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Questões de Concurso sobre Processo de Conhecimento
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Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser manejadas pelo autor da ação.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica “X” que tem sede na Capital do Estado e estabelecimento em diversos municípios do interior, em um desses municípios contratou os serviços da oficina mecânica “Y” para manutenção de seus veículos mas não pagou pelos serviços prestados. Tendo “Y” de demandar a devedora no domicílio dela, é possível ajuizar a ação
A
somente na Capital do Estado, porque nela se encontra a sede da devedora.
B
em qualquer comarca, dentro da qual a devedora possua estabelecimento.
C
na comarca a que pertencer o município no qual o contrato foi celebrado.
D
apenas na comarca a que pertencer o município onde se encontrar o principal estabelecimento da devedora.
E
em qualquer comarca do Estado, de livre escolha do credor, porque o domicílio na Capital estende seus efeitos para todo o limite territorial do Estado.
Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
A
A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C
Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
No processo de conhecimento, não é modalidade de resposta do réu:
A
exceção de pré-executividade
B
contestação
C
reconvenção
D
exceção de incompetência
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como
A
a ação de despejo para uso próprio.
B
os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
C
as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
D
as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
E
somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
-
I. O requisito da capacidade postulatória admite exceções previstas em lei;
II. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente;
III. A perempção é pressuposto processual extrínseco e negativo;
IV. O processo, antes da citação do réu, não pode permitir a produção de efeitos.
--
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
I e IV estão corretas;
D
Nenhuma das opções anteriores está correta.
Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.
C
Certo
E
Errado
A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo
A
Tribunal de Justiça.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal de Justiça, após a expedição do “exequator”.
Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:
A
As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.
B
A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.
C
A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.
D
A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.
O pedido ou a causa de pedir NÃO poderá mais ser alterado após
A
o recebimento da inicial.
B
a citação do réu.
C
o oferecimento de contestação por parte do réu.
D
o despacho saneador.
E
a réplica.
Sobre recursos, assinale a alternativa incorreta.
A
O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
B
O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se houver desistência ou improvimento do recurso principal.
C
No Juizado Especial Cível, como regra, o recurso terá somente o efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo será excepcional, se provada situação de dano irreparável.
D
No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão. Quando interpostos contra sentença, suspendem o prazo para recurso.
Como ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, a desnecessidade do recolhimento do preparo concedida ao beneficiário da gratuidade de justiça, quando este é o recorrente principal, estende-se automaticamente ao recorrente adesivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso
B
A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
C
Observar-se-á o procedimento ordinário nas causas que versem sobre revogação de doação.
D
Quando o rito for o sumário, o autor apresentará o rol de testemunhas e quesitos ao perito no prazo de 10 dias antes da audiência.
Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
B
Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
C
Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento.
D
A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo.
E
Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
Assinale a alternativa correta com relação à competência descrita no Código de Processo Civil.
A
Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
B
A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça a mesma causa e as que lhe são conexas
C
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que houve a primeira citação válida.
D
O acordo realizado pelas partes para modificar a competência em razão do valor e do território só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
E
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até a formação da coisa julgada material.
O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.
B
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento processual, ressalvada a hipótese de suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
C
O recurso próprio da decisão que defere antecipação de tutela é a apelação.
D
Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa sujeita à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.
É cabível a interposição de agravo retido:
A
contra decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação
B
contra decisão interlocutória proferida em audiência
C
contra sentença que extinguir o feito sem julgamento de mérito
D
contra decisão que inadmitir a apelação
É imprescindível a presença do advogado da parte ré na audiência de conciliação do procedimento comum sumário, sob pena de revelia, uma vez que é nesse ato que ocorrem a defesa propriamente dita e a produção de provas.
C
Certo
E
Errado
O processo extingue-se com resolução de mérito quando
A
o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
B
o autor desistir da ação, por implicar em renúncia ao direito material.
C
o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
D
ocorrer confusão entre autor e réu.
E
ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
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