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Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços
A
que dispensa fundamentação.
B
que contêm requisitos da contratação, critérios de medição e de pagamento.
C
que é prescindível na modalidade licitatória pregão.
D
que dispensa parâmetros e elementos descritivos.
Com base na Lei 8.666/1993, analise os conceitos abaixo.
I - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Diante da análise, assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa III apresenta incorretamente o conceito de empreitada por preço global.
B
A afirmativa II apresenta corretamente o conceito de obra.
C
A afirmativa I apresenta incorretamente o conceito de obra.
D
A afirmativa I apresenta corretamente o conceito de serviço.
E
A afirmativa III apresenta corretamente o conceito de empreitada por preço global.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021):
| - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Il - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, V, V, e F .
B
F, F, V e V.
C
F, F, F e V.
D
V, V, V e V.
E
V, V, F e F.
Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento, com dano ao patrimônio da Administração, de acordo com a legislação sobre licitações e contratos, é a constatação, pelas medições efetuadas, de que os insumos orçados e utilizados pelo contratado foram em quantidade inferior à que foi efetivamente consumida na conclusão dos trabalhos executados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 6, inciso XXXVIII da Lei nº 14133/21- a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Menor preço
B
Melhor preço.
C
Técnica e preço.
D
Maior retorno econômico.
E
Maior desconto.
O contrato de credenciamento é aquele em que o Poder Público habilita qualquer interessado em realizar determinada atividade, mediante prévia competição.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 6º, inciso LI, da Lei nº 14.133/2021, trata-se de “sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação”. O trecho refere-se ao(à):
A
Serviço técnico especializado.
B
Matriz de riscos.
C
Sítio eletrônico oficial.
D
Ata de registro de preços.
E
Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.
De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/21, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
B
Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
C
Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
D
Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
Considerando as definições contidas na Lei de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
O trabalho licitado, para fins de auditorias financeiras e tributárias, é considerado serviço especial e extraordinário.
B
Considera-se autoridade qualquer agente público, efetivo ou temporário, que esteja lotado na Administração Pública direta ou indireta.
C
Serviços comuns são aqueles serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e de serviços de engenharia em que o contratado é responsável por: elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e contratos administrativos, para os fins desta lei, considera-se:
A
contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
B
autoridade: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
C
serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
E
obra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização com segurança estrutural e operacional.
C
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
D
O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
E
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, entre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
De acordo com a lei de regência sobre Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar:
A
As normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser observada nos casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação; e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
B
A licitação internacional é a licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
C
Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, assim como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto.
D
Pregão é a modalidade de licitação tanto para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, quanto para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
E
Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
B
Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
C
Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;
D
Não sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.
“Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.”. Com base no sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a definição apresentada correlaciona-se a:
A
Gestão de Atas.
B
Órgão ou entidade gerenciadora.
C
Compra centralizada.
D
Ata de registro de preços.
E
Sistema de registro secundário.
Ano:
2024
De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por violação ao meio ambiente do trabalho, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
B
Admite-se o contrato de eficiência cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base percentual da economia gerada.
C
A concorrência é modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, assim como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exclusivamente, de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço ou maior retorno econômico.
D
Entende-se por contrato de eficiência aquele cujo objeto é a prestação de serviços apenas para realização de obras visando a proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
No processo licitatório, o reconhecimento de firma será sempre exigido, salvo quando houver dispensa legal.
B
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública não abrangem os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente.
D
Entende-se como obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 150.000.000,00.
E
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
No que diz respeito aos agentes públicos, previstos na lei de licitação e contratos de n.14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com base na Lei no 14.133/2021, são
A
modalidades de licitação, entre outras: pregão, concorrência, tomada de preços e convite.
B
sanções previstas a ser aplicáveis aos responsáveis pelas infrações administrativas: advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar e contratar.
C
abrangidos pela referida lei, como regra, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
D
modos de disputa entre os licitantes: modo aberto, modo fechado e modo aberto e fechado.
E
critérios de julgamento, entre outros: menor preço, melhor técnica, menor retorno econômico e maior lance ou oferta.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a nova lei de licitações, considera-se compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até quinze dias da ordem de fornecimento
II. Considera-se licitante, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados:
A
Comuns.
B
Singulares.
C
Especializados.
D
Inexigíveis.
E
Inferiores.
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