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Questões de Concurso sobre Reclamação
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No que se refere aos recursos no âmbito do Processo Civil, aponte a proposição CORRETA:
A
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos, os seus interesses.
B
Só cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
C
A parte que aceitar tacitamente a decisão ainda poderá recorrer.
D
O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
E
Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.
A
A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
B
A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
C
A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
D
A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
E
A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.
Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou
recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando
que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz
reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo.
Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:
A
nova apelação;
B
agravo de instrumento;
C
reclamação;
D
mandado de segurança;
E
recurso extraordinário.
Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.
A
O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
B
A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.
C
A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.
D
Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
E
A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.
Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo
Civil, é certo afirmar que
A
é inadmissível quando proposta para garantir a observância
de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido
em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias.
B
pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado
da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse
público sobre particular.
C
a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto
contra decisão proferida pelo órgão reclamado
prejudica a reclamação.
D
apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem
legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
E
a decisão da reclamação só poderá ser cumprida
após ser lavrado o acórdão.
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria,
assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A
O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito
da reclamação constitucional, determinando que compete ao
plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
B
Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma
decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação
constitucional será considerada prejudicada.
C
A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação
rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada,
desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
D
A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento
de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da
reclamação caracteriza mero incidente processual,
dispensando-se o contraditório.
E
A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir
a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento
das instâncias ordinárias.
Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o
trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação
constitucional pela parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado
Com relação à reclamação, é correto afirmar:
A
é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
B
a inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
C
deverá ser instruída com prova documental, sendo cabível a realização de prova pericial durante o seu trâmite.
D
como regra, é admissível, ainda que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
E
tem natureza recursal.
O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:
A
É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
B
Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
C
A reclamação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e não somente perante os tribunais superiores.
D
Se não houver formulado a reclamação, o Ministério Público atuará como custos legis.
Ano:
2017
Leia o caso descrito a seguir.
A cidadã L.N. propôs ação com pedido condenatório contra A.Z., o qual foi julgado improcedente. Por esse motivo, L.N. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por A.Z., o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, certificando-se o trânsito em julgado. |
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, L.N. deverá
A
interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
B
interpor Agravo Interno ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
C
ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
D
ajuizar Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
A respeito das alterações promovidas no Novo Código de Processo Civil pela sua primeira reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
III - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.
IV - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os enunciados são corretos.
B
Apenas os enunciados II e IV são corretos.
C
Apenas os enunciados I, II e III são corretos.
D
Apenas o enunciado IV é correto.
E
Apenas os enunciados I e III são corretos.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de
impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva
a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta
de acordo com a legislação processual civil.
A
Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra
sentença de mérito prolatada após a instrução probatória,
o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso
por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá
reclamação constitucional por usurpação de competência
do tribunal.
B
Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e,
no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido
a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois,
não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte
de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena
de deserção.
C
Em convenção processual, as partes acordaram quanto
à possibilidade de interposição de recurso contra todos
os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se
a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes,
será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a
legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
D
A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença
de improcedência sob a alegação de obscuridade na
fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição
de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá
intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos
opostos porque essa providência decorre de determinação
normativa e independe da finalidade do embargante.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, não é de competência do juízo de primeira instância exercer juízo de admissibilidade da apelação, já que o exame cabe, originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do tribunal, motivo pelo qual a reclamação será a via processual adequada para impugnar-se o ato do juiz de primeira instância.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V, F
B
F, F, V, F, F
C
V, F, V, V, V
D
V, F, F, V, V
E
V, V, V, F, F
Quanto ao instituto da reclamação, avalie as proposições seguintes:
I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, devendo ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do respectivo tribunal.
III. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.
IV. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
Caso determinado ente da Federação interponha reclamação
constitucional no STF para garantir a observância de súmula
vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao
despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá
determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado,
devendo requisitar informações da autoridade que tiver
praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário
da decisão impugnada para contestar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com lei processual civil em vigor, é incorreto afirmar, a respeito da Reclamação, que:
A
É inadmissível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
B
E inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e, no caso de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado, restará prejudicada a reclamação.
C
A reclamação não foi prevista pelo CPC/15 como uma das espécies recursais.
D
Cabe reclamação tanto no caso de aplicação indevida da tese jurídica, como de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
E
Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal.
Assinale a assertiva correta sobre o instituto da reclamação.
A
É admissível somente perante os Tribunais Superiores.
B
Busca garantir a autoridade da decisão do Tribunal perante a qual é apresentada.
C
Pode ser apresentada a qualquer tempo no processo.
D
O julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica o conhecimento da reclamação.
E
É inadmissível para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:
A
pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.
B
quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.
C
se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.
D
prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.
E
poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.
Assinale a alternativa que contempla hipótese de cabimento da Reclamação Constitucional.
A
Contra julgado de Tribunal de Justiça do Estado que tenha contrariado o quanto decidido em um acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que versou sobre o mesmo tema.
B
Garantia da preservação da autoridade da súmula vinculante.
C
Verificação da regularidade de atuação judicial relativamente aos expedientes ou serviços forenses.
D
Garantia da preservação de competência originária dos órgãos de segundo grau.
E
Contra ato de magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarretar inversão tumultuária dos atos processuais.
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