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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal
devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias,
no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas
de pessoal.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que
A
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
B
a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.
C
o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.
D
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.
Os valores transferidos por determinação constitucional ou legal não devem ser deduzidos para o cálculo da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente
líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita
A
da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se
o valor transferido para municípios.
B
da contribuição para o plano de seguridade social dos
servidores.
C
das operações de crédito.
D
do imposto sobre heranças, legados e doações.
E
do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B
é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
C
sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
D
as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.
Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
A
Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se
em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.
B
A receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na
aquisição de outros bens.
C
A sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei no 4.320/1964 para o
levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores,
incluídas as receitas intraorçamentárias.
E
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores,
excluídas as duplicidades.
A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada
pode envolver mais de um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser
consideradas, entre outras, as receitas orçamentárias
A
patrimoniais, tributárias e de capital.
B
tributárias, de serviços e operações de crédito.
C
industriais, tributárias e de capital.
D
tributárias, de serviços e patrimoniais.
E
alienadoras de bens, patrimoniais e de capital.
Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida − RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal − RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,
A
3.400.000,00
B
119.000,00
C
2.040.000,00
D
195.500,00
E
272.000,00
Analise os seguintes saldos extraídos da contabilidade da Prefeitura Municipal de Viajando do Sul, relativos a um determinado exercício financeiro:
CONTAS | SALDO EM $ |
Receita Tributária | 1.500,00 |
Receita de Aplicações Financeiras | 200,00 |
Receita de Operações de Crédito | 400,00 |
Receita de Alienação de Bens | 250,00 |
Despesa de Pessoal | 700,00 |
Despesa com Serviço de Terceiros | 320,00 |
Despesa com Material de Consumo | 300,00 |
Transferências para o FUNDEF | 170,00 |
Encargos da Dívida | 155,00 |
Investimentos em Obras | 350,00 |
Inversões Financeiras | 250,00 |
Amortização da Dívida | 380,00 |
Considerando apenas os saldos disponíveis e os critérios da Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que
A
o Resultado Primário apurado pelo município foi de $1.125 negativo.
B
a Receita Corrente Líquida do município foi de $1.530.
C
o Resultado Primário apurado pelo município foi de $1.230 negativo.
D
a Receita Corrente Líquida do município foi de $1.250.
E
o resultado do Orçamento Corrente foi de $1.370 positivo.
Em uma entidade pública da administração direta, o
departamento de Contabilidade, formado por profissionais recém
aprovados em concurso público, fizeram um levantamento das
receitas da entidade para fins de cálculo da Receita Corrente
Líquida (RCL), conforme definição dada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Uma das receitas que deve ser apartada
do cálculo da RCL é:
A
de serviços;
B
patrimoniais;
C
de contribuições;
D
de alienação de bens;
E
de transferências correntes.
A operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência
de caixa durante o exercício financeiro. O
limite aplicável para a sua realização, de acordo
com a legislação vigente, está definido a um
percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Supondo-se que, numa determinada data, o valor
apurado da RCL de um município foi igual a R$
500.000,00 a operação de ARO, no exercício,
estaria limitada ao seguinte montante:
A
R$ 35.000,00
B
R$ 57.500,00
C
R$ 80.000,00
D
R$ 110.000,00
Em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados, é correto afirmar:
A
A RCL é o somatório das receitas tributárias e receitas de capital, descontando-se as despesas com pessoal e encargos sociais.
B
A RCL é o somatório das receitas tributárias deduzidas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
C
A RCL será apurada somando-se todas as receitas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.
D
A RCL será apurada somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais e as contribuições aos planos de seguridade social.
E
A RCL será apurada pela média das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.
Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que
A
será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
C
serão deduzidos na União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
D
serão deduzidos apenas no âmbito da União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Segundo as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF, o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:
A
4.130.000,00;
B
4.330.000,00;
C
4.380.000,00;
D
5.450.000,00;
E
5.700.000,00;
Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.
B
A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.
C
O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
D
Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.
E
A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.
Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
B
Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.
As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A
Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.
B
Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C
Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.
D
O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.
E
Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.
No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
B
não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.
D
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.
E
foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.
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