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Questões de Concurso sobre Recursos
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Como regra geral, o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de:
A
trinta dias;
B
vinte dias;
C
quinze dias;
D
dez dias;
E
cinco dias.
Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.
C
Certo
E
Errado
Tendo sido ajuizada demanda em que se pedia a condenação do réu ao pagamento de obrigação contratual no montante de cem mil reais, o juiz da causa, depois de concluída a instrução, acolheu em parte o pedido do autor, condenando o demandado a lhe pagar a importância de oitenta mil reais.
Inconformado, o réu interpôs apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, ao passo que o demandante não recorreu. Todavia, ao ser intimado para ofertar contrarrazões recursais, o autor, no prazo de que dispunha para tanto, optou por também aviar a apelação, na modalidade adesiva, em que requeria ao tribunal o acolhimento integral de seu pleito, isto é, a condenação do réu ao pagamento do débito de cem mil reais.
Levando-se em conta que, após a interposição do recurso adesivo pela parte autora, o réu desistiu de seu apelo, e que os elementos de prova carreados aos autos demonstravam que o débito do devedor era mesmo de cem mil reais, o tribunal deverá:
A
deixar de conhecer de ambos os recursos;
B
conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento;
C
conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao do autor, mas negando provimento ao do réu;
D
conhecer do recurso do autor, dando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu;
E
conhecer do recurso do autor, negando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu.
Dados os seguintes itens, assinale a alternativa correta:
I. Na ação popular, decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
II. De acordo com a Lei nº 13.105, de 2015, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (Vinte) dias de antecedência.
III. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.
IV. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá apelação, no prazo de cinco dias.
V. De acordo com o artigo 994 do CPC, são cabíveis os seguintes recursos, apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso em sentido estrito, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
Assim, analisando os itens em epígrafe, é correto afirmar:
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I, III e IV estão corretos
C
Somente os itens II, III e V estão corretos
D
Somente os itens III, IV e V estão incorretos.
Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:
A
Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
B
O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
D
São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
E
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Marque a alterativa INCORRETA em que não apresenta uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento em decisões interlocutórias.
A
Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
B
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Admissão ou inadmissão de amicus curiae.
D
Exibição ou posse de documento ou coisa.
Em regra o prazo para interpor recurso de apelação contra a sentença judicial é de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
De acordo com o Código de Processo Civil vigente, não é mais cabível a interposição de
A
embargos de divergência.
B
agravo retido.
C
recurso ordinário.
D
agravo em recurso especial ou extraordinário.
De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será
A
irrecorrível.
B
recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.
C
recorrível por apelação em qualquer hipótese
D
recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.
E
recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.
Tendo em vista a falibilidade do ser humano, não seria razoável pretender-se, fosse o juiz homem imune de falhas, capaz de decidir de modo definitivo sem que ninguém pudesse questioná-lo em sua fundamentação ao julgar. Sobre o recurso em geral, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Em regra, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
( ) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
( ) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
( ) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, V, V
D
V, F, F, V
E
F, F, V, V
Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.
B
o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.
C
não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.
D
o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.
E
o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos Recursos expressos no Código de Processo Civil.
A
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I- os nomes e a qualificação das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de decretação de nulidade; IV- o pedido de novo processo.
B
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de carta com os seguintes requisitos: I- os nomes das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
C
Contra decisão proferida pelo juiz caberá agravo interno para juiz de instância superior, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
D
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial: I- esclarecer obscuridade, ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto, ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; III- corrigir erro material.
E
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Quanto aos princípios recursais,
A
o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
B
pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.
C
o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
D
o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
E
o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.
Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o rol das hipóteses previstas em lei das quais é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento é:
A
absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de não conhecimento do recurso.
B
taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
C
exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas em lei, desde que presentes os pressupostos recursais.
D
taxativo, podendo excepcionalmente ser mitigado, em razão da urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em momento posterior, no recurso de apelação.
E
exemplificativo, pois se a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento fixado em súmula, repercussão geral ou recurso repetitivo dos Tribunais Superiores, admite-se o agravo de instrumento, mesmo sem expressa previsão legal.
Quanto aos recursos, é correto afirmar:
A
O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
C
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
D
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
E
A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:
A
é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
B
é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
C
é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
D
o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
E
é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.
No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.
A
As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
B
Na falta da cópia de qualquer peça, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.
C
A dispensa à juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdição.
D
Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
E
Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.
Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.
Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu constituinte.
Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi atendido.
Nesse cenário, deverá o relator:
A
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
B
decretar a nulidade do processo;
C
nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
D
deixar de conhecer do recurso de apelação;
E
conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.
Assinale a alternativa que corresponde às características do recurso correspondente.
A
A apelação não possui efeito suspensivo, porém a sentença não irá produzir efeitos imediatamente após a sua publicação nos casos em que extingue com resolução do mérito ou julga procedentes os embargos do executado.
B
Não cabe agravo de instrumento contra decisões inter- locutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
C
No agravo interno, o relator limitar-se-á à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
D
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
E
Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, quando procedente a decisão.
Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de
instrumento, disciplinados pelo CPC,
A
o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
B
a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
C
o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
D
há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
E
é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.
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