Questões de Concurso sobre Arrecadação

Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Segundo esse preceito legal, ao se registrar a contabilidade orçamentária, adota-se os seguintes regimes de escrituração:

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

O IPTU lançando no exercício anterior, já inscrito em Dívida Ativa, será classificado como Receita tributária no seu estágio de arrecadação.

Sob enfoque patrimonial, o IPTU será reconhecido como receita no estágio da arrecadação.

A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.

“Corresponde à entrega dos recursos devido ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.” Trata-se do estágio da receita pública chamada:

Em relação à Execução Orçamentária das Receitas e Despesas Públicas, analise as afirmativas.

I - Os tipos de Empenhos podem ser: Extraordinário, Especial, Global e Ordinário.

II - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

III - É vedada a Realização de Despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

IV - Os agentes de arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem e estes devem conter o nome da pessoa que paga, a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data.

Estão corretas as afirmativas

No que se refere aos estágios que a receita percorre, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A fixação começa pelas estimativas, passa pela discussão e aprovação do orçamento e termina pelo lançamento.

( ) Há três espécies de lançamento: direto ou de ofício, por declaração e por homologação.

( ) A arrecadação caracteriza-se pela transferência do produto da arrecadação diretamente ao caixa do Tesouro.

( ) O recolhimento caracteriza-se pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes.

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência do reconhecimento do direito do Estado, do recebimento pelos agentes arrecadadores e a observância ao princípio da unidade de tesouraria, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. No que se refere às etapas da receita orçamentária, é correto afirmar:

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta

I- É a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro;

II- Consiste no procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal;

III- Caracteriza o pagamento de um tributo efetuado pelo contribuinte em agência bancária;

IV- É o repasse feito por instituição financeira do valor arrecadado ao caixa único do Tesouro Nacional;

De acordo com as afirmativas acima, as etapas da execução da receita pública são:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Na arrecadação das receitas governamentais o saldo negativo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, recebe a denominação de:

Assinale a alternativa que apresenta o estágio da receita pública denominado Arrecadação.

O reconhecimento da receita, sob o enfoque orçamentário, ocorre:

Qual fase de execução da receita é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador?

Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:

Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00

Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00

Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00

Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00

Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais,

De acordo com os eventos apresentados a seguir e observando o Regime Orçamentário, descrito na Lei nº 4320/64 e alterações, o lucro apurado, no mês de Novembro de 2014, foi de:

1 - Despesa empenhada em Setembro e paga dois meses depois R$10.000,00

2 - Despesa empenhada em Novembro e paga no próprio mês R$2.500,00

3 - Despesa empenhada em Julho com vencimento em Dezembro R$3.000,00

4 - Receita realizada em Setembro e arrecadada em Novembro R$5.000,00

5 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Dezembro R$15.000,00

6 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Novembro R$50.000,00

O estagio da receita pública que antecede ao que ocorre no momento em que a receita ingressa nos cofres públicos é: