Questões de Concursos Para TJ PA - Tribunal de Justiça do Pará - PA

A reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.

As leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.

As leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.

As leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.

As leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.

A ata notarial deve atestar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições.

A ata notarial, na descrição do imóvel urbano, poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

A ata notarial pode atestar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.

A ata notarial deve atestar a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo.

A lavratura de escrituras e procurações, públicas, é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

A atuação como árbitro ou mediador é da competência exclusiva dos tabeliães de notas.

A autenticação de cópias não é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

A intervenção nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo não é de competência dos tabeliães de notas.

A prestação de outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos no Código Civil, é de competência exclusiva dos tabeliães.

O debate energético não possui relação com mudanças climáticas.

A transição energética busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis e ampliar o uso de fontes renováveis.

As fontes renováveis são inviáveis técnica e economicamente.

A transição energética elimina, a curto prazo, todas as formas tradicionais de geração de energia.

A política energética é irrelevante para o desenvolvimento econômico.

Cinco dias.

Trinta dias.

Dez dias.

Quinze dias.

Vinte e quatro horas.

Os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de maneira eficiente e adequada, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário.

Tabelião e registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.

A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da existência de vínculo empregatício.

Podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido, a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória.

São requisitos mínimos do requerimento de realização de conciliação ou de mediação, a qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço, telefone e e-mail de contato, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso e a indicação de dados suficientes da outra parte para que seja possível sua identificação e convite.

O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, às partes, aos seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.

Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Considera-se incorporadora a pessoa jurídica, pública ou privada, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial. A pessoa física não se inclui na definição.

Em caso de omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por quaisquer dos moradores de unidade.

Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

A Lei n. 4.591/1964 é aplicável aos loteamentos. Assim, o incorporador é equiparado ao loteador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação.

A autoridade policial sobre os encontrados mortos.

O cônjuge, no caso de falecimento de seu cônjuge.

A empregada doméstica, no caso de falecimento de um hóspede dos patrões.

A dona da casa, no caso de falecimento de seu motorista.

O padre que deu a extrema-unção a uma pessoa na casa dela.

São contados em dias e horas úteis, os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, sem exceção.

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade, além de responder por ato de improbidade administrativa.

As penalidades aplicáveis a notários e registradores são: censura, multa, suspensão ou perda da delegação e independem de gradação.

Mário não está sujeito a sofrer penalidade porque tem direito aos emolumentos no caso, já que se tratava de urgência.

Mário realizou uma cobrança indevida, proibida mesmo sob alegação de urgência, o que caracteriza infração disciplinar e que pode sujeitá-lo à multa, suspensão ou até mesmo a perda da delegação, já que a aplicação independe da ordem de gradação.

Se o juiz competente entender que Mário pode atrapalhar a apuração da infração, poderá suspendêlo pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

A perda da delegação dependerá de sentença judicial ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção que deve ser aplicada unicamente na esfera administrativa, conforme decisão proferida no processo administrativo de responsabilização.

A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A responsabilidade civil dos dirigentes ou administradores pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, permitida, em circunstâncias especiais, a transferência dos dados a terceiro.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

Nome do devedor e a cláusula à ordem.

Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".

Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.

Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Os Estados podem fixar livremente os emolumentos, desde que observem apenas o princípio da capacidade contributiva do usuário.

A lei permite que os notários criem valores adicionais por ato, desde que informem previamente ao usuário.

A lei autoriza reajustes mensais automáticos pelos índices de inflação oficiais, sem necessidade de lei estadual específica.

A lei determina que todos os emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio da serventia extrajudicial.

Os emolumentos devem observar critérios de essencialidade, proporcionalidade e publicidade, sendo vedadas cobranças que tenham caráter de tributo ou excedam o custo e a adequada remuneração do serviço.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Os contratantes são obrigados a respeitar, na conclusão do contrato, todas as cláusulas do contrato.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de exclusão.

Os oficiais de registro de imóveis devem consultar diariamente a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios.

Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento devem ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB. É proibida a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.

O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome serão realizados de forma gratuita.

A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como, que a circunstância seja consignada no ato notarial.

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.

Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades notariais e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado.

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.

É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.

O titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho, bem como os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho.