Questões de Concurso sobre Recursos

Certo

Errado

Cabe apelação contra a sentença que acolhe os embargos em ação monitória. Contra a sentença que rejeitá-los, caberá agravo de instrumento.

O recurso adesivo, admissível apenas em relação à apelação, fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança é cabível recurso de apelação. Não havendo recurso voluntário, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa contra o Município de Teresina for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos.

Os recursos interpostos pelos Municípios são dispensados de preparo, salvo quanto ao porte de remessa e de retorno.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em quinze dias.

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Certo

Errado

interesse recursal

tempestividade

ausência de coisa julgada

cabimento do recurso

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, apenas quando for parte, cumprindo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

A apelação como regra terá efeito suspensivo, porém, entre outras hipóteses, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

Em qualquer hipótese o agravante deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de três dias, sob pena de inadmissibilidade.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

o voto vencido deverá ser declarado, podendo os seus fundamentos ser considerados para fins de pré-questionamento.

o colegiado pode definir o seu posicionamento com base em ponto não considerado pelas partes sem previamente abrir vista, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

caso o acórdão esteja em conformidade com o conteúdo da sentença de primeiro grau, não será necessária a convocação de outros julgadores para realização do julgamento, nos termos do regimento interno.

os embargos de divergência são cabíveis contra o acórdão, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

embargos de divergência, que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

agravo em recurso especial, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

agravo em recurso especial, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

agravo interno, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

agravo interno, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

ordinário, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

de embargos de divergência, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.

É embargável o acórdão do plenário do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

Não cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, ainda que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior e a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

O recurso interposto pela Sargento Larissa é intempestivo, uma vez interposto após o decurso do prazo legal.

A recorrente deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para que recolha em dobro o valor do preparo recursal.

A competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pertence tão somente ao relator para o qual o feito for distribuído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese de ser negado seguimento ao recurso da Sargento Larissa, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com decisão proferida em recurso especial repetitivo, caber-se-á a interposição do agravo em recurso especial.

Das decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, quando denegatória a decisão.

No caso de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, se o relator do Recurso Especial entender que deva ser julgado primeiro o Recurso Extraordinário por questão prejudicial, suspender-se-á o Recurso Especial até julgamento do Recurso Extraordinário.

No caso de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, caso o relator do Recurso Especial tenha encaminhado o julgamento ao Supremo Tribunal Federal para ser julgado primeiramente o Recurso Extraordinário por prejudicialidade, poderá o relator desse recurso rejeitar a prejudicialidade por meio de decisão da qual caberá Agravo Regimental.

Diante de acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário, será opcional a interposição de Embargos de Divergência, caso a decisão seja divergente em relação a julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

A ritualística processual recursal prevê que será após o prazo de contrarrazões do Recurso Extraordinário que o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

versa sobre a concessão de tutela provisória de urgência, independentemente de medida cautelar ou antecipada.

nega, em segunda instância, pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso de agravo de instrumento.

rejeita pedido de gratuidade de justiça, ou que acolhe a revogação de medida já concedida anteriormente.

admite ou inadmite a intervenção de terceiros legalmente requerida em conformidade às regras processuais.

concede, modifica ou revoga efeito suspensivo atribuído a embargos à execução.

Agravo de Instrumento.

Recurso Especial.

Recurso Extraordinário.

Apelação.

Embargos de Declaração.

Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.

O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.

Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.

O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

corre normalmente, salvo se, mediante comprovação do nascimento do filho, José comprovar que não tem condições de atender ao prazo, quando então o juiz poderá deferir um prazo razoável de suspensão.

é suspenso, desde que seja imediatamente comunicado ao juízo o nascimento do filho do advogado e notificado o cliente, devendo a prova do nascimento ser feita por meio de certidão de nascimento, mediante juntada do documento aos autos do processo.

é suspenso, a partir da data do nascimento, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, que pode ser feita no momento da interposição do recurso, desde que antes de operada a preclusão.

é suspenso, desde que seja comunicado ao juízo, em até 5 dias, o nascimento do filho do advogado, devendo a prova do nascimento ser feita por meio de certidão de nascimento, mediante juntada do documento aos autos do processo.

é interrompido, desde que seja imediatamente comunicado ao juízo e notificado o cliente, devendo a prova do nascimento ser feita por meio de certidão de nascimento, mediante juntada do documento aos autos do processo.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, exceto o porte de remessa e de retorno, será intimado pessoalmente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 10 (dez) dias.

Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão recorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.