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Questões de Concurso sobre Inquérito policial
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O inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido, mesmo nos crimes de ação pública incondicionada.
C
Certo
E
Errado
Em um determinado inquérito policial o promotor de justiça com atribuição promoveu o arquivamento do feito. Inconformado, o ofendido interpôs recurso à instância de revisão ministerial, na forma do art. 28 do CPP, sendo certo que o Procurador-Geral manteve o arquivamento. A decisão do Procurador-Geral que manteve o arquivamento
A
é irrecorrível.
B
é impugnável por mandado de segurança.
C
é impugnável por habeas corpus.
D
é pode ser revista pelo juiz.
E
é impugnável por apelação.
Caio, procurador da República, tomou conhecimento da prática de um grave crime contra o meio ambiente, objeto de apuração por parte da polícia judiciária. Registre-se que, muito embora haja justa causa para a ação penal, o inquérito policial ainda não foi concluído pela autoridade policial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o representante do Ministério Público Federal:
A
não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
B
não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
C
poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;
D
não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;
E
poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito diretamente à defesa.
C
Certo
E
Errado
Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses.
Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode
A
propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
B
ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
C
promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
D
comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
A
a autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;
B
o juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;
C
a autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;
D
a vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
E
o juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate.
O inquérito policial, conforme disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, é procedimento administrativo inquisitivo, preparatório e não vinculante, mas essencial à formação da opinio delicti do titular da ação penal. A sua função constitucional deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais do investigado, em especial os previstos no art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa correta:
A
A ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade no relatório final do inquérito impede a propositura de ação penal, salvo quando a denúncia for fundamentada em elementos extrínsecos colhidos fora do procedimento.
B
A decretação de medidas cautelares no curso do inquérito, como a prisão preventiva, é atribuição originária da autoridade policial, desde que referendada a posteriori pelo juiz competente.
C
A presença de advogado na inquirição de testemunha, embora não prevista expressamente no CPP, é assegurada pela jurisprudência do STF como reflexo do contraditório mitigado e da ampla defesa.
D
O prazo para conclusão do inquérito nos crimes dolosos contra a vida é de natureza material e, por isso, sua inobservância gera nulidade processual absoluta, não sanável pela ulterior formação da culpa.
E
A instauração do inquérito exige, em regra, notícia de fato típico e indícios mínimos de autoria, sendo vedada a apuração de conduta penalmente atípica sob pena de nulidade absoluta.
Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá
A
Solicitar ao Juiz criminal a homologação de sua decisão de arquivamento do inquérito policial.
B
Encerrar o inquérito policial e arquivar os autos, comunicando diretamente à vítima e ao investigado.
C
Encerrar o inquérito sem qualquer comunicação adicional, pois o relatório final é suficiente para a conclusão do procedimento.
D
Notificar as partes diretamente para que apresentem suas alegações finais antes de remeter o inquérito à autoridade competente.
E
Enviar os autos ao Ministério Público, acompanhado de relatório circunstanciado, sugerindo o arquivamento, pois não cabe ao Delegado decidir pelo término definitivo do inquérito.
No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que
A
caberá recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, para o órgão do Poder Judiciário competente.
B
o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação privada, se for requerido, no prazo legal, por pessoa plenamente capaz.
C
a autoridade policial, nos crimes de ação pública, somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
D
a autoridade policial mencionará anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
E
o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o delegado pode, por exemplo, exigir do agente a colaboração em reconhecimento de pessoas e na cessão de senha para desbloqueio de aparelho celular.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.
A
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requerimento do interessado nesse sentido.
B
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
C
Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações consideradas excludentes de ilicitudes, o indiciado poderá constituir defensor.
D
O sigilo do inquérito dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitido quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto do inquérito policial, identifique a afirmativa correta.
A
Possui prazo impróprio e não há qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação.
B
O inquérito deverá ser concluído no prazo de trinta dias, podendo, esse prazo, quando o fato for de difícil elucidação, ser prorrogado, desde que para a realização de diligências necessárias.
C
O inquérito policial possuirá o denominado prazo impróprio e não haverá qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo vislumbrar constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação, pois há a necessidade de apuração de indícios mínimos de autoria e materialidade para subsidiar futura denúncia do Ministério Público.
D
O inquérito policial possui prazo próprio, devendo ser concluído impreterivelmente em trinta dias e como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas à investigada, todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de anular a ação penal, eventualmente, deflagrada. Trata-se de nulidade absoluta.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Juliana foi vítima de um fato supostamente criminoso, ocorrido em sigilo. Após consultar um advogado, ele informou que ela deveria iniciar um inquérito policial para investigar a autoria e materialidade do delito. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta o correto procedimento que Juliana deve seguir.
A
Juliana pode telefonar à Delegacia de Polícia local, informar a autoridade policial do fato e obter promessa de que haverá instauração de ofício de inquérito policial.
B
Por meio de petição assinada por advogado, Juliana poderá apresentar uma notícia-crime à autoridade policial, ou ao Ministério Público, requerendo a instauração de investigação preliminar sobre os fatos sofridos.
C
Juliana poderá requisitar a instauração de inquérito policial mediante petição simples assinada de próprio punho.
D
Se Juliana informar o Ministério Público do evento sofrido, o membro ministerial poderá lavrar boletim de ocorrência em seu nome.
E
Por meio de boletim de ocorrência, Juliana poderá fazer um requerimento à autoridade policial como ofendida, objetivando o início de um pré-inquérito policial que só será confirmado após sua tomada de depoimento formal.
José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.
No curso do inquérito nessa situação hipotética,
A
José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
B
apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
C
apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
D
José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
E
apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.
Durante um encontro entre amigos de infância, todos formados em Direito, João, Delegado de Polícia, foi indagado sobre o dia-adia da atividade desempenhada. Desta forma, o agente público acabou por tecer comentários sobre a presidência do inquérito policial, atraindo a atenção de todos os presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A
o inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de quinze dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
B
qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública ou privada, poderá, por escrito, comunicá-la à autoridade policial, a qual deverá instaurar inquérito policial para apurar os fatos.
C
quando o fato for de difícil elucidação, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de cinco dias, se o indiciado estiver preso.
D
a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado, enviando cópia dos autos ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído pelo indiciado.
E
os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, conduzido pela polícia judiciária, destinado a apurar a materialidade e a autoria de uma infração penal, servindo de base para a ação penal. Durante o inquérito, o indiciado não tem direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se trata de uma fase preliminar e preparatória do processo penal, mas tem direito a ser assistido por advogado e a não autoincriminação, conforme estabelecido na Constituição e no Código de Processo Penal.
C
Certo
E
Errado
João, delegado de polícia, foi cientificado sobre a ocorrência, na circunscrição da sua unidade policial, de um crime de latrocínio tentado, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Dessa forma, a autoridade policial, independentemente de qualquer provocação por parte da vítima, deflagrou um inquérito policial visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a atuação de João, ao deflagrar a investigação, é uma manifestação da:
A
discricionariedade do inquérito policial;
B
confidencialidade do inquérito policial;
C
indisponibilidade do inquérito policial;
D
dispensabilidade do inquérito policial;
E
oficiosidade do inquérito policial.
Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal pública contra determinada sociedade de advogados, supostamente cometido por um ex-sócio. O procedimento de Investigação foi instaurado e após a realização de exaustivas diligências, concluiu-se que: não se pode afirmar que, de fato, algum crime tenha sido realmente cometido e, tampouco, que o suspeito seja o seu autor. Diante disso, o Inquérito acabou por ser arquivado. De acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, a vítima, ou seu representante legal, se não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de
A
30 dias da publicação do Diário Oficial, submeter a matéria à revisão da autoridade policial, que insistirá nas investigações ou concordará, em definitivo, com o arquivamento do inquérito policial.
B
15 dias da publicação do Diário Oficial, submeter a matéria à revisão do Juiz Criminal competente, conforme dispuser o Regimento Interno do respectivo Tribunal de Justiça ao qual estiver vinculado o magistrado.
C
15 dias do recebimento da notificação pela autoridade policial, submeter a matéria à revisão do Juiz das Garantias, que manterá o arquivamento ou determinará a reabertura do inquérito policial.
D
30 dias do recebimento da comunicação pelo Ministério Público, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
E
15 dias do recebimento da notificação, submeter a matéria ao Juiz das Garantias que encaminhará o feito ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou Insistirá no pedido de arquivamento, ao qual estará o juiz obrigado a atender.
O inquérito policial é instaurado para investigar um crime. Uma das características do inquérito policial é:
A
Ter natureza pública e ser acessível a qualquer cidadão.
B
Ser inquisitorial e escrito, conduzido pela autoridade policial.
C
Ser conduzido pelo juiz.
D
Ser um processo judicial com contraditório pleno.
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