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Questões de Concurso sobre Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
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Considerando o sistema financeiro e o orçamento público, analise os itens a seguir:
I - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II - Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentárias previstos na Constituição.
Sobre os itens acima:
A
Apenas o item III está correto.
B
Os itens I e II estão corretos, apenas.
C
Os itens II e III estão corretos, apenas.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual
A
deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal nº 101/2000.
B
da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
C
dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
D
da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
E
dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.
O Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,
A
o Presidente da Câmara, de imediato, deverá encaminhá-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Redação.
B
a Comissão de Orçamento e Redação terá 30 (trinta) dias de prazo para emitir um parecer.
C
após análise da Comissão responsável, os Vereadores analisarão o projeto e apresentarão as emendas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.
D
as emendas que receberem parecer contrário da maioria das comissões a que forem submetidas retornarão ao Prefeito para análise e modificação do projeto, com posterior retorno ao Presidente da Câmara.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entre outros requisitos.
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
A
o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
B
o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
C
a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
D
a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E
a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.
Ano:
2016
As emendas aos projetos de plano plurianual e de lei de
diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas no(na)
A
plenário do Congresso Nacional.
B
comissão de finanças e tributação da Câmara dos
Deputados.
C
plenário do Senado Federal.
D
Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.
E
comissão mista de planos, orçamentos públicos e
fiscalização.
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
A
o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial;
B
a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
C
um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar;
D
o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal;
E
os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.
Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, é correto afirmar:
A
no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.
B
em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.
D
na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.
E
o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.
No processo orçamentário no Brasil, mostra-se fundamental a atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no legislativo. Um servidor público cometeu um erro no processo e apontou ao dirigente máximo da organização onde atua, equivocadamente, que é competência dessa comissão:
A
examinar planos e programas nacionais, regionais e set
B
emitir parecer sobre contas prestadas pelos poderes da República;
C
analisar projetos de lei relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
D
elaborar o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
E
estudar e elaborar parecer sobre o relatórios de gestão fiscal previstos na LDO.
O projeto de lei orçamentária anual, enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo, é encaminhado para a
comissão mista de planos e orçamentos públicos que, contando
com a colaboração de comitês, examina e emite parecer acerca
do projeto de lei, dos créditos adicionais, dos relatórios de
limitação de empenho, entre outras atribuições.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por deputados e senadores, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
A iniciativa da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é privativamente do Poder Legislativo. Tratam‐se de leis complementares, conforme determinação Constitucional.
C
Determina que lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Tal lei já foi elaborada e trata‐se da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo‐se nessa vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que a operação de crédito seja para antecipação de receita orçamentária.
E
Possibilita ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.
( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
Pode-se afirmar que:
A
todas estão CERTAS.
B
apenas uma CERTA.
C
apenas duas CERTAS.
D
apenas três CERTAS.
E
todas estão ERRADAS
O processo de apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual na Comissão Mista de Orçamento inicia-se com a realização de audiências públicas.
C
Certo
E
Errado
A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a
A
compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
C
análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
D
possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
E
possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.
No final de dezembro de 2012 o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou que a votação do Orçamento da União de 2013 pelo Congresso ficaria para OS de fevereiro de 2013. Sobre o processo do orçamento, analise as afirmações.
I. Concluída a votação, a matéria é devolvida à Comissão Mista de Orçamentos (CMO) para a redação final. O texto do projeto ou do substitutivo, aprovado definitivamente em sua redação final, e assinado pelo Presidente do Congresso, será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
II. Em princípio, a proposta orçamentária é votada no ano anterior ao do exercício.
III. O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
apenas I e lI estão corretas.
D
apenas lI e III estão corretas.
E
todas estão incorretas.
O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem
A
ao Ministério Público.
B
ao Ministério da Fazenda.
C
ao Tribunal de Contas.
D
às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.
Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.
C
Certo
E
Errado
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
A
do Congresso Nacional.
B
de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
C
do Senado Federal.
D
do Tribunal de Contas da União.
E
de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.
À Comissão Orçamentária Permanente do Senado Federal competem o exame e a emissão de parecer sobre planos e programas nacionais e regionais, cabendo à comissão composta por deputados analisar e emitir parecer sobre os orçamentos das políticas públicas setoriais.
C
Certo
E
Errado
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