Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.

São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.

Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.

município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.

município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.

município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.

estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.

esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

inconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.

constitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.

inconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.

constitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.

constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Os Estados poderão, mediante resolução, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, possibilitada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.

sessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

sessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores e Deputados Federais.

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros

Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.

Os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

Os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Eleição direta dos representantes nos poderes locais, sem possibilidade de subordinação à União.

Capacidade de autoadministração nas competências administrativas, legislativas e tributárias.

Possibilidade de se auto-organizar dentro dos limites cabíveis, respeitando a hierarquia.

Capacidade de soberania o que confere poder ao Estado-membro.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.

pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.

de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.

pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.

pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.

Compete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.

São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.

Lei complementar estadual.

Emenda à lei orgânica municipal.

Lei ordinária municipal.

Emenda à Constituição estadual.

As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.

Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.

O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.

Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

As contas do Governo do Distrito Federal deverão ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Estados.

Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77 da CFRB, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Compete ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico de seu território.

Pedro pode ser responsabilizado, desde que haja autorização prévia do Plenário da Assembleia Legislativa.

os Deputados Estaduais, como qualquer cidadão, devem ser responsabilizados por suas palavras e opiniões.

a responsabilização de Pedro, por suas palavras e opiniões no exercício da função, não é possível na situação descrita.

o Governador do Estado pode responsabilizar Pedro, mas a Assembleia Legislativa pode suspender a tramitação do processo.

apesar de os Deputados Estaduais terem imunidade material, Pedro pode ser responsabilizado, já que suas críticas foram proferidas fora do território do Estado Alfa.

a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual;

a ausência de disciplina da matéria na CEA, embora seja de reprodução obrigatória, obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;

a ausência de disciplina da matéria na CEA não obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de matéria de reprodução obrigatória;

a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve ocorrer de modo igualitário nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses níveis da Federação;

a disciplina da matéria deve reproduzir o paradigma da Constituição da República, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

compete ao Estado a autorização legislativa para a concessão ou permissão dos serviços a serem prestados pelos Municípios situados no território daquele.

compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e profissionalizante.

compete aos Estados promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

a decisão sobre as contas do Município é de competência dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.