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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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O somatório das receitas municipais tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e as próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes, deduzidas das contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social, receita de compensação financeira entre regimes previdenciários e Fundef, constitui, segundo a LRF, a
A
renúncia de receita.
B
receita de capital.
C
receita efetiva.
D
receita não efetiva.
E
receita corrente líquida.
Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
C
Certo
E
Errado
Considere a tabela abaixo.
Despesas com Pessoal do Valor (R$)
Executivo Municipal de Petúnia
Gasto total com pessoal 500.000,00
Encargos sociais 100.000,00
Indenização por demissão de servidores 50.000,00
Valores relativos à demissão voluntária 50.000,00
Horas extras 50.000,00
O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita
corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de
A
25%.
B
40%.
C
50%.
D
65%.
E
75%.
Segundo o artigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradas receitas correntes líquidas:
A
Receitas tributárias.
B
Receitas patrimoniais.
C
Receitas de contribuições.
D
Receitas industriais, agropecuárias e de serviços.
E
Receitas provenientes de compensações fi nanceiras da previdência.
Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.
l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.
ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.
lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.
V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - V
B
I - IV - V
C
II - III - IV
D
II - IV - V
E
IV - V
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,
A
indenizações a empregados demitidos.
B
horas extraordinárias.
C
vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.
D
subsídios a membros de Poderes.
E
gratificações de desempenho.
A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.
C
Certo
E
Errado
Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
Considere a seguinte tabela:
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras também correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando
como referência os respectivos meses de dezembro, é
correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal
sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do
Município de Margarida
A
aumentou de 50% para 60%.
B
manteve-se inalterado.
C
ficou 100% maior.
D
diminuiu de 60% para 50%.
E
ficou 50% menor.
Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).
A
A RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes.
B
A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A apuração, a evolução e a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.
D
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo.
E
O resultado do Banco Central do Bra sil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita corrente líquida do Tesouro Nacional.
A respeito da corrente líquida, assinale a afirmativa incorreta.
A
Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
B
Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.
C
Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
D
Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
E
Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas
A
resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
com gratificação de desempenho.
C
relativas ao terço das férias.
D
com serviços extraordinários em horário noturno.
E
referentes ao 13.º salário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):
A
receitas tributárias.
B
receitas de serviços.
C
receitas patrimoniais.
D
resultado líquido do FUNDEB.
E
cancelamento de restos a pagar.
Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
O campo de atuação da LRF limita-se à União.
B
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
C
A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto
afirmar, à luz da referida Lei, que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades;
B
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”;
C
a despesa e a assunção de compromissos serão
registrados segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se
às despesas correntes derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios;
E
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV e alíneas do art. 2º, da LRF, bem como orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, não pode(m) ser deduzida(s) do somatório das receitas correntes:
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
B
as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.
C
os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.
D
as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.
E
a contribuição dos servidores para custeio da
previdência social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:
I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;
II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;
IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.
SOMENTE estão corretos
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
B
o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
C
a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
D
a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
E
a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.
Para efeito de cálculo da receita corrente líquida (RCL), a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que quem repassa o recurso exclui o montante da respectiva transferência da RCL e quem recebe esse recurso inclui o seu montante na RCL.
C
Certo
E
Errado
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