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Questões de Concurso sobre Remuneração
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Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
B
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
C
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
D
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, salvo quando houver manifesta omissão do Poder Público em assegurar a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
E
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
B
o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
C
há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
D
os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
E
os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Analise as assertivas abaixo:
I) Os princípios constitucionais da Administração pública Previstos no caput do artigo 37 são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade.
II) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão em percentual não excedente a 35% do total de cargos previstos em lei.
III) Em razão da natureza da atividade e do reconhecido interesse público, embora garantido o direito de greve, é vedado ao servidor público civil associar-se a associações sindicais.
IV) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
V) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e V.
B
Apenas as assertivas II. III e IV.
C
Apenas as assertivas I, II e III.
D
Apenas a assertiva V.
E
Todas as assertivas.
Analise os itens seguintes:
I- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo;
II- A garantia do salário mínimo contida no art. 7º, IV da Constituição da República refere-se ao salário-base do servidor público, e não ao total de sua remuneração;
Ill- Consoante entendimento do STF, o direito de greve é um direito que apenas assiste ao servidor público estável.
Está(ão) ERRADO(S) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas.
I. O estágio probatório é de três anos e sua aprovação é condição para que o servidor se torne estável.
II. O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor público o dever da conduta ética.
III. Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV. A readaptação do servidor não ocasiona vacância de cargo.
V. Os vencimentos dos Secretários, dos Vereadores e de outras autoridades desse nível têm como parâmetro o subsídio do Governador.
Estão corretas:
A
apenas I, Il e V.
B
apenas IV e V.
C
apenas I e ll.
D
apenas III e V.
E
apenas l, Il e IV.
A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios.
C
Certo
E
Errado
O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de
A
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
B
deputado estadual.
C
presidente da República
D
desembargador do tribunal de justiça estadual.
E
governador do estado.
É permitida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
Certo
E
Errado
A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio de lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção incorreta.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
C
A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
D
As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
E
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
B
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.
O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhe corretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aos servidores autárquicos depende de
A
decreto da Chefia do Poder Executivo.
B
decreto legislativo.
C
lei ordinária, de iniciativa da Presidência do DETRAN/AC.
D
lei complementar, de iniciativa do Presidente do DETRAN/AC.
E
lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.
O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Sabendo-se que a remuneração é o processo que envolve todas as formas de pagamento ou recompensas dadas aos funcionários, considere os itens que se seguem.
I – Remuneração básica.
II – Incentivos.
III – Benefícios.
É(São) componente(s) da remuneração total o(s) item(ns)
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito.
C
Certo
E
Errado
À retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, dá-se o nome de
A
vencimentos.
B
remuneração.
C
vencimento.
D
salário-base.
E
salário.
As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, somente incidirão sobre o vencimento básico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Pode-se afirmar compreenderem os atributos do poder de polícia, segundo doutrina majoritária, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
II - No direito administrativo brasileiro, tendo o administrador o dever de agir, quando provocado pelo administrado, o seu silêncio, a exemplo do que ocorre em outros países da Europa continental, significa aquiescência à prática do ato solicitado.
III - Os proventos, que se compõem do vencimento e da remuneração, são a remuneração paga ao servidor ocupante de cargo transitório ou em comissão.
IV - Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa, a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa alteração, feita pelo administrador em razão do novo preceito legal, insere-se no conceito de fato do príncipe.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I .
Permissão é o ato administrativo, unilateral e discricionário, pelo qual se faculta, também a título precário, a execução de obras e serviços de utilidade pública ou de interesse coletivo, bem como a prática de ato jurídico de ofício público.
II - A conferência do denominado adicional por tempo de serviço ao funcionário público pode ser tida, doutrinariamente, como espécie do gênero promoção.
III - O laudêmio ou foro é o cânon ou pensão paga pelo enfiteuta ao senhorio direto, pela fruição do respectivo domínio útil.
IV- O interesse, que fundamenta a proteção ambiental, há de ser, sempre, difuso, não podendo ser coletivo.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado