Direitos Políticos
Aspectos gerais
Conceito
Classificação
Natureza jurídica
Direito ao sufrágio
Voto
Características do voto
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular de leis
Alistamento Eleitoral
Requisitos
Alistamento dos portugueses
Alistamento Obrigatório
Alistamento Facultativo
Alistamento Vedado (Inalistabilidade)
Sanções, isenção e justificação (arts. 7º a 11 do CE)
Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 70 do Código Eleitoral)
Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81 do Código Eleitoral)
Elegibilidade
Condições de Elegibilidade
Nacionalidade brasileira
Pleno gozo dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral
Filiação partidária
Idade mínima
Condições de elegibilidade infraconstitucionais
Elegibilidade do militar
Inelegibilidades constitucionais
Inelegibilidade decorrente do analfabetismo
Inelegibilidade decorrente da inalistabilidade
Inelegibilidade decorrente da reeleição
Aplicabilidade para membros do grupo familiar
Prefeito Itinerante ou profissão prefeito
Inelegibilidade decorrente da incompatibilidade
Inelegibilidade decorrente do parentesco
Inelegibilidades infraconstitucionais
Consultas populares
Restrição dos direitos políticos
Cassação dos direitos políticos
Perda dos direitos políticos
Suspensão dos direitos políticos
Princípio da anterioridade eleitoral