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Questões de Concurso sobre Remuneração
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“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
A
A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
C
O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
D
A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.
É CORRETO afirmar:
A
O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, exploradoras de atividades econômicas, pode ser tanto trabalhista quanto estatutário.
B
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
C
A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de sindicalização e de greve.
D
Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
E
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a remuneração compreende uma parte fixa e uma variável, composta por vantagens pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição corresponde ao subsídio, constituído por parcela única que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema recebe a denominação de remuneração ou vencimento e o segundo, de subsídio.
A respeito do tratamento constitucional dado aos servidores públicos, é correto afirmar:
A
Para a concessão de aposentadoria, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de exercício no ensino universitário.
B
Aos professores, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a fim de que possam receber um valor maior em suas aposentadorias.
C
Em respeito ao princípio da moralidade, é inadmissível a percepção de mais de uma aposentadoria.
D
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Ano:
2012
Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:
A
vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.
B
remuneração em sentido amplo e salário.
C
subsídios, vencimentos e salário.
D
proventos, vencimentos e subsídios.
E
subsídios, proventos e salário.
A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afirmar:
A
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
B
O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C
É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
D
O auxílio-moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
E
Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor-hora acrescido de 25%.
Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
A
procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
B
improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
C
improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
D
procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.
B
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
C
É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Ano:
2012
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - O sistema constitucional obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado, razão pela qual,
configurado o desvio de função pública, nasce o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria,do valor
dos vencimentos do cargo exercido de maneira irregular, a titulo de indenização, sem, contudo, reenquadramento
funcional.
II - A remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, vez que ensejam, com o deslocamento do servidor,
investidura em outro cargo.
III - De acordo com o atual regramento constitucional, a acumulação de proventos e vencimentos somente será admitida quando os cargos públicos de que decorram essas remunerações forem acumulåveis na atividade, respeitado o teto
remuneratório.
IV - O exercicio de atividade em situação de desvio de função gera direito ao enquadramento funcional do servidor no
cargo correspondente às funções por ele efetivamente desempenhadas
A
Os itens I e III são verdadeiros.
B
Somente o item III é verdadeiro
C
Somente os itens II e IV são falsos.
D
Somente o item IV é falso.
Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.
1. Vencimentos.
2. Salário.
3. Subsídio.
( ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.
( ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
( ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3
B
2, 1, 3
C
1, 3, 2
D
2, 3, 1
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e subsídio dos agentes públicos brasileiros.
A
Subsídio do Presidente da República
B
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
Subsídio do Procurador-Geral da República
D
Subsídio do Congressista (Deputado Federal e Senador)
Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:
A
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a opção correta acerca da administração e dos servidores públicos.
A
Segundo a CF, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, devem ser observados, além da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
B
O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios tem caráter contributivo e solidário, distinto do regime geral de previdência social aplicável aos servidores das autarquias, fundações e entidades de direito privado que integram a administração pública.
C
A CF prevê que o prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e determina que a não observância dessa regra constitucional implicará a revogação do ato e a sujeição da autoridade responsável a julgamento por crime de responsabilidade.
D
A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, enquanto os subsídios dos membros de poder, dos detentores de mandato eletivo, dos ministros de Estado e dos secretários estaduais e municipais só podem ser fixados por decreto legislativo, instrumento por meio do qual se veiculam as competências exclusivas do Congresso Nacional e das casas legislativas.
E
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal tem direito a perceber as vantagens de seu cargo ou função e a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, ou a optar pela remuneração de servidor, se não houver compatibilidade.
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
A respeito da Administração Pública, é correto afirmar:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exceto quando estes agirem com dolo ou culpa.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter, simultaneamente, caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
A
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
B
A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República.
E
A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula nº 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão erradas.
E
Somente a afirmativa II está errada.
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III apenas.
B
II apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
IV apenas.
Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
A
Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.
B
Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
C
Gratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
D
Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional noturno.
Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional é aplicável a seguinte disposição:
A
a fixação dos padrões de vencimento do servidor público observará, dentre outros requisitos, as peculiaridades do cargo.
B
em regra, é obrigatória a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo.
C
é possível a contagem de tempo de contribuição fictício.
D
o servidor público investido do cargo de Prefeito não será afastado do cargo, emprego ou função.
E
somente mediante processo administrativo sigiloso pode o servidor público estável perder o cargo.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento do servidor:
I. Indenizações.
II. Gratificações.
III. Diárias.
IV. Indenização de transporte.
Está CORRETO:
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas o item IV.
D
Apenas o item II.
Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
E
Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.
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