Questões de Concurso sobre Juízos de Admissibilidade e de Mérito

não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.

no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.

interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.

a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão erradas.

Somente uma das alternativas está errada.

Duas das alternativas acima contemplam erro.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae, foram acrescidos como espécie de intervenção de terceiros.

Na contagem dos prazos processuais são incluí dos apenas os dias uteis, de modo que os dias considerados na o uteis, nunca serão computados, independente de esterem eles no início, no meio ou no fim do prazo.

Não há mais a subdivisão do procedimento comum em ordinário e sumário, de forma que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo os ritos especiais.

Foi crescido a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a figura da usucapia o extrajudicial, que poderá ser promovido diretamente no carto rio de registro de imóvel da situação do bem.

Todos os recursos passaram e ter prazo comum de quinze dias para sua interposição.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, tornam-se irrecorríveis, ressalvada a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra o pronunciamento judicial.

Contra a decisão de julgamento antecipado parcial de mérito, cabe apelação.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Não caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, salvo se os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, casos em que o prequestionamento será reputado ineficaz.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte;

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Ampliou as hipóteses de aplicação da remessa necessária.

Criou o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Extinguiu o juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem.

Permitiu o julgamento surpresa para garantir a celeridade processual.

A apelação é tempestiva, pois o processo encontrava-se suspenso por decisão homologatória e inquestionável, uma vez que, embora se trate de prazo peremptório, a sentença ainda não estava publicada, dando poder aos juridiscionados de requerer a suspensão de prazos dessa natureza.

Tratando-se de prazo peremptório, não se suspende o prazo, por ser defeso às partes transigir sobre prazos dessa natureza, sendo intempestiva a apelação, independentemente da homologação anterior.

Ao homologar a suspensão do processo, o juízo criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só tramitaria ao final do prazo convencionado, devendo ser considerada tempestiva a apelação.

Exceto em caso de calamidade pública, poderia o juízo homologar a convenção das partes para a suspensão do prazo recursal, se disso se tratasse, assim, embora suspenso o processo, o prazo recursal permaneceria em curso, sendo intempestiva a apelação.

A rigor, é nulo o ato judicial que homologou a convenção das partes para a suspensão dos processos, uma vez que a sentença estando prolatada, não permite ao juiz praticar nenhum outro ato, exceto os relativos ao recebimento dos recursos, de modo que é intempestiva a apelação.

A contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso.

Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar.

Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais.

Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

considerar o recurso em questão apto a ter seguimento, já que, na via eletrônica, é inexigível o pagamento de qualquer preparo recursal.

determinar de imediato a extinção do recurso de apelação, aplicando, ao caso concreto, a sanção pela deserção.

intimar João Pereira a realizar o pagamento do preparo recursal bem como o porte de remessa e retorno adequado à situação.

intimar João Pereira a realizar o pagamento em dobro do preparo, salientando a desnecessidade de pagamento de porte de remessa e retorno.

Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.