Questões de Concurso sobre Licitações

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.

II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.

V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma premissa básica das licitações públicas no Brasil.

Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.

Está correto o que se afirma apenas em

Avalie as afirmações e dê valores V, verdadeiro, e F, para falso, sobre os objetivos do processo licitatório:

(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

(__)Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.

(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê expressamente o conceito de publicidade diferida, que ocorrerá especialmente quanto:

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as respectivas modalidades de licitação aplicáveis na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, relacione adequadamente as modalidades de licitação às suas respectivas características.

1. Concorrência.

2. Concurso.

3. Diálogo competitivo.

4. Leilão.

5. Pregão.

( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

( ) Aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.

( ) Modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia).

( ) Utilizado para a contratação de serviço técnico, científico ou artístico.

( ) Aplicável para alienação de bens ou imóveis.

A sequência está correta em

O leilão sempre deverá ser cometido a leiloeiro particular regularmente inscrito nos cadastros e nos registros disponibilizados pela autoridade competente.

Analise as assertivas.

Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação:

I – pregão.

II – concorrência.

III – concurso.

IV – leilão.

V – diálogo.

Estão CORRETAS as assertivas:

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:

I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.

Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:

A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

Um engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais eficazes e com menor custo, visando resolver o problema causado pela crise econômica pós-pandemia, que diminuiu o mercado consumidor.

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é a(o)

Para os fins da Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA:

Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir:

I. Aquisição de bens considerados de pequeno valor nos termos da legislação vigente.

II. Aquisição de bens de qualquer valor desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores Municipais.

III. Contratação de serviços de pessoa de notória e boa moralidade, desde que não seja parente do Prefeito.

Em quais a licitação pode ser dispensada?

Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório na modalidade pregão para a aquisição de material de expediente.

Nesse caso, o critério de julgamento das propostas poderá ser o de: