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Questões de Concurso sobre Fase Decisória (Sentença)
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Ocorre resolução de mérito quando o juiz
A
verifica a ocorrência de perempção.
B
reconhece a prescrição do direito do autor.
C
homologa a desistência da ação, após concordância do réu.
D
defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.
E
acolhe alegação de existência de coisa julgada.
Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:
I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.
II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.
III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.
IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.
São CORRETAS apenas as proposições:
A
II e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.
A
O juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.
B
Para correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.
C
Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
D
O juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.
E
O juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
C
Certo
E
Errado
Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas
A
expuser as razões que lhe formaram o convencimento.
B
indicar o dispositivo legal aplicável.
C
invocar precedente jurisprudencial aplicável.
D
reproduzir o ato normativo aplicável.
E
empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.
Os elementos essenciais da sentença incluem os fundamentos — que consistem na análise das questões de fato e de direito pelo juiz — e o dispositivo — no qual o juiz resolve as questões principais que as partes lhe submeterem —; o relatório, por sua vez, é dispensado, haja vista o direito das partes de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito.
C
Certo
E
Errado
Em observância ao princípio da economia processual, a fundamentação de decisão que não admite recurso pode limitar-se à mera indicação de precedente com força vinculante ou persuasiva reconhecida pelo CPC.
C
Certo
E
Errado
Vencida e não cumprida determinada obrigação contratual, o credor ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a pagá-la. Depois de contestada a demanda, e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, vindo a acolher a sua pretensão. Além do pagamento da obrigação contratual, foi o réu condenado a pagar juros moratórios legais, correção monetária e honorários de sucumbência, itens que não haviam sido objeto de pedido na inicial.
Nesse quadro, a sentença proferida foi:
A
nula, por ultra petita;
B
nula, por extra petita;
C
nula, por citra petita;
D
válida;
E
válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Patrícia ajuíza demanda indenizatória material e moral contra Renata, por danos havidos em acidente de trânsito. Ao julgar procedente a ação, o juiz monocrático analisa só os danos morais, pedidos em R$ 10.000,00 mas concedidos em R$ 20.000,00, pela gravidade das consequências à autora. Nada diz sobre os danos materiais. Renata apela quanto aos danos morais, limitando- se a repetir os termos da contestação, sem rebater concretamente a sentença. Nessas circunstâncias o juiz julgou
A
citra petita ao omitir o exame dos danos materiais e extra petita ao fixar danos morais acima do pedido, infringindo em ambos os casos o princípio da congruência; Renata não infringiu princípio algum, pois é possível apelar fazendo remissão à contestação apresentada, que deverá ser analisada pelo Tribunal pelo princípio devolutivo recursal, independentemente das razões da sentença.
B
citra petita ao não analisar os danos materiais e infringiu o princípio da eventualidade ao fixar os danos morais acima do pedido, nesse ponto decidindo ainda extra petita; Renata apelou sem obedecer ao principio da dialeticidade.
C
citra petita ao não analisar os danos materiais e infringiu o princípio da adstrição ou congruência ao fixar os danos morais acima do pedido, nesse ponto decidindo ainda ultra petita; Renata apelou sem obedecer ao princípio da dialeticidade.
D
extra petita tanto ao omitir o exame dos danos materiais como ao arbitrar danos morais acima do pedido, infringindo o princípio da adstrição ou congruência, mesmo princípio que Renata feriu ao não rebater concretamente a sentença ao apelar.
E
infra petita ao omitir os danos materiais e nesse ponto infringiu o princípio translativo, bem como na fixação superior ao pedido dos danos morais; Renata lesou o princípio da dialeticidade ao apelar sem atenção à sentença.
Segundo o Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Então, assinale a alternativa CORRETA.
A
A homologação da desistência da ação é uma decisão definitiva e a verificação da ausência ou de interesse processual é terminativa.
B
O acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem é uma decisão definitiva e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão definitiva.
C
A homologação da desistência da ação é uma decisão definitiva e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão terminativa.
D
A homologação da desistência da ação é uma decisão terminativa e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão definitiva.
A respeito do que prevê o CPC/15 acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que
A
nos casos em que o juiz, na sentença, reconheça a prescrição do direito alegado, estar-se-á diante de uma sentença terminativa, da qual não há resolução de mérito.
B
o juiz conhecerá, de ofício, todas as matérias, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a fim de extinguir por sentença o processo sem resolução de mérito.
C
se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada também a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
D
dentre outras hipóteses legais, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
E
transitada em julgado a decisão, seja ela de mérito ou não, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Manoel ajuizou ação indenizatória decorrente de ato ilícito contra Rodolfo. A referida ação foi julgada procedente em primeiro
grau de jurisdição, condenando o demandado Rodolfo ao pagamento em favor de Manoel da quantia de R$ 50.000,00. Rodolfo
apresentou, tempestivamente, recurso de apelação, que aguarda apreciação pelo E. Tribunal de Justiça competente. Nesse
caso, a sentença que condenou Rodolfo ao pagamento de indenização em favor de Manoel
A
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte não responderá pelos danos sofridos pela outra parte em razão da constituição
da garantia.
B
não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, uma vez que existe recurso pendente de julgamento dotado de
efeito suspensivo.
C
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver
sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios
autos.
D
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, desde comprovada a sua culpa, pelos danos que a outra parte
tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado em ação
autônoma.
E
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, desde que comprovada a sua culpa, pelos danos que a outra
parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos
próprios autos.
A fundamentação concisa é a fundamentação não
exauriente, inquinando de nulidade absoluta a decisão
judicial por erro de procedimento.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código de Processo Civil, no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão e os critérios gerais da:
A
Lógica aplicada
B
Norma aplicada
C
Ponderação efetuada
D
Projeção decisória
A desistência da ação pode ser apresentada
A
a qualquer momento.
B
até a audiência de instrução e julgamento.
C
até a sentença.
D
até a apresentação da contestação.
E
até o despacho saneador.
Em contraposição à fundamentação exauriente, a
fundamentação referencial (per relationem) segue
sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor, pedindo a
sua condenação a lhe pagar a quantia de cem mil reais, obrigação
contratual não paga. Finda a fase instrutória, o juiz, concluindo
que os fatos alegados pelo autor restaram comprovados, julgou
procedente o seu pedido. Outrossim, observando que o contrato
continha uma cláusula autônoma, não mencionada na petição
inicial, que previa o pagamento de multa de um por cento sobre
o valor da obrigação principal, no caso de mora do devedor, o
magistrado, reputando-a válida, fixou o montante condenatório
em cento e um mil reais.
A sentença proferida nesse contexto é:
A
válida;
B
ultra petita;
C
citra petita;
D
extra petita;
E
erga omnes.
O poder jurisdicional terá concretude máxima ao ser prolatada
sentença no processo, que pode ocorrer com ou
sem análise do mérito da demanda. O juiz não resolverá
o mérito quando:
A
o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta)
dias por negligência das partes.
B
acolher a alegação de existência de convenção de
arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua
competência.
C
reconhecer a existência de preempção, de litispendência
ou de coisa julgada.
D
reconhecer liminarmente a ocorrência de prescrição
e decadência.
E
homologar a renúncia do direito realizada pelo autor.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,
A
a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de
prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
B
a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
C
se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse
fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.
D
publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.
E
o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
Sobre sentença e a coisa julgada no processo civil, analise as assertivas a seguir.
I. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar qualquer dos argumentos deduzidos no processo.
III. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
IV. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
Estão corretas as assertivas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III, e IV.
E
II e III, apenas.
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