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Questões de Concurso sobre Refinanciamento da Dívida Mobiliária
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LC nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
II. Entre os fatores de motivação para a possível adoção de créditos adicionais inclui-se a insuficiência da dotação original.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal, desconsiderando a atualização monetária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101/2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
Ainda com relação à legislação de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
Poderá ser criado benefício ou serviço relativo à seguridade social, sem a indicação da fonte de custeio total.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
E
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.
A
A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.
B
A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
C
O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.
E
As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.
Pode-se considerar Dívida Pública ou Endividamento Público
A
a dívida pública consolidada, mas não a dívida fundada.
B
a dívida pública imobiliária.
C
o refinanciamento da dívida mobiliária.
D
as operações de crédito realizadas em instituição financeira pública.
E
as operações de crédito realizadas em instituição financeira privada, apenas se o prazo de pagamento for inferior a 12 meses.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Quanto à elaboração do orçamento, vários estudos são realizados, sempre com o objetivo de projetar as receitas o mais próximo da realidade e, assim, serem fixadas as despesas em função dessas receitas.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
III. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece, no art. 29, definições básicas sobre os conceitos da dívida e do endividamento. A esse respeito, classifique as definições apresentadas a seguir:
I. Dívida pública consolidada ou fundada.
II. Dívida pública mobiliária.
III. Operação de crédito.
IV. Concessão de garantia.
V. Refinanciamento da dívida mobiliária.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:
A
V, II, I, IV, III.
B
V, I, II, IV, III.
C
V, II, I, III, IV.
D
IV, II, I, V, III.
Se determinado ente da Federação emitir títulos para
pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de
atualização monetária, o montante da emissão integrará
obrigatoriamente a dívida consolidada do ente.
C
Certo
E
Errado
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
A
operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
B
dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
C
dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D
refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
E
concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
Marque a opção correta sobre definições básicas contidas na Lei de reponsabilidade fiscal:
A
Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
C
Refinanciamento da dívida mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
D
Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
A definição do refinanciamento da dívida mobiliária é:
A
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
II. O Princípio Orçamentário da Universalidade veda a inclusão no orçamento das receitas e as despesas referentes aos entes públicos.
III. O orçamento público deve sempre estar desassociado de qualquer período de tempo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,
I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.
II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.
II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.
III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Somente a afirmativa IV está correta.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das Definições Básicas da dívida e do endividamento, conforme Lei 101/2000, art. 29.
A
Dívida púbica consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título e aquisição financiada de bens.
D
Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
E
Concessão de garanti a: equipara-se à operação de crédito, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação.
Sobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.
A
Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B
Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D
Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A
Dívida pública consolidada.
B
Dívida pública mobiliária.
C
Dívida pública fundada.
D
Refinanciamento da dívida monetária.
E
Operações de crédito.
O refinanciamento da dívida mobiliária é o(a):
A
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
C
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:
I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
Estão INCORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(1) Dívida pública mobiliária
(2) Dívida pública consolidada
(3) Refinanciamento da dívida mobiliária
(4) Concessão de garantia
(__) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(__) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(__) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(__) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
A
1, 2, 3, 4.
B
3, 2, 1, 4.
C
3, 1, 2, 4.
D
4, 1, 2, 3.
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