Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

Apenas a I e II.

Apenas a II e IV.

Apenas a I e III.

Apenas a III e IV.

Apenas a I, III e IV.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes únicos. Os atos e as omissões de um prejudicarão os outros.

Os litisconsortes não podem promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente recebe o processo para se manifestar desde o início do feito.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

A assistência obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminado o processo, cessa a intervenção do assistente.

da denunciação da lide.

da nomeação à autoria.

do chamamento ao processo.

da assistência simples.

da assistência litisconsorcial.

O agravo retido independe de preparo.

A apelação será recebida no efeito suspensivo quando decidir o processo cautelar.

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Da decisão que não admitir embargos infringentes caberá agravo, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

O recurso especial e o recurso extraordinário não impedem a execução da sentença.

Xavier ajuizou ação judicial contra Norberto, feito este que tramita perante a justiça comum. Nessa situação, caso Norberto seja advogado, ele ficará impedido de realizar a sua defesa em juízo, pois possui interesse direto na causa.

A empresa Bento&Silva ajuizou ação contra Juliano. Nesse caso, a procuração que confere poderes ao advogado para ingressar em juízo deve indicar como outorgante o sócio majoritário da empresa Bento&Silva.

Mário ajuizou ação de reparação de dano material e moral contra Haroldo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a citação por edital. Nessa situação, como Haroldo não se defendeu, o juiz deverá nomear curador especial para Haroldo, sob pena de nulidade do processo.

Flávio faleceu antes de quitar sua dívida para com Clara, sua credora. Nessa situação, caso pretenda receber o seu crédito, Clara deverá propor ação de cobrança contra o inventariante de Flávio.

Roberto ajuizou ação judicial contra Júlia, no entanto o juiz, após o trâmite regular do processo, julgou improcedente o pedido do autor por falta de provas. Nessa situação, o juiz deve aplicar multa por litigância de má-fé ao autor, por considerar ter havido da parte de Roberto alteração da verdade dos fatos.

Haver sido proferida por juiz ou árbitro competente.

Terem sido as partes citadas, não sendo possível que se execute sentenças derivadas de processos onde legalmente se verificou revelia.

Ter passado em julgado, independentemente de vir revestida das formalidades necessárias para a execução, no lugar em que foi proferida.

Estar traduzida por intérprete, mesmo não sendo juramentado ou autorizado.

Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

pode ser relativizada em demanda de investigação de paternidade, julgada improcedente, no tempo anterior à utilização do exame de DNA.

pode ser relativizada se a decisão definitiva for reputada manifestamente injusta.

pode ser relativizada em demanda que tenha por objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana.

é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta.

pode ser relativizada pelo puro advento de lei nova.

Sentença

Decisão interlocutória

Acórdão

Despacho

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por meio do Diário de Justiça.

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

postal.

por edital.

por carta precatória.

por carta de ordem.

O devedor tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio.

Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966.

Constatada conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, tornando-se prevento o Juízo onde foi realizada a primeira citação válida.

A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal, exceto quando ajuizada perante a Justiça Estadual.

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.

o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.

a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art. 12, VI do CPC.

em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.

face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.

O recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ao ser incluído na pauta, em razão de sua dimensão coletiva, terá preferência de julgamento sobre todos os demais feitos pautados.

O Supremo Tribunal Federal assim como a Lei nº 13.105 não admitem que pessoa física intervenha do processo na qualidade de amicus curiae.

De acordo com o novo Código de Processo Civil o amicus curiae, uma vez admitido no processo pode apresentar recurso de apelação caso a decisão seja desfavorável ao entendimento jurídico por ele defendido.

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

A existência de multiplicidade de recursos com similitude de questão fática, autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal Estadual, na forma do artigo 543-C do CPC.

I e II

II e IV

II e III

I e III

I e IV

sempre em audiência.

em regra com a inicial ou contestação, salvo a testemunhal.

em audiência, em regra.

em qualquer momento, até o trânsito em julgado da sentença.

em qualquer momento, até a prolação da sentença.

credor com garantia pessoal, para obstar a alienação dos bens do garantidor.

próprio executado, quando for parte ilegítima na execução.

herdeiro, nos autos do inventário, quando houver sido preterido na partilha.

sublocatário, na ação de despejo, em caso de rescisão imotivada do contrato de locação.

cônjuge, quando defende bens de sua meação.

É cabível a interposição de embargos infringentes pela ABC Ltda. para fazer prevalecer o voto vencido, pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.

É cabível a interposição de embargos infringentes pela Vigilância Sanitária para restaurar a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.

Se uma das partes interpuser embargos infringentes, é possível que a outra interponha recurso adesivo, já que houve sucumbência recíproca e a sentença de mérito foi reformada por maioria de votos.

Não cabem embargos infringentes, pois houve dupla conformidade, com redução do valor da multa, podendo ambas as partes interpor recurso especial ou extraordinário, se houver prequestionamento, respectivamente, de matéria infraconstitucional ou constitucional, devendo, ainda quanto ao recurso extraordinário, haver repercussão geral da questão constitucional.

O acórdão é passível de embargos de declaração, para que o tribunal esclareça qual o resultado, pois os votos não coincidem, não havendo dois votos no mesmo sentido, a impedir que se tenha um acórdão sobre o assunto.

julgar o feito no mesmo momento da exclusão.

suscitar conflito de competência.

extinguir a ação por falta de competência.

suspender o feito.

restituir os autos ao juiz estadual.

mandado de segurança.

habeas data.

mandado de injunção.

ação civil pública.

ação comum.