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Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
A
extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
B
deferir o pedido, na forma requerida.
C
indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
D
deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.
Considere as seguintes proposições:
I. A preclusão é a perda de uma situação jurídica
ativa processual.
II. A preclusão é fundamental para delimitar as regras
que compõem o formalismo processual.
III. Quando a parte aceita tacitamente a decisão, há
preclusão consumativa para recorrer.
IV. A prescrição cuida da extinção de direitos potestativos
em razão da inércia.
V. A decadência refere-se à perda de faculdades e
poderes processuais durante o processo.
Estão corretas as proposições
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e V.
Nas ações relativas a imóveis situados no Brasil, em que for autor Estado estrangeiro e o foro de eleição os Estados Unidos, a competência será
A
do Brasil ou do Estado estrangeiro.
B
exclusiva do Estado estrangeiro.
C
dos Estados Unidos.
D
relativa.
E
exclusiva do Brasil.
Há amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivo
A
a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
B
a falta de pagamento dos acessórios da locação, independentemente de motivo, com quitação do aluguel no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas na lei, porque apresentado pedido de exoneração dela.
C
o descumprimento de mútuo acordo celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de 90 dias para desocupação, contado da assinatura do instrumento.
D
o fim da locação residencial, se a ação for proposta em 30 dias do termo ou cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada.
E
o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em 90 dias após o vencimento do contrato.
Acerca da sentença e seus efeitos, assinale a assertiva correta.
A
Na ação popular, a eficácia da sentença proferida é extensiva a todos. No entanto, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá qualquer legitimado propor outra ação popular, com idêntico fundamento, havendo novas provas.
B
Os requisitos para propositura da ação rescisória são, entre outros, o trânsito em julgado e a impossibilidade da interposição de novo instrumento recursal.
C
Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, assim como a verdade desses fatos indicada na fundamentação, como base da decisão proferida, a qual deve ser obedecida pelas partes, tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.
D
O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença citra petita, na qual o juiz deixa de analisar pedido formulado ou fundamento de fato ou de direito, não pode ser anulada de ofício pelo Tribunal ad quem.
E
A sentença que homologa transação judicial pode ser discutida em sede de ação rescisória, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos atos judiciais:
A
Atualmente, o Código de Processo Civil define a sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
B
Os atos meramente ordinatórios devem ser feitos via despacho.
C
Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
D
Sentenças complexas são aquelas que teriam por finalidade específica dispor a respeito das relações jurídicas dos litigantes, denominando-se, também, segundo outros, sentenças determinativas.
E
As sentenças executivas lato sensu são aquelas através das quais o autor adquire um instrumento jurídico destinado à satisfação efetiva do seu direito. Elas habilitam o credor a solicitar ao juiz o ingresso no patrimônio do devedor para a satisfação do seu direito.
Acerca da revelia, é correto afirmar que:
A
a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.
B
ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.
C
contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.
D
o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
A
requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.
B
apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
C
apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
D
solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.
O recurso de agravo é cabível
A
quando for preciso forçar a parte contrária à abstenção de um ato.
B
de sentenças.
C
de atos processuais de mero expediente.
D
de quaisquer decisões interlocutórias, havendo ou não prejuízo às partes.
E
de decisões interlocutórias, desde que haja gravame à parte recorrente.
Quanto à competência,
A
como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.
B
de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.
C
é determinada no momento da propositura da demanda.
D
a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.
E
em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.
Cada vez mais o direito brasileiro valoriza seus precedentes jurisprudenciais, a exemplo das várias reformas ao Código de Processo Civil, dentre as quais aquela que reintroduziu no elenco dos recursos cabíveis os embargos de divergência, visando à uniformização das decisões, homenageando a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados.
Considerando as restrições normativas e da jurisprudência firmada a respeito dessa modalidade recursal, é correto afirmar:
A
São cabíveis os embargos de divergência da decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial que nega ou dá provimento a este recurso nas hipóteses do art. 557, caput, e § 1°-A do CPC, divergindo do julgamento de outra turma do STJ.
B
O relator dos embargos de divergência contra decisão de Turma do STJ não pode indeferir liminarmente o recurso no caso de falta de comprovação da divergência jurisprudencial.
C
É admissível o recurso de embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais.
D
Não cabem embargos de divergência se o acórdão, proferido em agravo regimental, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento.
E
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Dentre as causas que observam o procedimento sumário NÃO se incluem as:
A
de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.
B
de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
C
que versem sobre revogação de doação.
D
de arrendamento rural e de parceria agrícola.
E
relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Quanto às regras de competência do processo civil, é correto afirmar que
A
a competência determinada pelo critério do valor da causa é classificada como absoluta, tendo em vista que haverá renúncia tácita ao valor excedente, caso ultrapasse o limite previsto no procedimento sumário.
B
o julgamento do conflito de competência entre um juiz federal e um juiz estadual investido de jurisdição federal compete ao Tribunal Regional Federal.
C
sendo conexas duas ou mais demandas e tendo sido propostas perante juízos de comarcas diversas, considera-se prevento aquele que proferiu o primeiro despacho liminar positivo.
D
a interposição de embargos de terceiro por uma empresa pública federal em ação que tramita perante a Justiça Estadual torna absolutamente incompetente o juízo do processo principal, obrigando ao deslocamento para o juízo competente, ou seja, o federal.
E
a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, no entanto, se o réu não o fizer no momento oportuno, responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, independentemente da improcedência do pedido.
Se uma sentença transitada em julgado decidiu que a liquidação deve ser feita por artigos,
A
não poderá haver liquidação por arbitramento, porque a ordem judicial não seria respeitada.
B
nada impede que a liquidação se faça por arbitramento, se o seu procedimento se mostrar mais adequado.
C
a liquidação por arbitramento somente será admissível se for necessário alegar e provar fato novo.
D
a liquidação por arbitramento somente será admissível se a liquidação por artigos concluir pelo valor zero.
E
a liquidação por arbitramento poderá substituir a liquidação por artigos apenas se houver convenção das partes.
Em matéria de coisa julgada material, é correto afirmar:
A
O vício provocado pela falta de citação é abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material.
B
A coisa julgada material não alcança decisões interlocutórias.
C
A eficácia subjetiva da coisa julgada material somente pode alcançar o substituto processual e não o substituído.
D
A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede o reexame do dispositivo de sentença, ainda que por fundamentos de defesa não deduzidos no processo.
E
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada material.
A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
A
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.
B
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
C
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
D
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.
A sentença
A
quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação.
B
é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.
C
deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.
D
é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial.
E
não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.
A garantia do juiz natural
A
permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
B
confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
C
possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
D
inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
E
admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.
Os pressupostos processuais:
A
São os mesmos exigidos para os atos jurídicos em geral, a saber: capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei.
B
São requisitos essenciais para a constituição do processo, pois sem eles a relação processual sequer se estabelece.
C
Referem-se de forma objetiva à capacidade da parte de estar em juízo.
D
Referem-se de forma subjetiva à ausência de impedimentos, tais como a coisa julgada ou a litispendência.
E
Não visam à constatação da existência da relação jurídica, mas sim da regularidade desta perante o direito.
Se o proprietário do imóvel promove ação de despejo, alegando que o locatário cometeu infração contratual grave, consistente em danificar o prédio alugado e o pedido é julgado procedente, por ter-se o juiz convencido da danificação do prédio pelo locatário, a decisão sobre
A
a danificação do prédio fica revestida da autoridade da coisa julgada material apenas dentro dos limites subjetivos da coisa julgada.
B
a danificação do prédio fica revestida da autoridade da coisa julgada material apenas dentro dos limites objetivos da coisa julgada.
C
o pedido e a determinação de despejo ficam revestidos da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites subjetivos da coisa julgada.
D
o pedido e a determinação de despejo ficam revestidos da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites objetivos da coisa julgada.
E
a danificação do prédio fica revestida da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.
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