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Questões de Concurso sobre Vedações em Administração Financeira e Orçamentária - AFO
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal, constituem exemplos de operações expressamente vedadas,
A
compromisso financeiro assumido em razão de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
B
recebimento de dividendos acima do mínimo legal de empresa da qual o ente detenha o controle acionário.
C
captação de recursos a título de antecipação de receita tributária com fato gerador já realizado.
D
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada à insuficiência de caixa e liquidada no mesmo exercício financeiro.
E
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.
A
A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.
B
Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.
C
Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.
D
Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
E
Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta
A
independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal.
B
configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro.
C
não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia.
D
corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa.
E
é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União.
A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:
I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.
II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.
III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.
Assinale a alternativa correta.
A
I e III são corretas
B
II e IV são corretas
C
I e IV são corretas
D
II e III são corretas
E
I e II são corretas
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:
I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
II. O Ministério Público.
III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.
IV. Os Estados e o Distrito Federal.
V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Quais estão corretos?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, IV e V.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
A
Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
B
Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.
C
Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo.
D
Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
E
Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes,
ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:
A
É vedado, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
B
Ressalvados os casos de calamidade pública, é vedado empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
C
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Realizar operação de crédito por antecipação da receita no último ano de mandato.
E
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o excesso, estará o ente proibido de
A
efetuar limitação de empenho.
B
realizar concurso público.
C
lançar impostos de sua competência.
D
realizar operação de crédito interna.
E
publicar a lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2016
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:
I – Apesar de instituir regramento cogente e dispor sobre a nulidade de diversos atos que infrinjam as normas que veicula, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não contém uma tipologia de natureza penal.
II - O art. 182, § 3º, da Constituição Federal estabelece que “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe que o não atendimento do referido dispositivo torna nulo de pleno de direito o ato de desapropriação, salvo se houver prévio depósito judicial do valor da indenização.
III – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, é possível desde que vise a refinanciar dívida contraída anteriormente.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) equipara à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
V – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), salvo se houver cláusula de reversão, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
A
Estão corretas somente as assertivas I, II e IV;
B
Estão corretas somente as assertivas III e V;
C
Estão corretas somente as assertivas I, III e V;
D
Estão corretas somente as assertivas II e IV;
E
Está correta somente a assertiva I.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, aplicando-se esta vedação igualmente a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
É certo o que se afirma em:
A
I
B
I e III
C
II
D
I, II e III
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza
A
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
B
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.
C
assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
D
a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.
De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente federativo que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conhecimentos e aplicações atinentes à administração orçamentaria e financeira pública, analise as afirmativas as seguir.
I. Na vigência de um convênio ou contrato, é permitido o pagamento antecipado de fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviço, desde que esse procedimento possibilite abreviar o prazo de execução do respectivo convênio ou contrato.
II. A unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
III. A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
A
I – II – III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I – III.
Nenhuma contratação de operação de crédito externa ou concessão de garantia da União a crédito da mesma origem poderá ser ajustada por órgãos ou entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem o pronunciamento prévio e expresso:
A
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem assim sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão ou entidade; como também do Ministério da Fazenda, quanto à oportunidade e conveniência da contratação, ou viabilidade da concessão da garantia, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e sobre os aspectos legais da operação.
B
da Receita Federal sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem assim sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão ou entidade; como também do Ministério da Fazenda, quanto à oportunidade e conveniência da contratação, ou viabilidade da concessão da garantia, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e sobre os aspectos legais da operação.
C
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem assim sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão ou entidade; como também da Receita Federal, quanto à oportunidade e conveniência da contratação, ou viabilidade da concessão da garantia, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e sobre os aspectos legais da operação.
D
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem assim sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão ou entidade; como também do Banco do Brasil, quanto à oportunidade e conveniência da contratação, ou viabilidade da concessão da garantia, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e sobre os aspectos legais da operação.
E
da Receita Federal, sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem assim sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão ou entidade; como também do Banco do Brasil, quanto à oportunidade e conveniência da contratação, ou viabilidade da concessão da garantia, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e sobre os aspectos legais da operação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
A
permitida, desde que a operação seja liquidada em até cento e oitenta dias.
B
proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não liquidada.
C
proibida, exceto para a instituição financeira adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
D
permitida, desde que haja garantia suficiente para sua cobertura.
E
proibida somente no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa correta.
A
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
B
Se verificado, ao final de cada trimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos sessenta
dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No que diz respeito à limitação de empenho
decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o
restabelecimento da receita prevista, implicará na
imediata e integral recomposição das dotações
anteriormente contingenciadas.
D
A captação de recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador
ainda não tenha ocorrido, não configura operação de
crédito e encontra-se permitida de acordo com o
estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.
E
É proibida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre contabilidade orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
A
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, não integram a dívida flutuante.
B
O compromisso de adimplência das obrigações financeiras assumidas pelos entes da Federação, inclusive das entidades a eles vinculadas, representam as concessões de garantia integrantes da dívida pública.
C
Se receber antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, o ente público deverá classificar o respectivo valor em dívida pública mobiliária.
D
É vedado a titular de poder, em qualquer hipótese, contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, quando essas obrigações forem contratadas em parcelas vincendas no exercício seguinte.
E
Operações que não constem na execução orçamentária, mas que porventura gerem débitos ou créditos financeiros, não serão objeto de registro contábil, em decorrência da falta de previsão orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
È facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.
B
É possível, no caso de crescimento negativo do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, regional ou estadual, que o prazo de 02 (dois) quadrimestres seguintes àquele em que foram ultrapassados os limites de despesas de pessoal sejam duplicados, mitigando-se as medidas vedadas ao Poder Público que houve incorrido no excesso, previstas no artigo 22 da referida Lei, quais sejam: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, II, III e V.
D
II, III e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
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