C
A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
D
O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
E
A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da
A
anterioridade.
B
universalidade.
C
unidade.
D
publicidade.
E
não-vinculação dos impostos.
São princípios orçamentários:
A
anterioridade, legalidade, igualdade, unidade, irretroatividade, programação, equilíbrio orçamentário, transparência e publicidade.
B
anualidade, anterioridade, irretroatividade, programação, universalidade, equilíbrio orçamentário, legalidade, isonomia e anualidade.
C
irretroatividade, anualidade, programação, universalidade, transparência, equilíbrio orçamentário, legalidade, anterioridade, noventena e igualdade.
D
exclusividade, programação, equilíbrio orçamentário, anualidade, unidade, universalidade, transparência, publicidade e legalidade.
E
publicidade, transparência, programação, universalidade, equilíbrio orçamentário, anterioridade, irretroatividade, unidade, isonomia e legalidade.
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