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De acordo com o Artigo 40 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a afirmativa incorreta:
A
Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Nacional e pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum. Esses projetos devem ser específicos para cada tipo de crédito.
B
O crédito adicional especial é aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica.
C
O crédito suplementar integra-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que deva reforçar. Os créditos especiais e extraordinários conservam suas especificidades.
D
O crédito adicional especial pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Créditos adicionais são autorizações de despesas insuficientes ou não computadas, não previstas. Será(ão) fonte de recursos para atender aos créditos adicionais:
A
o excesso de arrecadação verificado entre receitas e despesas.
B
o superavit financeiro apurado no balanço financeiro.
C
as receitas extraorçamentárias.
D
a anulação parcial ou total de créditos orçamentários.
E
a alienação de ativos.
As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO:
A
Em extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.
B
Em especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.
C
Em extraordinários, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D
Em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A Lei nº 4.320/1964 define que créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Entre os créditos adicionais estão os destinados a reforço de dotação orçamentária, que, segundo a classificação da referida lei, são denominados de créditos:
A
Especiais.
B
Extraordinários.
C
Excepcionais.
D
Imprevisíveis.
E
Suplementares.
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
B
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
C
A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
D
São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Sobre créditos orçamentários iniciais e adicionais, indique quais as afirmações estão corretas.
I. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.
II. A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder legislativo, dependendo de prévia autorização do executivo, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
III. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos suplementares abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, Constituição Federal).
A sequência correta é:
A
Apenas a alternativas I está correta.
B
Apenas a alternativa I e II estão corretas.
C
Apenas a alternativa II está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.
VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.
A
Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
B
Somente os itens I, II, III e V estão corretos.
C
Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.
E
Somente os itens III e VI estão corretos.
Nos termos da Lei ne 4.320/64, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.
C
Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
São créditos adicionais a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:
A
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais
B
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
C
a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa
D
a concessão ou utilização de créditos limitados
Os créditos adicionais são autorizações dadas durante o exercício financeiro para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Em relação aos créditos adicionais prorrogáveis quando abertos nos últimos quatro meses do exercício, é correto afirmar que podem ser:
A
apenas os suplementares e têm validade até o final do exercício subsequente;
B
apenas os especiais e têm validade necessária para execução total do saldo remanescente;
C
apenas os extraordinários e têm validade restrita ao fato que motivou sua abertura;
D
especiais e extraordinários, com validade até o final do exercício subsequente;
E
suplementares e extraordinários, com validade necessária para execução total do saldo remanescente.
Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,
A
desde que previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
B
com remanejamento de dotações destinadas a outras despesas de capital.
C
sendo necessária prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
D
com desvinculação de receitas destinadas à saúde ou manutenção do ensino.
E
com oneração da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conforme o art. 41 da Lei no 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
A
superavit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotação orçamentária.
B
operação de crédito, excesso de arrecadação e superavit financeiro.
C
suplementares, especiais e operação de crédito.
D
iniciais, especiais e extraordinários.
E
suplementares, especiais e extraordinários.
De acordo com o que dispõe a lei sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedida de exposição justificativa.
B
Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D
Os créditos extraordinários são os destinados ao reforço de dotação orçamentária, e serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E
À apuração dos recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, somar-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, não é considerado recurso para abertura de créditos suplementares:
A
O produto de operações de credito.
B
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
C
O proveniente de excesso de arrecadação.
D
O resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Decreto.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
A
podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, extraordinários, desde que haja prévia autorização legislativa e demonstração de ausência de comprometimento do superávit financeiro.
B
podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que destinadas ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública.
C
podem ser realizadas mediante prévia autorização legislativa e abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis e sejam acompanhadas de justificativa.
D
não podem ser realizadas, exceto se houver autorização legal prévia e específica para os casos de calamidade pública.
E
não podem ser realizadas em hipótese alguma, sendo responsabilidade do Chefe do Poder Executivo elaborar com a máxima precisão possível o planejamento orçamentário do município.
Sob a ótica da Lei nº 4.320/64 classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à
A
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital.
B
aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
C
constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
D
que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 40, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Pode-se afirmar que despesas insuficientemente dotadas são:
A
despesas que não foram inseridas na LOA que precisam ser executadas, mas não foram planejadas.
B
despesas que foram planejadas e incluídas na LOA, mas com valor fixado menor do que o necessitado para execução.
C
despesas que foram inseridas na LOA com valores errôneos.
D
despesas que não foram inseridas na LOA e nem precisam ser executadas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
A
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
São créditos adicionais as autorizações de despesa computadas ou dotadas na Lei de Orçamento, sendo que os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
C
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis decorrentes de excesso de arrecadação para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
E
A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando-se as regras constitucionais sobre medida provisória.
O artigo 40 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 estabelece que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com base nisso, os créditos adicionais classificam-se em:
A
Ativo Financeiro e Permanente.
B
Suplementares, especiais e extraordinários.
C
Ativo Permanente e Saldo Patrimonial.
D
Suplementares, extraordinários e excessivos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Até mesmo um planejamento bem feito pode necessitar de alterações em razão de fatos supervenientes. Assim, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas
A
despesas emergenciais.
B
débitos contingentes.
C
créditos adicionais.
D
dotações não estimadas.
E
reforço técnico-contábil.
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