Questões de Concurso sobre Processo de Conhecimento

as intimações não podem ser feitas de forma eletrônica

intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

a intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

contrariar tratado ou lei federal, ou negarlhes vigência

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

a decisão de indeferimento da petição inicial desafia o recurso de agravo de instrumento;

a decisão liminar, proferida pelo Relator do agravo, que atribui efeito suspensivo ao recurso, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar;

cabem embargos infringentes de acórdão não-unânime que houver julgado improcedente a ação rescisória;

entende-se por efeito reflexivo dos recursos aquele que permite que o Tribunal reveja, independentemente de provocação, toda a matéria já discutida no juízo de primeiro grau;

o recurso de Apelação será recebido somente no efeito devolutivo das decisões que julgarem improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.

a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.

o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.

a expedição de carta precatória sempre suspende o processo até a colheita da prova correspondente.

não dependem de demonstração, em princípio, os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

somente os meios legalmente previstos são admitidos como tal.

o ônus da prova é matéria cogente, que não admite convenção que o distribua de modo diverso, em nenhuma hipótese.

cabe ao juiz verificar o teor e a vigência do direito alegado pela parte, qualquer que seja sua natureza.

Certo

Errado

Certo

Errado

se for insuficiente ou excessivo.

somente se for insuficiente.

somente se for excessivo.

somente com a concordância do exequente.

somente com a concordância do executado.

apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

apelação, apenas no efeito devolutivo.

somente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

somente agravo retido.

agravo de instrumento ou agravo retido.

o prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, diferentemente do prazo da reconvenção, que é de 10 (dez) dias.

o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, somente na hipótese de a reconvenção ser conexa com o fundamento da defesa apresentada.

depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando, dentre outras hipóteses, competir ao Juiz conhecê-las de oficio.

a revelia induz o seu efeito material mesmo quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar o pedido.

contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos só correrão a partir de sua intimação pessoal.

poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo requisitar informações do juiz da causa.

não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto fora de prazo.

poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que entender conveniente, posto que o instrumento deve ser formado no momento da interposição.

Permite-se a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.

Em nenhuma hipótese é possível proferir-se sentença de mérito antes da citação do réu, pois isto implicaria ofensa ao contraditório processual.

Verificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá desde logo indeferila, atendendo ao princípio da celeridade processual.

O pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo defeso formular pedido genérico.

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, permitindo-se apenas formulá-lo em ordem alternativa.

48 horas.

03 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

o agravo retido poderá ser conhecido pelo Tribunal ainda que a parte não requeira expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação.

das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá, em regra, agravo na forma retida, devendo ser interposto no prazo de dez dias.

o agravo de instrumento e o retido dependem de preparo, devendo acompanhar a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais, sob pena de não conhecimento do recurso.

o agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

interposto o agravo retido, e ouvido o agravado no prazo de cinco dias, o juiz, no mesmo prazo, poderá reformar sua decisão.

O Código de Processo Civil, no tocante ao saneamento do processo, seguiu o modelo denominado método concentrado no exame das questões impeditivas de julgamento do mérito.

Segundo opinião prevalente na doutrina, dentre os casos de litisconsórcio facultativo, previstos nos incisos do art. 46, do Código de Processo Civil, somente haverá um cúmulo de lides (tantas quantos forem os litisconsortes) na hipótese prevista no inciso III desse artigo.

Uma vez proclamado o lanço vencedor, em segunda hasta pública, e lavrado o respectivo auto de arrematação, o credor poderá, nas 24 (vinte quatro) horas subseqüentes, requerer a adjudicação do bem, oferecendo preço não inferior ao da avaliação.

Estabelecendo, determinada Lei de Organização Judiciária, a competência dos denominados Foros Regionais (ou Distritais, pouco importa), segundo o valor da causa (por exemplo, "até dez mil reais"), mas advindo uma lei nova, por meio da qual vem a ser alterada a competência dos Foros Regionais, balizada, agora, consoante valor mais baixo (e.g., "até cinco mil reais''), os feitos, de valor superior a essa alçada, antes distribuídos aos Foros Regionais, deverão ser redistribuídos ao Foro Central, não se aplicando à hipótese o instituto da perpetuatio iurisdictionis.

não fazem a mesma prova dos que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntados aos autos por advogados privados.

incube o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, as parte poderão fazer a prova por outros meios para suprir-lhe a falta.

as declarações constantes do documento particular, somente assinado, em regra, não se presumem verdadeiras em relação ao signatário.

em regra, o documento particular, admitido expressamente, é divisível, sendo facultado à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

O revel, nos casos em que a revelia implica admissão da veracidade dos fatos expostos na inicial, não pode produzir prova, ainda que a situação processual o permita.

Para a caracterização da fraude à execução, não sendo o caso de insolvência do devedor, basta a distribuição de anterior execução contra esse, não se cogitando, em tal hipótese, de ter ou não havido citação.

A exemplo do que ocorre no processo cautelar, a antecipação da tutela, prevista no art. 273 e §§, do Código de Processo Civil, pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o demandado.

Ainda que ao fundamento de violação de lei federal, não cabe recurso especial contra decisão proferida, nas causas de sua competência, por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

as pessoas físicas absolutamente capazes são representadas em juízo por seus genitores ou curadores

as pessoas jurídicas, em virtude de lei, são representadas em juízo apenas por seus diretores

as sociedades sem personalidade jurídica, são representadas em juízo pelo Curador de Fazenda

o Município é representado em juízo por seu Prefeito ou Procurador