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À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.
II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.
III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
nenhuma das afirmativas.
Assinale a alternativa que indica a modalidade licitatória mais adequada para a contratação de serviços de obras:
A
Leilão
B
Pregão
C
Concorrência
D
Convite
E
Concurso
Sobre os limites, o conceito, os tipos e as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, analise as assertivas abaixo:
I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.
III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.
IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado:
Assinale a alternativa CORRETA
A
Agente de Contratação;
B
Ordenador de despesa;
C
Pregoeiro;
D
Comissão de Licitação;
O projeto básico é o documento executado como parte da primeira etapa do planejamento da contratação, com o propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/21, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:
I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II.Contiverem vícios, ainda que sanáveis.
III.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições I e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Apenas a proposição III está correta.
De acordo com a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, serviços contratados por escopo são aqueles
A
que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
B
cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como serviços comuns.
D
realizados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Um processo licitatório para a aquisição de mobiliário escolar pode ser realizado com o critério de julgamento do tipo técnica e preço.
C
Certo
E
Errado
As contratações feitas pela Administração Pública devem seguir normas e procedimentos que observem, dentre outros, o princípio do interesse público. Tais contratações são, geralmente, precedidas por licitações, que podem ser efetuadas segundo várias modalidades.
Com relação a essas modalidades, analise os itens a seguir:
I. No Diálogo Competitivo, a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados;
II. No Pregão, o critério de julgamento pode ser o maior desconto;
III. Na Concorrência, o critério de julgamento pode ser o maior retorno econômico.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico deve conter, entre outros, os elementos a seguir:
I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Na aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatória a utilização da modalidade de licitação pregão, cujo critério de julgamento das propostas ocorre por
A
melhor técnica ou conteúdo artístico.
B
menor preço ou maior desconto.
C
melhor técnica ou menor preço.
D
maior retorno econômico ou maior lance.
E
maior lance ou maior desconto.
A Lei no 14.133/2021 emprega o termo “critérios de julgamento” para o que era chamado de “tipos de licitação”. Com a Nova Lei de Licitações, um dos novos critérios de julgamento é o de
A
melhor técnica.
B
menor preço.
C
maior lance ou oferta.
D
técnica e preço.
E
maior desconto.
A alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública, com exceção dos casos definidos como dispensados pela Lei no 14.133/2021, depende de licitação na modalidade
A
pregão.
B
concorrência.
C
leilão.
D
concurso.
E
diálogo competitivo.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
A
A modalidade de licitação denominada “Diálogo Competitivo” é cabível para a contratação de serviços de engenharia.
B
Na modalidade de licitação “Pregão”, a fase de lances é aberta ao público, com a disputa ocorrendo em tempo real por meio de sistema eletrônico
C
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e propaganda se restringe a casos de inviabilidade técnica ou econômica.
D
A dispensa de licitação para a compra de bens de consumo, quando o valor estimado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exige a realização de pesquisa de preços no mercado.
Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.
Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:
A
O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
B
No julgamento por maior desconto, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
C
O emprego da melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
D
A licitação pelo maior lance é utilizada quando a Administração Pública é orientada a selecionar a proposta de preço mais baixo entre os competidores.
E
No critério de julgamento maior retorno econômico é feita uma análise de preço, bem como de qualidade do bem ou serviço prestado pelo vencedor.
De acordo com o art. 28 da Lei nº 14.133/21, “São modalidades de licitação”, EXCETO:
A
Pregão.
B
Tomada de Preços.
C
Concorrência.
D
Concurso.
E
Leilão.
A Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). A nova legislação foi desenvolvida para tornar os procedimentos mais transparentes, eficientes e alinhados com boas práticas internacionais. À luz de sua disciplina, julgue os itens a seguir.
I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com o Art. 6 da Lei n. 14.133 de 2021, relacione as modalidades, coluna A, com suas definições, coluna B.
COLUNA A
I. Leilão.
II. Concurso.
III. Pregão.
IV. Concorrência.
COLUNA B
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço e maior retorno econômico; maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – II – IV – III.
B
II – IV – I – III.
C
III – II – IV – I.
D
III – IV – II – I.
E
III – I – II – IV.
A modalidade de licitação denominada _______ ocorre entre interessados devidamente ________ ou que atendam todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento ______.
A
pregão, registrados, da documentação.
B
concorrência, cadastrados, das propostas.
C
tomada de preços, cadastrados, da documentação.
D
convite, registrados, das propostas.
A Administração Pública, ao necessitar contratar bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexi-dade), utilizará da modalidade de licitação
A
pregão eletrônico.
B
concorrência.
C
leilão.
D
tomada de preços.
E
concurso.
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