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Questões de Concurso sobre Efeitos e Regras Sob o Enfoque das Modalidades de Doação
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Acerca da doação, é correto afirmar que:
A
a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
B
não é válida a doação feita a nascituro.
C
é nula a doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
D
a doação sempre deve ser feita na forma escrita, por escritura pública ou instrumento particular.
E
é admitida a cláusula de reversão em contrato de doação, que é oponível inclusive a terceiro.
Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.
Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é
A
válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
B
válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
C
nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
D
nula, pois os valores dos bens doados são desiguais,
o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e
Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão
em favor de Laura.
E
anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver
direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese
de falecimento de Caio ou desde que complemente
o valor da diferença no caso de falecimento
de Pedro.
Ano:
2018
Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de gestação,
J. resolve doar um de seus apartamentos para o
nascituro.
De acordo com o Código Civil de 2002, sobre esse contrato
constata-se que o(a)
A
contrato é nulo por incapacidade absoluta do agente.
B
contrato é inexistente, pois a personalidade civil começa
com o nascimento com vida.
C
aceitação da doação é dispensada por se tratar de
doação pura a agente absolutamente incapaz.
D
doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo
seu representante legal.
E
doação valerá, mas seus efeitos ficam sujeitos à aceitação
do donatário quando cessar a incapacidade.
Considere a hipótese que se Antônio doar bens a Benedito, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada estará a doação:
A
devolutiva.
B
com cláusula de reversão.
C
inoficiosa.
D
modal.
E
remuneratória.
Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não
foi colhido consentimento de Rafael, o filho mais velho. Posteriormente, Fábio veio a se desentender com a nova companheira
de seu pai, Valquíria, ocasião em que a ofendeu. Todos os envolvidos são maiores e capazes. Diante desta situação,
A
embora Fábio seja o proprietário do imóvel, é Paulo quem pode alugar a casa e, caso o faça, não precisará repassar os
valores ou prestar contas a Fábio.
B
Rafael tem direito à anulação da doação feita em prol de seu irmão mais novo sem o seu consentimento, por ser o negócio
jurídico anulável nesta hipótese.
C
Valquíria tem direito à anulação da doação feita por Paulo em razão do ato de ingratidão do donatário.
D
Paulo pode pleitear a anulação da doação por vício do consentimento referente ao erro essencial quanto à pessoa do
donatário.
E
Fábio tem direito a exigir a extinção do usufruto em razão da superveniência da união estável do usufrutuário Paulo com
Valquíria.
Em qual das hipóteses a seguir o negócio jurídico deve ser considerado nulo?
A
Pedro, de vinte anos, vende sua bicicleta para Marcelo, de dezessete anos.
B
Adriana, em trabalho de parto, paga oitocentos reais para o taxista levá-la ao hospital mais próximo.
C
Alexandre vende seu imóvel no valor de vinte salários-mínimos para Cláudio sem realizar escritura pública.
D
Márcio, em dívida com o Banco ABC, decide transmitir, gratuitamente, seu carro ao seu irmão, Marcos.
E
Tadeu, solteiro e sem herdeiros necessários, decide doar a integralidade dos seus bens, sem reserva de parte, a uma instituição de caridade.
Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.
I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Pessoa física sem herdeiros necessários pode doar quantos
bens quiser, a título de doação universal, desde que mantenha
renda suficiente para a própria sobrevivência.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao instituto da doação, assinale a alternativa correta.
A
Somente pode ser considerado fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando já há sentença judicial em demanda capaz de reduzir o devedor e seu descendente à insolvência.
B
Não configura mero ato de liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para realização de acordo de bens homologado por sentença nos autos do divórcio consensual dos pais, detendo, ele, a mesma eficácia da escritura pública de doação.
C
O prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, é de 2 (dois) anos a contar da separação de fato da sociedade conjugal.
D
A revogação de doação por ingratidão obedece a rol taxativo indicado no Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
E
Bem imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e recebido por doação pelo de cujus afeta a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.
O contrato de doação, classificado por regra como gratuito
e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente
de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do
donatário. Assinale a alternativa correta.
A
Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição,
de tal sorte que a existência de cônjuges ou
filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio
do doador.
B
Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio,
permitindo-lhe a doação da integralidade de seu
acervo sem nenhuma ressalva.
C
É anulável a doação inoficiosa.
D
A doação que transcende ao limite do patrimônio
disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a
declaração da nulidade contaminará todo o ato de
liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio
ao doador.
E
É inadmissível no atual contexto do Direito Privado
a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.
O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á
doação, determina que
A
a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice
pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por
seus herdeiros necessários, até quatro anos
depois de dissolvida a sociedade conjugal.
B
a doação à entidade futura caducará se, em quatro
anos, esta não estiver constituída regularmente.
C
a doação far-se-á por escritura pública ou
instrumento particular, sendo inadmissível a
doação verbal.
D
a doação em forma de subvenção periódica ao
beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo
se este outra coisa dispuser, mas não poderá
ultrapassar a vida do donatário.
E
a doação pode ser revogada por ingratidão
devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a
contar de quando chegue ao conhecimento do
doador o fato que a autorizar, e de ter sido o
donatário o seu autor.
Ano:
2017
Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa
correta.
A
O doador pode estipular que os bens doados voltem
ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em
favor de terceiro.
B
Não se admite a doação verbal.
C
É possível renunciar antecipadamente ao direito de
revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
D
Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o
donatário caluniou o doador.
E
É possível revogar, por ingratidão, as doações
puramente remuneratórias.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A respeito dos contratos, assinale a opção correta.
A
O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem
doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.
B
A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente
poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela
dívida antes do devedor principal.
C
A outorga de mandato por meio de instrumento público
desautoriza o substabelecimento mediante instrumento
particular.
D
Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o
comodato no momento do acordo de vontades.
E
Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de
preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá o
direito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.
João, que possui dois filhos − José e Joaquim − em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificou-se que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,
A
o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos.
B
tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão.
C
José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.
D
a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.
E
haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.
É permitida a doação de bens imóveis ao nascituro por
instrumento público ou particular, sendo necessária a anuência
do respectivo representante legal.
C
Certo
E
Errado
J.F.S., no ano de 2013, na cidade de Goiânia, espontaneamente e motivado pela generosidade, doou todos os seus bens a seu sobrinho J.H.F., inclusive a casa onde morava, sem reserva de parte ou de bens suficientes a sua subsistência, mediante lavratura de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem consignação de qualquer encargo.
A partir do caso relatado e do disposto no Código Civil vigente acerca da matéria, pode-se afirmar que o negócio jurídico celebrado é
A
inexistente.
B
nulo.
C
ineficaz.
D
anulável.
João, filho de Mário (falecido em 01.01.2014) e neto de
Raimundo por filiação paterna, comparece à Defensoria
Pública informando que seu avô, proprietário de 2 (dois)
imóveis, realizou doação de uma de suas casas, em
05.05.2015, a suas duas únicas filhas vivas, Marta e
Maura, sendo que o interessado, João, único filho de
Mário, não anuiu com a doação, nada recebeu em virtude
do ato de liberalidade e tampouco fora comunicado dela.
Diante deste fato,
A
caso no momento da morte do doador se verifique
que a doação realizada ultrapassou a legítima, nesta
oportunidade aferida, a doação poderá ser considerada
nula quanto à parte que exceder à que o doador
poderia dispor em testamento.
B
a doação realizada é anulável, visto que não contou
com a anuência do descendente (neto) do doador,
que representa o filho pré-morto.
C
tendo em vista que a doação de ascendentes a descendentes
importa adiantamento do que lhes cabe
por herança, as filhas de Raimundo deverão ser chamadas
à colação caso verificado que a doação excedeu
a parte disponível dos bens do doador, sujeitando-
se à redução a parte da doação feita que
exceder a legítima e mais a quota disponível.
D
verificando-se tratar de doação inoficiosa, o contrato
restará eivado de nulidade que afetará o negócio jurídico
como um todo.
E
caso Raimundo tivesse redigido testamento, anteriormente
à morte de Mário, atribuindo seu outro
imóvel a esse filho somente, ante a morte de Mário,
João herdaria o bem com base em seu direito de
representação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Joana possui três filhos, mas doou apenas ao mais velho, Juan, parte de seu patrimônio. De acordo com o Código Civil, a doação feita a Juan
A
produzirá efeitos apenas se houver concordância dos irmãos de Juan.
B
é nula, não podendo o juiz invalidá-la de ofício.
C
é nula, devendo assim ser declarada de ofício, pelo juiz.
D
importa adiantamento do que lhe cabe por herança.
E
é anulável, invalidando-se apenas a pedido dos demais herdeiros.
Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo.
A
Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.
B
Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
C
Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.
D
Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.
E
O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.
Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é
A
nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
B
válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
C
juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
D
anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
E
válida, desde que ratificada pelos irmãos.
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