Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.

A decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.

A tutela cautelar é definitiva porque se funda em cognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.

Não há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.

Os requisitos para o deferimento da tutela cautelar são normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.

A sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.

Ao convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.

A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.

A autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cada vez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.

A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

de ordem, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

rogatória, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida;

de cumprimento, por livre distribuição na Comarca onde tramita o feito principal;

precatória, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

de adjudicação, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida.

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.

se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

salvo se a condenação for genérica, a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária.

exceto se decidir relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.

publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la livremente até o final do prazo recursal, devolvendo porém o prazo para a parte sucumbente.

o arresto.

a busca e apreensão.

o sequestro.

a exibição.

o protesto.

a indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.

a teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

o controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.

o pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.

Certo

Errado

ordinária;

passiva;

ativa;

mista;

extraordinária.

O deferimento das medidas cautelares depende exclusivamente da parte, não podendo o juiz determinar as medidas cautelares que julgar adequadas.

Independentemente da cautelar requerida, o prazo para contestar é de 10 dias.

Quando a cautelar tem caráter preparatório, a parte autora deverá ajuizar a ação principal dentro de 30 dias da data em que a cautelar foi distribuída.

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Uma das particularidades dos feitos cautelares é a restrição com relação a alguns meios de prova, como a perícia.

a nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes, inclusive pela parte que lhe deu causa.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

a nulidade dos atos pode ser alegada a qualquer momento, não necessariamente na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

no caso das citações e das intimações as mesmas serão válidas independentemente da forma que se realiza, uma vez que ambas não precisam seguir nenhuma prescrição legal.

a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, que dela seja dependente ou independente.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível mediante agravo interno, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, conforme definida em lei.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

O juiz não receberá o recurso de apelação, na Primeira Instância, quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado ou mantido, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Os embargos de declaração em nenhuma hipótese poderão ter caráter infringente do julgado embargado, são opostos somente para esclarecimentos.

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

o crédito decorrente de foro e laudêmio.

o contrato de seguro, desde que dotado de liquidez, certeza e exigibilidade

é proibida a prática de qualquer ato processual, sem exceção.

podem ser praticados todos os atos processuais que não digam respeito ao que tiver dado causa à suspensão.

é defesa a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

não pode o juiz extinguir o processo por ausência das condições da ação.

corre a prescrição intercorrente.

O magistrado agiu corretamente, cabendo ao autor apenas cobrar a multa vencida.

A multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor.

A multa somente poderia ser aumentada se o autor conseguisse modificar a sentença por meio de uma ação rescisória.

A multa não poderia ser aumentada, mas o juiz poderia condenar a empresa ré a pagar danos morais ao autor.

é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.

a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.

os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

da denunciação da lide.

da nomeação à autoria.

do chamamento ao processo.

da assistência simples.

da assistência litisconsorcial.

o interdito proibitório.

a reintegração de posse.

a manutenção da posse.

a nunciação de obra nova.

ação popular.

ação civil pública.

mandado de segurança coletivo.

mandado de injunção.

habeas corpus.

O processo pode ser suspenso por convenção das partes durante o tempo que lhes convier.

Ressalvada a desistência da ação, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

A competência material e a competência territorial podem ser modificadas por vontade das partes.

A renúncia ao direito de recorrer, quando manifestada depois da postulação do recurso, depende de concordância da parte contrária.

A desistência do recurso, realizada após a apresentação de contrarrazões, depende da concordância do recorrido.