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Questões de Concurso sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
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Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de integração da legislação tributária, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.
( ) Havendo lacuna, o magistrado poderá utilizar princípios gerais de direito, como a equidade, que é utilizada para que pessoas legalmente pobres deixem de pagar tributos.
( ) A interpretação literal não é um meio de colmatar lacunas.
( ) A analogia será utilizada somente nas hipóteses em que houver lacuna e o fato concreto, indubitavelmente, representar exteriorização de riqueza.
( ) O princípio da capacidade contributiva é um dos meios para a integração da legislação tributária.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – F – F.
B
V – F – V – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – V – V – V.
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.
B
A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.
C
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
D
A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
E
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”. Assim, a legislação mencionada será aplicada:
A
a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
B
a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
C
a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
D
a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
E
a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.
Os convênios sobre matéria tributária
A
entram em vigor na data neles prevista.
B
entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte ao da sua publicação.
C
entram em vigor na data da sua publicação.
D
entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da
sua publicação.
E
entram em vigor após homologados pelo
Congresso Nacional.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I. Os princípios gerais de direito tributário.
II. Os princípios do poder tributário.
III. A equidade.
IV. Os princípios gerais de direito público.
V. A Constituição Brasileira.
VI. A analogia.
Está correta a alternativa, na seguinte ordem:
A
II, V e VI.
B
V, I e VI.
C
V, III e VI.
D
V, I, III, IV e VI.
E
VI, I, IV e III.
O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início
do segundo semestre do ano sem data específica de sua
vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas
a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua
publicação.
C
Certo
E
Errado
Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).
A nova lei prevê:
I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; e
II. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.
B
A nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
C
A nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.
D
A nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.
E
A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.
Considere os enunciados a seguir.
I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos.
( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal.
( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado.
( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, F e V.
B
V, F, F e V.
C
F, V, V e F.
D
V, V, F e F.
E
F, F, V e V.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em
face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo
com a finalidade de prescrever penalidade à infração
dos dispositivos normativos por ela interpretados.
Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes
afirmações:
I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista
que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer
caso, quando seja expressamente interpretativa.
II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a
possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando-
se de ato não definitivamente julgado.
III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse
caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de
empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada
do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de
integração.
C
Certo
E
Errado
O art. 101 do Código Tributário Nacional dispõe que “A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo”. Acerca da norma tributária, é correto afirmar que
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, em regra, um ano após sua publicação.
B
a extraterritorialidade da legislação tributária dentro do Sistema Federativo dependerá de convênios e de normas gerais federais.
C
as leis que instituem ou majorem impostos sobre a renda ou patrimônio entram em vigor, em regra, noventa dias após a publicação.
D
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, em regra, trinta dias após a ratificação.
E
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, em regra, sessenta dias após sua publicação.
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa
conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou
omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente,
atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não
recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a
retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao
contribuinte.
C
Certo
E
Errado
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua
aplicação e eficácia no mundo jurídico.
C
Certo
E
Errado
“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar
significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos
jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado)
Com relação à vigência e à aplicação da Legislação
Tributária, assinale a alternativa correta.
A
O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta
de previsão de data para início de vigência dos
convênios celebrados entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV
e artigo 103, inciso III.
B
A norma que define a hipótese de incidência
tributária, ou norma de tributação, define uma
situação de fato que, se e quando concretizada, faz
nascer a obrigação tributária.
C
A legislação tributária vigente tem aplicação
imediata, aplicando-se aos fatos geradores
consumados e alcançando os fatos geradores
pendentes.
D
Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato
pretérito em qualquer caso quando seja
expressamente interpretativa, aplicando-se
penalidade pela infração de dispositivos
interpretados.
E
A lei modificada ou revogada não poderá mais ser
aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua
revogação ou modificação, pois já não sobrevivem
os efeitos jurídicos de sua incidência.
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
A
utilização do princípio da legalidade.
B
uso da equidade.
C
utilização da analogia.
D
interpretação axiológica.
E
uso do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
C
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
D
As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
E
As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.
Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.
A
A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.
B
Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.
C
A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.
D
A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.
E
A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.
Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos
órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas
decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em
vigor na data de sua publicação.
C
Certo
E
Errado
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