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Questões de Concurso sobre Vigência dos Créditos Adicionais
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Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico - Área Contabilidade - 2016
Assinale a opção FALSA a respeito dos créditos adicionais:
A
A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.
B
A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.
C
Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.
D
É permitido a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.
A Lei nº 4.320/1964 determina que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Essa regra é absoluta em relação
A
ao crédito adicional especial, apenas.
B
ao crédito adicional suplementar, apenas.
C
ao crédito adicional extraordinário, apenas.
D
aos créditos adicionais especial e suplementar.
E
aos créditos adicionais especial e extraordinário.
Em relação aos Créditos Adicionais, marque a afirmativa correta.
A
A Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, poderá ser utilizada para abertura de Créditos Adicionais para atendimento de outros tipos de despesas.
B
Os Créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são autorizados por decreto do executivo e abertos por ato do Ministro do Planejamento.
C
Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Adicionais.
Assinale a alternativa que apresenta uma informação Incorreta no que se refere aos Créditos Adicionais:
A
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abertura de créditos suplementares e especiais até determinada importância.
C
A abertura de créditos adicionais extraordinários não requer a existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
E
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, permite que o orçamento anual possa ser alterado por meio de créditos adicionais. A respeito desses créditos, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais são classificados em complementares, especiais e extraordinários.
B
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
C
Os créditos adicionais vigoram até o exercício financeiro seguinte ao que foi autorizado, visando a sua execução e definitivo pagamento.
D
Os créditos adicionais complementares e extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo, não necessitando de prévia autorização legislativa.
E
Para a abertura de créditos adicionais, é necessário que o ente público possua reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos.
Em relação aos créditos adicionais estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais suplementares devem ser destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
B
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
Os créditos adicionais ordinários devem ser destinados a despesas urgentes e imprevistas, como casos de guerra, comoção interna e calamidade pública.
D
Os créditos adicionais especiais e extraordinários devem ser destinados a reforço na dotação orçamentária.
E
Somente os créditos adicionais extraordinários exigem novas dotações orçamentárias.
Com base na legislação vigente sobre as fontes de recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, pode-se afirmar que:
A
a reserva de contingência é uma dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujo valor para cada esfera de governo é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
B
o excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação realizada e a prevista, considerando-se a tendência do exercício, devendo ser deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício
C
a operação de crédito por antecipação de receita é realizada para a cobertura de déficit orçamentário, desde que não esteja consignada dentre as receitas previstas a serem arrecadadas e com autorização legislativa, constando na própria LOA
D
o superávit financeiro, apurado e demonstrado no balanço patrimonial do exercício anterior, é a diferença positiva entre o ativo e passivo circulante, conjugando-se, também, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas
Assinale a opção incorreta a respeito da gestão e uso da receita e da realização da despesa orçamentária da União.
A
A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.
B
A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.
C
O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.
D
Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação Financeira.
E
O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.
De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em 31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício financeiro:
A
1º de julho a 20 de dezembro
B
1º de agosto a 22 de dezembro
C
1º de setembro a 31 de dezembro
D
1º de outubro a 31 de dezembro
Ano:
2015
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme BEZERRA FILHO, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(1) Créditos suplementares.
(2) Créditos extraordinários.
(3) Créditos especiais.
-
(---) Limite de recurso obrigatoriamente indicado em lei e no decreto de abertura.
(---) Vigoram até o final do exercício em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, quando poderão vigorar até o término do exercício subsequente, desde que perdure a situação emergencial que justificou sua abertura.
(---) Vigoram, desde sua abertura, até o fim do ano a que se refere o orçamento em execução.
A
1 - 2 - 3.
B
2 - 1 - 3.
C
3 - 2 - 1.
D
3 - 1 - 2.
Sobre os créditos orçamentários, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a vinculação de receitas a tributos, exceto nos casos previstos em lei.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
IV. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, sendo permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, desde que previsto no plano plurianual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Os créditos adicionais suplementares terão vigência:
A
até o encerramento do plano plurianual.
B
até o encerramento do exercício subsequente.
C
de 6 meses a partir de sua autorização.
D
de 12 meses a partir de sua autorização.
E
até o exercício financeiro em que forem abertos.
Sobre os Créditos Adicionais, é INCORRETO afirmar que
A
suas fontes são: o excesso de arrecadação, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
B
classificam-se em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
C
são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento.
D
são abertos por decreto do poder executivo não precisando de autorização prévia do poder legislativo.
E
sua vigência não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto em alguns casos, quando houver expressa determinação legal.
A Lei Federal nº 4.320/1964 define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Sobre esse tema numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando os tipos de créditos adicionais com suas respectivas características.
COLUNA I
1.Suplementares
2.Adicionais
3.Suplementares e Especiais
4.Especiais e Extraordinários
5.Especiais
COLUNA II
( ) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Seu ato de abertura indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
( ) Sua abertura dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
( ) Sua abertura é vedada sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
( ) Terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da COLUNA II de cima para baixo.
A
3 2 1 4 5.
B
2 5 4 3 1.
C
5 2 3 1 4.
D
3 4 5 1 2.
Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, conforme Art. 40, da Lei n. 4.320/64.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C
Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.
E
Os créditos suplementares e especiais, para serem abertos, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.
Considerando que a dotação orçamentária destinada à divulgação, nos diversos veículos de imprensa, das datas de início e fim do horário brasileiro de verão tenha sido aprovada, por engano, com recursos muito abaixo do necessário, assinale a opção correta.
A
A indicação da fonte dos recursos para a abertura do crédito em questão não será necessária.
B
O órgão encarregado da divulgação deverá aprovar um crédito extraordinário.
C
O acréscimo de recursos somente poderá ser efetivado se for autorizado na LOA.
D
O crédito adicional de reforço deverá ser aberto por meio de lei especial.
E
A vigência do crédito a ser utilizado deverá ser restrita ao exercício em que for aberto.
Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.
A
Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.
B
A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.
C
Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.
D
O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.
E
O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.
O Orçamento da União é de vital importância para a manutenção da máquina pública e definições de prioridades do Governo. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.
I.Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
II.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
a penas I e II estão corretas.
D
apenas lI e IlI estão corretas.
E
todas estão incorretas.
Os créditos adicionais especiais e extraordinários cujas autorizações para abertura tenham sido promulgadas no último quadrimestre de 2011 terão vigência prazo indeterminada e há a incorporação automática dos saldos não aplicados na LOA de 2012.
C
Certo
E
Errado
Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei.
Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que
A
os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.
B
uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.
C
a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.
D
tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.
E
as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.
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