Questões de Concurso de Princípio ne procedat iudex ex officio - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1185328

Concurso TJ PA Auxiliar Judiciário 2019

Questão 44

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

  • A.

    A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

  • B.

    Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.

  • C.

    O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.

  • D.

    A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.

  • E.

    A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

Questão de Concurso - 1213857

Concurso

Questão 52

Nível

O inquérito policial pode ser, nas ações públicas, iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso do requerimento do ofendido, este conterá, sempre que possível, exceto:

  • A.

    a narração do fato, com todas as suas circunstâncias.

  • B.

    a individualização do indiciado.

  • C.

    as razões de convicção de ser o indiciado o autor da infração.

  • D.

    a nomeação das testemunhas.

  • E.

    declaração, com firma reconhecida em cartório, de serem verídicas todas as informações prestadas à autoridade policial.

Questão de Concurso - 1197157

Concurso

Questão 76

Nível

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, em sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1184813

Concurso TJ RR Juiz Substituto 2015

Questão 49

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

  • A.

    a perempção e o perdão do ofendido.

  • B.

    a decadência e a perempção.

  • C.

    o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.

  • D.

    a decadência e o perdão do ofendido.

  • E.

    a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.