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Questões de Concurso sobre Aspectos constitucionais do Controle da Administração
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Controle Externo, na esfera federal, é aquele exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Quanto às suas competências, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Apreciação dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
( ) Acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.
( ) Transmissão ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, de informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.
( ) Apreciação das contas do presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
A
F - V - V - F
B
V - F - F - V
C
V - V - F - F
D
F - F - V - V
A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.
O órgão de controle externo, auxiliar do poder legislativo, que tem como uma de suas competências apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio, é o:
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Tribunal de Justiça.
D
Ministério da Fazenda.
E
Conselho de Gestão Fiscal.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.
C
Certo
E
Errado
O órgão destinado, além de outras atribuições, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, a auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, que tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual, é
A
tribunal de contas do estado.
B
tribunal de justiça.
C
auditoria interna.
D
controladoria-geral.
E
poder judiciário.
As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
A
Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.
B
Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.
C
Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.
D
Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas:
A
devem ser apresentadas exclusivamente por administradores públicos;
B
estão restritas a análises de natureza financeira e patrimonial para avaliação dos atos de gestão;
C
incluem análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária;
D
incluem apuração da ocorrência de indícios de irregularidades materialmente relevantes por parte do TCU;
E
objetivam apurar fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público.
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
A
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
B
o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
D
as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
E
cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle externo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:
A
Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
B
Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
C
Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
E
Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio ou desaparecimento de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Nacional. Como regra geral, qual o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU?
A
120 dias
B
160 dias
C
180 dias
D
190 dias
Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário.
-
Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:
A
Procurador-Geral do referido Ministério Público;
B
Órgão Especial do referido Ministério Público;
C
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
D
Presidente do Tribunal de Contas;
E
Governador do Estado.
Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.
C
Certo
E
Errado
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.
-
Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:
A
deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
B
deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
C
deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
D
está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
E
está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal.
-
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;
B
o Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;
C
a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
D
a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
E
a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.
A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. A instauração da tomada de contas especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades, EXCETO:
A
Omissão no dever de prestar contas.
B
Prática de quaisquer atos legais, legítimos e econômicos.
C
Não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União.
D
Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em setenta dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto das fundações mantidas pelo poder público federal.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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