Questões de Concurso sobre Lançamento

A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a capacidade de gasto, entendendo-se a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado. O estágio da receita utilizado para que a repartição competente verifique a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreva o débito desta, é denominado

As etapas da receita orçamentária seguem uma ordem sistemática na qual se iniciam com a previsão e terminam com o recolhimento. No entanto, nem todas as receitas passam por todos os estágios, como é o caso das doações em espécie, que desconsideram a etapa

Acerca das Receitas Orçamentárias analise as afirmativas a seguir:

I - O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, consiste na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidade.

II - O reconhecimento da receita sob o enfoque orçamentário são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

III - De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, no que tange à receita orçamentária, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

IV - As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber

Está(ão) Correta(s):

No tocante ao estágio da receita pública denominado Lançamento, analise as assertivas abaixo:

I. Nem todas as receitas públicas são objeto de lançamento, ou seja, passam pelo estágio denominado Lançamento.

II. No momento do lançamento da receita, ocorre o reconhecimento de uma receita orçamentária, ou seja, utiliza-se as contas de natureza de informação orçamentária para registrar a receita como realizada.

III. No momento do lançamento da receita, constitui-se o crédito em favor do ente, ou seja, o ente público passa a ter um direito a receber.

Quais estão corretas?

As receitas públicas que, segundo as normas de direito financeiro, são objeto de Lançamento são as seguintes:

Em relação às receitas e despesas públicas, analise os itens:

I. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

II. Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados o imposto sobre produtos industrializados e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

IV. Os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato são objeto de lançamento.

Estão corretos os itens:

A receita é realizada por meio do procedimento de lançamento.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o(a) ______________ como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o Art. 142 do CTN, trata-se de um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Entre os estágios da realização da receita orçamentária, está o lançamento, definido na Lei nº 4.320/1964 e também no Código Tributário Nacional.

Uma das características desse estágio é o(a):

A Lei nº 4.320/64 – Lei do Orçamento, apresenta a diferenciação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.

Os estágios da receita correspondem às etapas percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de sua execução. Assim, quando o Poder Executivo reconhece a procedência do crédito fiscal e identifica o contribuinte que lhe é devedor, ocorre o seguinte estágio da receita:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente que verifica a procedência de crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta, denomina-se:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o manual de contabilidade aplicada ao setor público, é CORRETO afirmar que a definição de lançamento:

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se:

Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a execução orçamentária abrange as seguintes fases da receita orçamentária pública: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Com base nesta temática, marque a alternativa correta.

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações. Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de pagamento e do valor a receber são operações pertencentes ao seguinte estágio da receita pública.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais.

III. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Considerando os preceitos do Capítulo II do Título IV da Lei nº 4.320/64, assinale

São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei.